legatário é
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Algumas considerações sobre o legado de imóvel
... Resumo: A distinção entre herança e legado compõe um estatuto próprio para cada uma das espécies, submetendo herdeiro e legatário a diferentes regimes jurídicos. O legado de coisa imóvel suscita relevantes questões no que diz respeito à aquisição da posse e dos frutos, à ...
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Acórdãos nº 0006184-32.2010.8.26.0483 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... LAUDO PERICIAL IDÔNEO E SUFICIENTE A COMPROVAR OS FRUTOS DO LEGADO DEVIDOS AO LEGATÁRIO". Não houve cerceamento de defesa. A prova pericial produzida somada aos documentos juntados e as alega\xC3" ...
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Acordao N° 1619674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito sucessório. Direito ciivil. Direito processual civil. Apelação. Testamento. Inventário. Esboço de partilha. Contadoria judicial. Premissa equivocada. Sentença cassada. 1 - falecido o testamenteiro e nomeado outro que também se torna o inventariante, evidencia que a atribuição judicial do encargo não encontra óbice legal, eis que os demais legitimados são legatários e, portanto, iguais na...
... quando o julgador determina a reserva da legítima em favor de legatário que, no curso dos autos, ... propõe ação de investigação de paternidade ... 5 – Constitui cerceamento de defesa a prolação de sentença, ... -
Acórdãos nº 2130198-38.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Interesse da autora que se restringe ao testamenteiro e legatário pelo uso de dados e valores incorretos e ao Instituto que teria levantado valores que não lhe pertenceriam. Os ...
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Temas de interesse geral
... herdeiro instituído , quando beneficiado com toda a herança ou uma fração indeterminada (⅓, ¼, etc.) ( herdeiro universal ), ou legatário , quando beneficiado com um bem certo e determinado (um certo veículo, por exemplo) ( herdeiro singular) ... O herdeiro necessário pode ser ...
- Acórdãos nº 0000723-02.2015.8.26.0646 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 2140060-33.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... legatário referente ao seu quinhão Necessidade de regularização do imóvel para verificação do quinhão pertencente à agravada ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... DE LA HERENCIA ... Artículo 152. La capacidad para suceder por testamento o sin él se regula por la ley personal del heredero o legatario ... Artículo 153. No obstante lo dispuesto en el artículo precedente, son de orden público internacional las incapacidades para suceder que los ...
- Acórdão nº 762 de Tribunal Pleno, 14 de Mayo de 2004
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024452-68.2020.8.19.0002 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0024452-68.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ RECORRIDO: SERGIO GERONIMO ALVES DELGADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRO. PAGAMENTO DE IPTU DE OUTRO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPETIÇAO DE INDÉBITO E...
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Acórdão nº 59856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 1967
RECLAMAÇÃO. QUANDO ABRE ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DE PREFERENCIA. DISTINÇÃO ENTRE LEGATARIO E HERDEIRO TESTAMENTARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdãos nº 2222217-29.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... 2º leilão por 50% do valor da avaliação, mas com o depósito de apenas 50% deste referido valor, por ser legatário de 50% dos bens pertencentes ao Espólio executado pelo Condomínio, bem como depositar apenas 50% do valor devido ao ...
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Acórdãos nº 2233091-73.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... do inventário, são de sua responsabilidade e não dívida ou despesa do Espólio, o que se aplica ao herdeiro ou legatário inventariante - Despesas pessoais no exercício do ônus da inventariança, com combustível, estacionamento, ...
- Acórdão Nº 5001185-13.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022
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Planejamento sucessório
... , a título universal há a herança, e quem a recebe é o herdeiro; já quando é a título singular, é o legado, e quem o recebe é o legatário 8 ... Com a morte, ocorre a abertura da sucessão, é nesse momento que nascem os direitos hereditários ... Destaque-se que o sistema sucessório ...
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Acórdãos nº 2132661-79.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... BONETTI BORTOLOZZO (INVENTARIANTE) E OUTROS Inventário Penhora no rosto dos autos Dívida contraída pelo legatário Análise da impenhorabilidade e incomunicabilidade do legado Competência do juízo da execução, quem deferiu ...
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Acórdãos nº 4008107-24.2013.8.26.0320 de 17ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2018
... pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança Dedução por legatário do falecido titular da conta poupança Caso concreto em que não se fala mais em herdeiros, na medida em que, ...
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Acórdão nº 66421 de Primeira Turma, 20 de Marzo de 1970
TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE CADUCIDADE, POR MORTE DO LEGATARIO ANTES DO TESTADOR. PROVA FEITA SOMENTE POR CERTIDÃO QUE INSTRUIU RE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, RESSALVADO O DIREITO DA RECORRENTE DE FAZER VALER O RECONHECIMENTO DE SUA QUALIDADE DE HERDEIRA LEGITIMA.
TESTAMENTO, ALEGAÇÃO DE CADUCIDADE, MORTE DO LEGATARIO ANTES DO ... DIREITO CIVIL ... TESTAMENTO ... Publicação ... DJ 20-03-1970 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... -
Acórdão nº 66421 de Primeira Turma, 20 de Marzo de 1970
TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE CADUCIDADE, POR MORTE DO LEGATARIO ANTES DO TESTADOR. PROVA FEITA SOMENTE POR CERTIDÃO QUE INSTRUIU RE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, RESSALVADO O DIREITO DA RECORRENTE DE FAZER VALER O RECONHECIMENTO DE SUA QUALIDADE DE HERDEIRA LEGITIMA.
TESTAMENTO, ALEGAÇÃO DE CADUCIDADE, MORTE DO LEGATARIO ANTES DO ... DIREITO CIVIL ... TESTAMENTO ... Publicação ... DJ 20-03-1970 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... -
Acórdãos nº 1001270-33.2014.8.26.0590 de 17ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança Dedução por legatário do falecido titular da conta poupança Caso concreto em que não se fala mais em herdeiros, na medida em que, ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... Substituição, portanto, é a disposição ou verba testamentária, por meio da qual o testador chama, em lugar do herdeiro ou legatário, um substituto, para que assuma, no todo ou em parte, as mesmas vantagens e ônus que caberiam à pessoa cuja vocação cessou. Trata-se de uma ...
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Efeitos dos Legados e seu Pagamento
... Quando o legado é de coisa certa, o art. 1.923 confere ao legatário, desde a morte do testador, a titularidade do bem, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva. O legatário é, ...
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nº 1997.01.00.018093-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Junio de 2003
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, CELEBRADA ANTES DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO PARA O LEGATÁRIO/CEDENTE, VERIFICANDO-SE POSSE DO EMBARGANTE HÁ MAIS DE DEZ ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabível é a oposição à constrição indevida, mediante embargos de terceiro, se lastreada em escritura pública de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0175818-31.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-01-2020
Processo nº 0175818-31.2018.8.19.0001 Recorrente: Ana Caroline de Carvalho Amorim Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO Á LEGATÁRIA DE EX-SERVIDORA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283
- Acórdãos nº 2154115-18.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019