legatário é
-
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Nesse sentido, o herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou os direitos na sua declaração de bens correspondente à declaração de ajuste anual do ano-calendário ...
-
Breves considerações sobre o inventário e partilha
... 616): 16 a) O cônjuge ou companheiro supérstite; ... b) O herdeiro; ... c) O legatário; ... d) O testamenteiro; ... e) O cessionário do herdeiro ou do legatário; ... f) O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da ...
-
Acórdão nº 24993 de Primeira Turma, 8 de Diciembre de 1954
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO E SEM CABIMENTO. NÃO HÁ CONFUNDIR LEGATARIO E HERDEIRO TESTAMENTARIO. ACÓRDÃO QUE, NO TOCANTE AS FORMALIDADES E QUANTO A CAPACIDADE DO TESTADOR, CONSIDEROU, EM FACE DA PROVA, SATISFEITOS OS REQUISITOS DA LEI.
LEGATARIO E HERDEIRO TESTAMENTARIO. RECURSO A DESTEMPO ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 18-07-1956 PP-00908 DJ 08-12-1954 PP-15184 ... EMENT ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ...
-
A retroatividade da lei penal mais benigna e os casos de improbidade
Retroatividade da lei mais benigna e a improbidade
... ão se trata de um regime forjado a partir de uma simples transposição de princípios e garantias do Direito Penal, mas de um regime — legatário, antes, do Estado de Direito [13] — que lhes cobra regência material e, por consentâneo lógico, desautoriza que técnicas de divisão ... -
Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... Cuida-se – este, sim – do modelo da saisine , segundo a qual os sucessores legais (sublinhe-se: apenas os legais 11 ) ou o legatário universal 12 são cha- ... 6. MORAES, Walter. Teoria Geral e Sucessão Legítima ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. p. 8; PEREIRA, Caio ...
-
Jurisdição e competência
... na qual o agente diplomático figure, a título privado e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário"; c) uma ação referente a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo agente diplomático no Estado acreditado fora de suas fun\xC3" ...
-
Sucessões e herança digital. Reflexões
... das sucessões, portanto, distingue-se claramente o herdeiro, sucessor a título universal, ainda que de uma porcentagem da herança, do legatário, sucessor singular. Nada impede que possa ocorrer que um herdeiro tenha também a condição de legatário. Todavia, é importante acentuar que só ...
-
Sucessões e herança digital. Reflexões
... das sucessões, portanto, distingue-se claramente o herdeiro, sucessor a título universal, ainda que de uma porcentagem da herança, do legatário, sucessor singular. Nada impede que possa ocorrer que um herdeiro tenha também a condição de legatário. Todavia, é importante acentuar que só ...
-
Alimentos
... 242 ... 238 CC – Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor ... 239 CC – Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; ...
-
Lei de Desapropriação - Decreto-Lei 3.365
... cada um propriedade autônoma, a dos demais condôminos[;] e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio ... Parágrafo único. Quando não encontrar o citando, mas ...
-
Índice alfabético e remissivo
... 615 Nomeação de bens à penhora: art. 646 Pagamento das dívidas: art. 642 Pagamento de dívida, interesse de legatário: art. 645 Partilha amigável: art. 657 Partilha, deliberação: art. 647 Partilha, folha de pagamento: art. 653, II Prazo para requerimento e ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193531-19.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2021
Recurso Inominado nº 0193531-19.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PREVI-RIO Recorrido: MARILEIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PREVI-RIO - PENSÃO DE GENITOR FALECIDO EM FAVOR DE FILHA MAIOR - DECRETO Nº 8275/88 - NÃO CONFIGURADA UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECER A PENSÃO - DESPROVIMENTO RELATÓRIO
-
Acórdão nº 16897 de 2ª Turma, 14 de Abril de 1952
ANULAÇÃO DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTARIA SOBRE DESHERDAÇÃO; PROPRIA E A AÇÃO COMINATORIA (COD. PROC. ART. 302, N. III) E LEGITIMA A INTERVENÇÃO NA LIDE DE LEGATARIO. DISPENSAVEL CURADOR A LIDE AOS MENORES INTERESSADOS, COM A INTERVENÇÃO DO CURADOR GERAL DA COMARCA. A VERACIDADE DA CAUSA DE DESHERDAÇÃO, E MATÉRIA DEPENDENTE DO EXAME E APRECIAÇÃO DE PROVAS, O QUE EXCLUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Têm, contudo, legitimidade concorrente: ... I — o cônjuge ou companheiro supérstite; ... II — o herdeiro; ... III — o legatário; ... IV — o testamenteiro; ... V — o cessionário do herdeiro ou do legatário; ... VI — o credor do herdeiro, do legatário ou do autor ...
-
Dos Procedimentos Especiais
... legatário; ... IV – o testamenteiro; ... V – o cessionário do herdeiro ou do legatário; ... VI – o credor do herdeiro, do legatário ou ...
-
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: ... I - o cônjuge ou companheiro supérstite; ... II - o herdeiro; ... III - o legatário; ... IV - o testamenteiro; ... V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; ... VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; ...
-
Do direito de acrescer entre os herdeiros
... mencionada ineficácia da cláusula testamentária pode se dar em diversas situações, como quando caduca pela pré-morte do herdeiro ou legatário, quando há recusa da herança por parte de um dos beneficiários ou ainda quando o sucessor é excluído por indignidade1 ... Como regra, a ...
-
Aceitação e renúncia da herança
... Na hipótese de o herdeiro ser chamado ao inventário por títulos sucessórios diversos (por exemplo: sendo herdeiro e legatário), poderá optar por aceitar um e negar o outro, conforme preceitua o artigo 1.808, parágrafos 1º e 2º do Código Civil ... Por fim, é ...
-
Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... cuja validade, em Portugal, era excepcionalmente admitida por lei, podiam ser de dois tipos: (a) a instituição contratual de herdeiro ou legatário em favor de qualquer dos esposados, feita pelo outro esposado ou por terceiro; (b) a instituição contratual de herdeiro ou legatário em favor de ...
-
Disposições Testamentárias
... O texto legal prevê hipóteses substitutivas, prevendo a omissão do testador ... 3 Nomeação de herdeiro ou legatário ... Nos termos do art. 1.897, a nomeação de herdeiro ou legatário pode fazer-se: a) pura e simplesmente; b) sob condição; c) para certo ...
-
Acórdão Nº 0025214-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
... deveria atuar) para a satisfação dos credores antes da definição ... dos bens sobressalentes destinados a cada herdeiro/legatário, de ... forma que o controle “a posteriori” de sua atuação, sem uma ... prévia vinculação de fidúcia com o juízo que o nomeou, impõe ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Têm, contudo, legitimidade concorrente: I – o cônjuge ou companheiro supérstite; ... II – o herdeiro; ... III – o legatário; ... IV – o testamenteiro; ... V – o cessionário do herdeiro ou do legatário; ... VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor ...
-
Acordao N° 1342852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil. Ação de cobrança de ?cota parte? de herdeiro concernente à quitação do itcmd nos autos do inventário. Causa de pedir que necessariamente implica exame da (in)exigibilidade do tributo (lei distrital nº 3. 804 de 08 de fevereiro de 2006, e alterações da lei distrital nº 6. 466 de 27 de dezembro de 2019, art. 6º, v). Imperiosa a participação do distrito federal. Incompetência do juizado...
... Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), referente também à cota parte do requerido (legatário), ... na ação de inventário (processo 0011318-30.2013.8.07.0009). Sustenta que, na qualidade de ... inventariante no processo supracitado, teria ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... (a) da herança autorizasse por testamento ou de outra forma em vida que um ou mais herdeiros, cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente, legatário(a) ou terceiro pudessem custodiar e (ou) acessar integralmente ou parcialmente tais arquivos e contas digitais. Eventuais conflitos entre os ...