Legião Brasileira de Assistência
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências. O ... III - Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA;. IV - ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;. g) o servidor público ... Previdência Social-INAMPS, da Fundação Legião Brasileira de Assistência-LBA e da Fundação ...
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DECRETO Nº 1686, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. Dispõe Sobre o Acervo Patrimonial da Extinta Fundação Legião Brasileira de Assistencia, e da Outras Providencias.
1. DECRETO Nº 1.686, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. Dispõe sobre o acervo patrimonial da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ...
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Acórdão nº 2008/0259410-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS DA EXTINTA LBA. DOAÇÃO A ESTADO-MEMBRO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO. MARE E MPAS. MANUTENÇÃO DA FINALIDADE DA FUNDAÇÃO EXTINTA. LEGALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO MPF AOS QUAIS SE NEGA...
... o acervo da extinta Fundação Legião Brasileira de . ... patrimônio aos serviços de assistência social, já . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4974, DE 11 DE MAIO DE 1966. Autoriza a Doação de Imoveis a Legião Brasileira de Assistencia e da Outras Providencias.
. LEI Nº 4.974, DE 11 DE MAIO DE 1966. Autoriza a doação de imóveis à Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º Fica o ...
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DECRETO Nº 1823, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996. Transfere Ao Ministerio da Previdencia e Assistencia Social Competencia para Analise e Aprovação das Prestações de Contas de Processos Oriundos da Extinta Fundação Legião Brasileira de Assistencia e da Outras Providencias.
. DECRETO Nº 1.823, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996. Transfere ao Ministério da Previdência e Assistência Social competência para análise e aprovação das prestações de contas de processos oriundos da extinta Fundação Legião Brasileira de ...
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Decreto nº 83.148 de 08/02/1979. APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA.
. DECRETO Nº 83.148, de 08 de fevereirO de 1979. Aprova o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência" - LBA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição e tendo em vista as disposiç\xC3"...
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Lei nº 6.848 de 12/11/1980. DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA.
. . LEI Nº 6.848, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a expedição de documentos pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - L.B.A. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º A Fundação Legião ...
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DECRETO Nº 2507, DE 03 DE MARÇO DE 1998. Transfere Ao Ministerio da Administração Federal e Reforma do Estado Competencia para Analise e Aprovação das Prestações de Contas das Transferencias de Recursos Efetivadas pela Extinta Fundação Legião Brasileira de Assistencia, e da Outras Providencias.
...álise e aprovação das prestações de contas das transferências de recursos efetivadas pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da ...
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DECRETO Nº 1496, DE 22 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre a Celebração de Convenios para Prestação de Serviços de Assistencia Social Entre a Extinta Fundação Legião Brasileira de Assistencia - Lba e as Entidades que Menciona.
1. DECRETO Nº 1.496, DE 22 DE MAIO DE 1995. Dispõe sobre a celebração de convênios para prestação de serviços de assistência social entre a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência LBA e as entidades que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das ...
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Acórdão nº 1999/0016112-2 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO PÚBLICA E LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. PROCURADORES DA LBA. APLICAÇÃO A ESTES DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2.333/87 E DECRETO-LEI Nº 2.365/87, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.366/87. 1. As fundações públicas por possuírem capacidade exclusivamente administrativa, são autarquias, aplicando-se a elas todo o regime jurídico das autarquias. Doutrina e...
...ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO PÚBLICA E LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
...ão Cultural Palmares - FCP, da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, da Fundação ...
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DECRETO Nº 1008, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Autorização de Pagamentos a Entidades Assistenciais, pela Fundação Legião Brasileira de Assistencia - Lba e Fundação Centro Brasileiro para a Infancia e Adolescencia - Cbia.
...Dispõe sobre a autorização de pagamentos a entidades assistenciais, pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA e Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ...
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Lei nº 3.522 de 03/01/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMCAMPAR PARTE DAS EMISSÕES DE PAPEL-MOEDA FEITAS PARA ATENDER A OPERAÇÕES DA CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA, MEDIANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO NACIONAL, DE IMOVEL PERTENCENTE AQUELA AUTARQUIA , E TRANSFERIR ESSE IMOVEL A PROPRIEDADE DA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA.
...ão ao Patrimônio Nacional, de imóvel pertencente àquela Autarquia, e transferir êsse imóvel à propriedade da Legião Brasileira de Assistência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ...
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DECRETO Nº 95033, DE 14 DE OUTUBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Incorporação da Fundação Abrigo do Cristo Redentor a Fundação Legião Brasileira de Assistencia, e da Outras Providencias.
...Dispõe sobre a incorporação da Fundação Abrigo do Cristo Redentor à Fundação Legião Brasileira de Assistência, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, incisos III e V, da Constituição, e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;. e) aquele que presta ...ência Social (Inamps), da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) e da Fundação ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ças, afastamentos, benefícios e assistência à saúde;. II - praticar atos de nomeação e ... a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações;. III - gerenciar bases ...Legião Brasileira de Assistência;. c) pelo extinto ...
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DECRETO Nº 12, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistencia-lba e da Outras Providencias.
1. Aprova o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA} e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição ...
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DECRETO Nº 98053, DE 15 DE AGOSTO DE 1989. Vincula a Fundação Legião Brasileira de Assistencia - Lba Ao Ministerio da Previdencia e Assistencia Social.
1. DECRETO N° 98.053, DE 15 DE AGOSTO DE 1989. Vincula a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA ao Ministério da Previdência e Assistência Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos II ...
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DECRETO Nº 0-008, DE 21 DE JULHO DE 1992. Decreto - Transfere Cargos em Comissão da Fundação Legião Brasileira de Assistencia para o Ministerio da Ação Social.
... . . . DECRETO DE 21 DE JULHO DE 1992. Transfere cargos em comissão da Fundação Legião Brasileira de Assistência para o Ministério da Ação Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da ...
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DECRETO Nº 99218, DE 23 DE ABRIL DE 1990. Aprova o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistencia - Lba e da Outras Providencias.
1. DECRETO Nº 99.218, DE 23 DE ABRIL DE 1990. Aprova o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência LBA, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e ...
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DECRETO Nº 65174, DE 16 DE SETEMBRO DE 1969. Aprova os Estatutos da Fundação Legião Brasileira de Assistencia.
... . . DECRETO Nº 65.174, DE 16 DE SETEMBRO DE 1969. Aprova os Estatutos da Fundação Legião Brasileira de Assistência. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8932, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Saude, da Educação e do Desporto e do Bem-estar Social, Credito Extraordinario Ate o Limite de R$ 100.000.000,00, para os Fins que Especifica.
... da Central de Medicamentos, Fundação Legião Brasileira de Assistência e da Fundação de ...
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DECRETO Nº 98781, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio do Interior, em Favor da Fundação Legião Brasileira de Assistencia, o Credito Suplementar de Ncz 477.675.956,00, para o Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
...DECRETO Nº 98.781, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre ao Ministério do Interior, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, o crédito suplementar de NCz$ 477.675.956,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ...
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Decreto de 21/07/1992 ( seq-sf: 8 ). TRANSFERE CARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA PARA O MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL.
. DECRETO DE 21 DE JULHO DE 1992. Transfere cargos em comissão da Fundação Legião Brasileira de Assistência para o Ministério da Ação Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da ...