legatário é

5550 resultados para legatário é

  • Acórdão Nº 5001558-37.2020.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-02-2022

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? ISS E TAXA DE LICENÇA ? TABELIÃO DE NOTAS ? FATOS GERADORES ANTERIORES AO ÓBITO DO DEVEDOR ? AÇÃO PROPOSTA DIRETAMENTE EM FACE DO ESPÓLIO ? LEGITIMIDADE PASSIVA ? DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 166 E SÚMULA 392 DO STJ ? PARTILHA JÁ EFETUADA ? INFORMAÇÃO OMITIDA PELOS SUCESSORES ? REDIRECIONAMENTO EM FACE DESTES ? POSSIBILIDADE ? LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ?...

    ...De regra, isso ocorrerá por meio do espólio ou, já encerrada a partilha, será convocado herdeiro (ou legatário). Tem-se compreendido na jurisprudência que, ausente inventário ou bens, é admissível desde logo a chamada dos sucessores. 2. No caso, a decisão ...
  • DEC 8738 de 03/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ...I - não haver herdeiro ou legatário que preencha os requisitos de elegibilidade como beneficiário do PNRA; ou . II - haver herdeiro ou legatário que preencha os requisitos de ...
  • Direito das sucessões
    ...(c) A deserdação é forma de afastar do processo sucessório tanto o herdeiro legítimo quanto o legatário. (d) Os efeitos da indignidade não retroagem à data da abertura da sucessão, tendo, portanto, efeito ex nunc . ...
  • Acórdão Nº 0001507-92.2007.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022

    AÇÃO DE COBRANÇA – TARIFA DE COLETA DE LIXO – RÉU FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO – POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO – SUCESSOR FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA – DESÍDIA DOS HERDEIROS NA ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA – SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO – DÉBITO LEGÍTIMO – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – SENTENÇA REFORMADA.1. No chavão doutrinário, a citação angulariza a relação processual; transforma o...

    ...De regra, isso ocorrerá por meio do espólio ou, já encerrada a partilha, será convocado herdeiro (ou legatário). No caso, a demanda foi proposta em relação a usuário do serviço de coleta de lixo que já havia falecido antes da distribuição da inicial; ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.124258-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013

    Agravo de instrumento. Ação de partilha. Imóvel na posse de legatário. Ausência de irregularidade. Esboço da partilha. Possibilidade. Recurso não provido.

    EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de partilha. Imóvel na posse de legatário. Ausência de irregularidade. Esboço da partilha. Possibilidade. Recurso não provido. 1. O legatário pode exercer a posse do bem objeto de ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.124258-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013

    Agravo de instrumento. Ação de partilha. Imóvel na posse de legatário. Ausência de irregularidade. Esboço da partilha. Possibilidade. Recurso não provido.

    EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de partilha. Imóvel na posse de legatário. Ausência de irregularidade. Esboço da partilha. Possibilidade. Recurso não provido. 1. O legatário pode exercer a posse do bem objeto de ...
  • Processo nº 0063215-86.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Restabelecimento de Pensão. Autora que Recebeu O Benefíco por Mais de 20 Anos. Neta de Servidor Estadual Falecido Em 1994. Alegação de Dependência Econômica. Decisão que Defere a Antecipação de Tutela. Irresignação Da Autarquia. Agravante que Pretende Revogar a Decisão que Deferiu a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Consistente No...

    ...questão  versada  nos  autos  não  se  confunde  com  a . situação  de  “beneficiário  legatário”,  cujo  direito .  . ...
  • Acórdão Nº 0001523-82.2007.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. DEVER DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. ART. 1.991 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 12, V, DO CPC/73 (ART. 75, VII, DO CPC/15).EXERCÍCIO DE POSSE POR UM DOS HERDEIROS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE LEGADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO LEGATÁRIO. ESBULHO

    ...(ART. 75, VII, DO CPC/15). EXERCÍCIO DE POSSE POR UM DOS HERDEIROS. SOBRE IMÓVEL OBJETO DE LEGADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO. LEGATÁRIO. ESBULHO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. .O direito ao recurso nasce com a publicação ...
  • Acórdãos nº 1000190-07.2016.8.26.0447 de 10ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017

    ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - Testamento particular - Legatário falecido após o óbito do testador - Aplicação do princípio da "saisine" a preservar o direito sucessório dos herdeiros - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1000190-07.2016.8.26.0447; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pinhalzinho - Vara Única;...

    ... José de Oliveira e Outros Voto n° 7.772 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - Testamento particular - Legatário falecido após o óbito do testador - Aplicação do princípio da “saisine” a preservar o direito sucessório dos ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018959-76.2017.8.19.0209 (Cível), 10-02-2022

    Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse proposta por Espólio em face de legatário de testamento deixado pela autora da herança, o qual foi declarado nulo por decisão judicial. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Não devolução do imóvel após a notificação extrajudicial. Reconhece a ocupação e a justifica pelo fato de ter tido união estável com a falecida e pelo suposto direito...

    ...Camilo Ribeiro Rulière. A C Ó R D Ã O. Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. proposta por Espólio em face de legatário de testa-. mento deixado pela autora da herança, o qual foi. declarado nulo por decisão judicial. Sentença de. procedência. Inconformismo do ...
  • Inventário, arrolamento e partilha
    ... com o artigo 616, têm, contudo, legitimidade concorrente: I – o cônjuge ou companheiro supérstite; II – o herdeiro; III – o legatário"; IV – o testamenteiro; V – o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII \xE2\x80"...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0233382-02.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR LEGADO. CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS PELO RIOPREVIDENCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS QUE TIVERAM O DIREITO CONCEDIDO EM RARZÃO DE ATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Trata-se de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra

    ...DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. O pedido de. condenação do réu a título de danos morais para cada legatário. somente pelo corte da verba de natureza alimentar, por também. depender da análise personalizada, não tem cabimento nesta ação. civil pública. ...
  • Disposições testamentárias e legados
    ...1 2. O art. 1.897 do Código Civil inaugura a normatização da matéria, afirmando: “A nomeação de herdeiro, ou legatário", pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.” . Deve ser observado, preliminarmente, que não \xC3"...
  • Decisão Monocrática N° 07042260620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021

    Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão[1], que, em ação de execução de título extrajudicial movida contra os herdeiros do devedor originário, rejeitou a impugnação à penhora. Fundamentou o juízo de origem: Conforme inteligência do art. 1.997, do Código Civil, os herdeiros respondem cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Nesse sentido, faculta-se aos herdeiros e...

    ...Nesse sentido, faculta-se aos herdeiros e legatário o direito de aceitar ou recusar a herança, de modo que ao aceitá-la estará sujeito a eventual responsabilização de dívida deixada pelo autor da ...
  • Acordao N° 1651000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022

    Direito civil e processual civil. Dúvida registrária. Registro de formal de partilha. Imóvel integrante do espólio. Exigência de sobrepartilha. Incabível. Instrumento público. Princípios da continuidade registral e da especificidade. Mitigação. Direito de propriedade do legatário reconhecido. Efetividade da prestação jurisdicional. Sentença reformada. 1. Os princípios da continuidade registral e...

    ...INCABÍVEL. INSTRUMENTO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE REGISTRAL E. DA ESPECIFICIDADE. MITIGAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE DO LEGATÁRIO. RECONHECIDO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA. REFORMADA. 1. Os princípios da continuidade registral e da especificidade (arts. ...
  • Acórdão Nº 0063059-35.2009.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-06-2022

    APELAÇÃO. DIREITO SUCESSÓRIO. ARROLAMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. VEÍCULO DE CONSIDERÁVEL VALOR QUE SE QUIS DEIXAR SOB A FORMA DE CODICILO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO DE VONTADE QUE SOMENTE PODE TRATAR DE BENS DE POUCO VALOR. ARTIGO 1.881 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO SUCESSÓRIA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Dada a relevância do correspondente ato de disposição de...

    ...Está aí, mui provavelmente, a razão de autorizar o uso de codicilo, subscrito apenas pelo legatário, só e tão somente em se tratando de legado de móveis, roupas ou jóias, de pouco valor.Ao que se vê o recorrente funda sua pretensão ...
  • Acórdãos nº 0037202-27.2007.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS – SENTENÇA QUE DECLAROU O AUTOR LEGATÁRIO DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS – INCONFORMISMO DOS HERDEIROS – ACOLHIMENTO – DECLARAÇÃO MANUSCRITA, EM PEDAÇO DE PAPEL, SEM DATA E SEM TESTEMUNHAS – INVALIDADE COMO TESTAMENTO PARTICULAR OU DOAÇÃO E MESMO COMO CODICILO – IMÓVEL DE ALTO VALOR – FALECIMENTO OCORRIDO SOMENTE ALGUNS ANOS DEPOIS DA...

    ... Campo Voto nº 3039 APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS – SENTENÇA QUE DECLAROU O AUTOR LEGATÁRIO DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS – INCONFORMISMO DOS HERDEIROS – ACOLHIMENTO – DECLARAÇÃO MANUSCRITA, ...
  • Dos efeitos do legado e do sey pagamento
    . 16. DOS EFEITOS DO LEGADO E DO SEU PAGAMENTO. 16.1 DIREITO DO LEGATÁRIO SOBRE A COISA LEGADA. Aberta a sucessão, pertence ao legatário a propriedade da coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob ...
  • Decisão Monocrática N° 07157189220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021

    1. O requerente agrava da decisão da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará (Proc. 0710244-63.2019.8.07.0016 - id 91527718) que, em inventário e partilha dos bens de Antonio Geraldo Cordeiro, manteve o depósito em conta judicial dos alugueis mensais, atuais e futuros, provenientes do imóvel inventariado - Apartamento 346, Bloco B, Ed. Guará Nobre ? Guará II, matrícula 55510. Defende que

    ...Guará Nobre ? Guará II, matrícula 55510. Defende que os frutos do imóvel devem ser imediatamente repassados ao legatário, como forma de cumprimento da vontade do testador e da legislação aplicável ? CCB 1.916, 1.923, § 2º. Requer a liberação imediata dos valores ...
  • Regras de conexão
    ...(A) de nacionalidade do herdeiro ou legatário. (B) de domicílio do herdeiro ou legatário. (C) em que se encontra o herdeiro ou legatário. (D) de nacionalidade do de cujus . (E) do último ...
  • Acórdãos nº 1000437-97.2017.8.26.0464 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018

    Apelação. Ação de exclusão de herdeiro por indignidade. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. Impossível a declaração genérica de que a apelada não pode ser beneficiária de eventuais seguros de vida. Indignidade afeita apenas a direitos sucessórios. Ausência de comprovação da existência de seguros de vida contratados pelo de cujus que tenham a apelada como...

  • Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
    ... • Singular – são transmitidos bens nos quais há individualização do bem e do legatário (recebedor do bem); . • Mista – a herança é transmitida aos herdeiros legais e testamentários simultaneamente. . 2.2.2 A herança . O ...
  • Acórdão Nº 0006205-70.2011.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A APELADA, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS, É A ÚNICA HERDEIRA DO ESPÓLIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE HERANÇA DE 50% DOS BENS ARROLADOS NO ESPÓLIO PELO IRMÃO DO FALECIDO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA LEGATÁRIA EM MOMENTO ANTERIOR AO TESTADOR. IMPERTINÊNCIA. CADUCIDADE...

    ...COMO ÚNICA HERDEIRA DO ESPÓLIO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Caducará o legado, se o legatário falecer antes do testador, a teor do art. 1.939, inc. V,. do Código Civil. 2. Considerando-se o falecimento da legatária em momento anterior à ...
  • Testamento
    .... Assim dispõe o art. 1.900 do Código Civil: . “É nula a disposição: . I - que institua herdeiro, ou legatário, sob a condição captatória de que este disponha também por testamento em benefício do testador, ou de terceiro; . II - que se refira a pessoa ...
  • Acórdãos nº 1000918-68.2016.8.26.0505 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018

    Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Alegação de ilegitimidade do legatário para figurar no polo passivo - Ausência de prova capaz de comprovar a ilegitimidade do embargante e afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo - Imóvel objeto dos autos que não consta do formal de partilha - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1000918-68.2016.8.26.0505; Relator (a): Cláudio...

    ...ão Pires Comarca: Ribeirão Pires Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Alegação de ilegitimidade do legatário para figurar no polo passivo - Ausência de prova capaz de comprovar a ilegitimidade do embargante e afastar a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT