legatário é

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Percepção de Pensão Previdenciária por Legatário. Aresto Embargado que Enfrentou Expressamente Toda a Matéria Alegada. Ausência de Omissão. Prequestionamento. Embargos que Devem Ser Rejeitados. Razões Recursais que Não Se Amoldam a Quaisquer Das Hipóteses Legais, por Ter Sido a Matéria Suscitada Expressamente Tratada Na Fundamentação Do Aresto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO DEVEDOR. PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM CERTO OBJETO DE LEGADO. DESCABIMENTO. BEM QUE DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO PERTENCE AO LEGATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.923 DO CC. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. Como se sabe, a herança é transmitida com a abertura da sucessão (CC, art. 1.784) como um

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO DEVEDOR. PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM CERTO OBJETO DE LEGADO. DESCABIMENTO. BEM QUE DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO PERTENCE AO LEGATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.923 DO CC. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. Como se sabe, a herança é transmitida com a abertura da sucessão (CC, art. 1.784) como um

• Manual completo de direito civil

Ementa: Apelação Cível. Pretensão de Restabelecimento de Pagamento de Pensão Instituída por Legado. Aplicação Da Lei Vigente À Data Do Óbito. Enunciado Nº 340 Da Súmula Do Stj. Fato Gerador Ocorrido Após a Vigência Da Cf/88. Nova Ordem Jurídica. Determinação Estrita Dos Dependentes Previdenciários. Inteligência Do Artigo 201 Da Cf. Declaração de Inconstitucionalidade Do Artigo 283 Da Constituição

APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA A LEGATÁRIO. CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A pensão por morte é benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando à manutenção da família, no caso da morte do responsável pelo seu sustento. Trata-se, pois, de uma das mais antigas e importantes técnicas de proteção social da pessoa humana e da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INDIGNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA PENA DE INDIGNO À MEAÇÃO. DESCABIMENTO.1. A DECRETAÇÃO DA PENA CIVIL DE INDIGNIDADE ACARRETA NA EXCLUSÃO DO HERDEIRO OU DO LEGATÁRIO, QUE FICA ALIJADO DO DIREITO SUCESSÓRIO.2. AINDA QUE O INDIGNO DE SUCEDER SEJA CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DA VÍTIMA, MEAÇÃO E HERANÇA NÃO...

• Direitos das sucessões

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO À LEGATÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECLARADA PELO STF. MANTIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, visando restabelecer o benefício previdenciário do autor, na condição de...

Civil. Processual civil. Imissão na posse. Legatário. Legitimidade. Inexistência. Partilha. Necessidade. Título ausência. 1. A ação de imissão na posse consiste no meio processual cabível para conferir posse a quem ainda não a tem, contudo, adquirira a propriedade. 2. O § 1º do art. 1. 923 assenta que a propriedade apenas será transferida ao legatário após a partilha do bem, razão pela qual,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE FIDEICOMISSO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.733 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TESTADOR QUE IMPÕE AO LEGATÁRIO, DENOMINADO FIDUCIÁRIO, A OBRIGAÇÃO DE, POR SUA MORTE, TRANSMITIR A OUTREM, DENOMINADO DE FIDEICOMISSÁRIO, O LEGADO DISPOSTO EM TESTAMENTO. DIREITO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO REVOCATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - ART. 1.899 DO CC - PRESERVAÇÃO DO INTUITO DO TESTADOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS - EXIGIBILIDADE DAS FORMALIDADES QUE DEVE SER ACENTUADA OU MINORADA EM RAZÃO DA PRESERVAÇÃO DO VALOR A QUE SE DESTINA: ASSEGURAR A VONTADE DO...

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEGATÁRIO E INVÁLIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 29, VIII, DA LEI ESTADUAL Nº 285/79. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO ART. 33 DA MESMA LEI. 1. O pagamento de pensão a legatários tinha por fundamento o disposto no artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que possibilitava que o servidor público que não tivesse cônjuge,

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO AJUIZADA POR PENSIONISTA DO EX-SERVIDOR NA QUALIDADE DE LEGATÁRIA, OBJETIVANDO SEJA DECLARADA NULA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO DA PENSÃO, BEM COMO SEU RESTABELECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVE

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. MORTE DO LEGATÁRIO. ABERTURA DE INVENTÁRIO CONJUNTO. APENSAMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM 08/07/2016, SOB A ÉGIDE DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO INSERTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO INSTRUÍDO COM AS PE&#

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEGATÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PONDERAÇÃOD E INTERESSES. TEMPUS REGIT ACTUM. Ação ajuizada por legatária a buscar a condenação de autarquia previdenciária estadual manter benefício de pensão por morte do qual é titular como legatária, mesmo após a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1.951/92 e do art. 28

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - MORTE DO EXECUTADO - SUCESSÃO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - ESPÓLIO VERSUS SUCESSORES - HABILITAÇÃO DO PRIMEIRO EM CASO DE EXISTÊNCIA DE BENS E DIREITOS DEIXADOS PELO DE CUJUS - CONVOCAÇÃO DIRETA DOS DEMAIS NA FALTA DE PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO.1. Não sendo personalíssima a demanda, a morte do réu impõe a habilitação do sucessor. De regra, isso ocorrerá por meio

Ementa: Apelação Cível. Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária. Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Particular. Sentença Determinando O Registro, Arquivamento e Cumprimento Do Ato de Disposição de Última Vontade. Apelo de Um Dos Herdeiros, Filho Da Testadora. Arguição de Nulidade Da Sentença por Não Ter Sido Citado Um Dos Herdeiros. Alegação de Invalidade Do Ato, Sob O...

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão Agravada que Indefere Pleito de Reserva de Honorários Do Monte Destinado a Cada Legatário Em Favor Do Patrono que Representa O Espólio. Homologação Da Desistência Manifestada Quanto Ao Agravo Interposto que Se Impõe, Nos Termos Do Art. 998, Caput, Do Cpc.

• Código de Processo Civil. Articulado

Ação de sobrepartilha – Decisão que concedeu ao legatário o direito de levantar crédito oriundo de ação indenizatória relativa à limitação administrativa de imóvel atribuído aos herdeiros legítimos em testamento – Insurgência do inventariante – Testamento é claro ao atribuir direitos creditícios pessoais ao legatário – Créditos de natureza pessoal e não real – Decisão mantida – Recurso não...

CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE HERDEIRO LEGATÁRIO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. DESRESPEITO A REGRA DO §1º, DO ART. 610 DO CPC/15. NULIDADE DA ESCRITURA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL E DA COMPRA E VENDA RESULTANTE DESTA ESCRITURA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuidam os presentes autos de

Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Legatário. Inventariante requereu o levantamento de valores da conta poupança deixada pelo de cujus, sob o argumento de haver recolhido em duplicidade o ITCMD. Decisão hostilizada que deferiu o levantamento em prol do inventariante, em desfavor da legatária (pessoa diversa do inventariante). Modificação do decisum. No caso sub judice, verifica-se que a...

Ementa: Apelação Cível. Tutela Provisória Deferida Na Sentença Determinando O Restabelecimento Do Pagamento Da Pensão e Das Parcelas Pretéritas. Autotutela. PODER-DEVER Da Administração Pública de Revisão Dos Atos Administrativos Limitado Pela Decadência. Inteligência Do Artigo 53 Da Lei Estadual Nº 5.427/2009. Segurança Jurídica. Decadência Administrativa. Pensão Percebida Há Décadas. Processo...

Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que Remete Alegação de Nulidade de Transferência de Ações para O Juízo Competente e Indefere O Adiantamento Do Legado Relativo Ao Usufruto. a Questão Da Declaração de Ineficácia Das Transferências Já Foi Objeto de Anterior Agravo. Reconhecimento Da Preclusão Consumativa. Adiantamento Do Legado de Usufruto. Possibilidade. a...