legislaçao abandono do lar
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... abandono de incapaz: ... Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família ... § ...
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Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
... os efeitos desta Lei, o "menor em situao irregular" pela morte ou abandono dos pais, ou, ainda, pela incapacidade destes ... ARTIGO 18 ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... ocorre na hipótese de inexistência de grupo familiar, de abandono, ou de carência de recursos financeiros próprios ou da própria ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ção social de toda criança vítima de qualquer forma de abandono, exploração ou abuso; tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, ...
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Usucapião
... e da União Estável, “ficaria” ameaçada na hipótese de abandono do lar por um deles ... A legislação em questão ainda carece de uma ...
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Decisão Monocrática N° 07226788920208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Trata-se de PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL deduzido por RAIMUNDA ALMEIDA CRUZ. A Apelante sustenta que permaneceu na posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 11 anos após o término do usufruto, de maneira que tem direito à aquisição da sua propriedade pela usucapião. Afirma que o perigo da demora reside na possibilidade de perder sua moradia ou de ser arbitrado aluguel que não terá...
... Portanto, no h que se cogitar o aperfeioamento da usucapio por abandono do lar, modalidade includa apenas com em 2011 pela Lei n 12.424, poca em ... -
Acordao N° 1234969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil. Usucapião por abandono do lar conjugal. Não configurado. Divórcio anterior do casal com partilha do imóvel. Uso exclusivo do bem. Pedido de extinção de condomínio. Aluguel. Devido. Ações conexas. Sentença una mantida. 1 - a modalidade de usucapião por abandono do lar conjugal, ou pró-família ou familiar (art. 1. 240-a, do cc), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a...
... Acórdão Nº ... CIVIL. USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. NÃO CONFIGURADO ... DIVÓRCIO ANTERIOR DO CASAL COM ... -
Acordao N° 1235063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil. Usucapião por abandono do lar conjugal. Não configurado. Divórcio anterior do casal com partilha do imóvel. Uso exclusivo do bem. Pedido de extinção de condomínio. Aluguel. Devido. Ações conexas. Sentença una mantida. 1 - a modalidade de usucapião por abandono do lar conjugal, ou pró-família ou familiar (art. 1. 240-a, do cc), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a...
... Acórdão Nº ... CIVIL. USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. NÃO CONFIGURADO ... DIVÓRCIO ANTERIOR DO CASAL COM ... -
Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a assunção da transexualidade implica o abandono do trabalho. Os homens contam que, como forma de ...
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Direito de família
... a) castigarem imoderadamente o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes; d) ...
- Abandono parental de cuidado: nomenclatura e repercussão do tema na atualidade jurisprudencial e na visão de quem atua em âmbito jurídico
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Acórdão Nº 0302853-86.2014.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-07-2017
... ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072521-11.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. CRUELDADE CONTRA CÃES PERPETRADAS PELOS DONOS. ABANDONO, MAUS-TRATOS E MORTE. MANUTENÇÃO DA MATILHA SOB A GUARDA DE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ATUANTE NA DEFESA DOS ANIMAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que indeferiu a
... CRUELDADE CONTRA CÃES PERPETRADAS ... PELOS DONOS. ABANDONO, MAUS-TRATOS E ... MORTE. MANUTENÇÃO DA MATILHA SOB A ... GUARDA DE ... -
Usucapião de bens imóveis
... e.3) a usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal (ou usucapião familiar), incluída pela lei 12.424, de 16 ...
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Da propriedade imobiliária
... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de alienação/constituição de ...
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Acórdão Nº 0300202-47.2015.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 01-02-2017
... ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO ... INDENIZATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0016469-07.2014.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
... ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0300699-61.2015.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 01-02-2017
... ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0302894-53.2014.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-07-2017
... ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO ... INDENIZATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0300993-16.2015.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-07-2017
... ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0017495-40.2014.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
... ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO ... INDENIZATÓRIA ...