legatário é
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A fruição antecipada de bens pelo herdeiro durante o inventário judicial: pontos controvertidos do parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil
Trata-se de pesquisa que objetiva analisar a formulação normativa do parágrafo único do art. 647 do Código de Processo Civil, para esclarecer os principais pontos controvertidos sobre a natureza da tutela sumária nela prevista e a sua aplicação no âmbito do inventário e da partilha. Foi utilizado como método a abordagem qualitativa, por meio da análise exploratória de bibliografia e de julgados...
... 647 apenas permitiria a antecipação dos efeitos da decisão final, na forma de tutela antecipada, já que o herdeiro ou o legatário passa a exercer tão somente o usufruto ou uso do bem, mas não adquire sua propriedade (BRITO, 2018, p. 211-212), o que somente ocorrerá com a ... -
Acordão da Terceira Turma, 07-12-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO AMPLAMENTE DEBATIDA E EXAMINADA NOACÓRDÃO EMBARGADO.1. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quando,diferentemente do que se alega, a questão suscitada foiexpressamente examinada no julgado que, limitando-se ao juízorescindente e à existência de violação ao art. 485, V, do CPC/73,compre
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Processo Civil
... 987), mas tem também legitimidade concorrente (art. 988): o cônjuge supérstite, o herdeiro, o legatário, o testamenteiro, o cessionário do herdeiro ou do legatário, o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança ou do cônjuge ...
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Acórdão Nº 6832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... a) na hipótese de transmissão causa mortis: ... 3. o herdeiro ou o legatário forem domiciliados neste ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ...
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Acórdão Nº 6831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ou no exterior; […] ... I-A – a transmissão causa mortis de bem móvel ou direito, ... quando: […] ... b) o herdeiro ou legatário tiver domicílio neste Estado e o ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...
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Acórdão Nº 6822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... imóveis, bem como de direitos a eles relativos, localizados fora ... do território brasileiro, quando o donatário, o herdeiro ou o ... legatário, residente no país, tenha domicílio neste Estado, e: ... a) o doador resida ou tenha domicílio no exterior; ... b) o “de cujus” era residente ...
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Exclusão do herdeiro à sucessão - por indignidade
Instituto tem por finalidade a salvaguarda dos direitos da personalidade e da autonomia privada do falecido, e não está em desuso na área civil como se acredita
... O posicionamento minoritário, por sua vez, destaca que não é necessária a condenação em juízo criminal do herdeiro ou legatário por crime contra a honra do hereditando. Argumenta-se que se até o crime contra a vida do autor da herança não demanda condenação criminal, tal ... -
Acórdão nº 93603 de Primeira Turma, 4 de Agosto de 1995
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESTAMENTOS PUBLICOS, EM INSTRUMENTOS DISTINTOS E SUCESSIVOS, FEITOS POR MARIDO E MULHER, NA MESMA DATA, NO MESMO LOCAL E PERANTE AS MESMAS TESTEMUNHAS E TABELIAO. TESTADORES CASADOS PELO REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS SEM DESCENDENTES, QUE LEGARAM, NOS TESTAMENTOS ALUDIDOS, UM AO OUTRO, A RESPECTIVA MEAÇÃO DISPONIVEL. CADA QUAL, NA CEDULA TESTAMENTARIA PROPRIA,...
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Decisão monocrática Nº 1322747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FALTA DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU DEPENDENTE. BENEFICIÁRIO. TERCEIRO LEGATÁRIO EM TESTAMENTO OU INDICADO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL (IPERJ). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTE: ADIN Nº 240, REL. MIN ...
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Decisão monocrática Nº 1289464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. DE LEGATÁRIO INVESTIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO CUJA REMOÇÃO FOI CONSIDERADA IRREGULAR E DECLARADO VAGO O SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR ...
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Direito tributário: das noções gerais e estudo da incidência à análise do ITCMD vigente em santa catarina e algumas questões polêmicas
... reais); e V – oito por cento sobre a base de cálculo, quando: a) o sucessor for: 1) parente colateral; ou 2) herdeiro testamentário ou legatário, que não tiver relação de parentesco com o de cujus ; e b) o donatário ou o cessionário: 1. for parente colateral; ou 2. não tiver relação ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... § 2º Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou tutela ... Art ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... § 2º Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou tutela ... Art ...
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Conflito de leis no espaço
... (Redação dada pela Lei 9.047, de 18.5.1995) ... § 2º A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder” ... Façamos, como nas hipóteses anteriores, a análise de cada dispositivo. O caput do artigo transcrito ...
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Direito Civil
... (C) A deserdação é forma de afastar do processo sucessório tanto o herdeiro legítimo quanto o legatário. (D) Os efeitos da indignidade não retroagem à data da abertura da sucessão, tendo, portanto, efeito ex nunc ... A: correta, pois o ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Essa transmissão consiste na sucessão. O patrimônio transmitido é a herança; quem a recebe é herdeiro ou legatário” ... A denominação direito das sucessões é a que se usa comumente nos países de língua latina. Nos direitos germânicos a denominação ...
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Das disposições testamentárias
... O artigo 1.900 estabelece a nulidade das disposições testamentárias quando: I – institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador ou de terceiro; ... II – que se refira a ...
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Decisão da Presidência nº 1245311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA A LEGATÁRIO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ARTIGO 29, INCISO VIII, DA LEI 285/1979, ALTERADO PELA LEI 1.951/1992, AMBAS DO ESTADO DO RIO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1245311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA A LEGATÁRIO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ARTIGO 29, INCISO VIII, DA LEI 285/1979, ALTERADO PELA LEI 1.951/1992, AMBAS DO ESTADO DO RIO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1324044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEGATÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. TEMPUS REGIT ACTUM. Ação ajuizada por legatária a buscar a condenação de ...
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Inovações do novo código civil em sucessões
... a vez deles nos testamentos especiais o que não se pode admitir que o notário perante a pessoa do testamento, seja nomeado herdeiro ou legatário ... GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA & LUIS BATISTA PEREIRA DE CARVALHO 40 ... NOVO CÓDIGO CIVIL ... CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... Art. 1.802. São ...
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Modelo de arrolamento com apresentação das primeiras declarações e plano de partilha
... Assinatura do advogado ... _____________________________ ... Nota: Caso haja testamento, acrescentar nas declarações e se houver LEGATÁRIO ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... legatário) e dos poderes constantes do certificado sucessório, no reconhecimento da autonomia da vontade através da possibilidade da professio iuris , na ...
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Autonomia privada e regulação estatal
... E, em termos de sucessão testamentária, importante também lembrar a distinção existente entre as figuras do herdeiro e legatário. Nesse sentido, Zeno Veloso, ao ressaltar o interesse prático da diferenciação entre esses sujeitos, afirma ... Até em razão de não ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... legatário for menor.” (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 9ª ed., São Paulo, Revista dos tribunais, 2013, p. 533) ... 7 Conforme bem ...