Legislação alimentar
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
..., com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável. § 1º A participação no SISAN de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;. IV - a existência de autoridade ...Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...V - promoção da segurança alimentar e nutricional;. VI - defesa, preservação e conservação do meio ...ão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação. ARTIGO 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...alimentar do beneficiário do auxílio e de sua família. § 7º Somente poderão ..., serão inscritos em dívida ativa da União, nos termos da legislação. § 5º Para fins de ressarcimento, será utilizado o valor original do ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
...II - a inclusão da educação alimentar" e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo curr\xC3"..., que deverá respeitar as diretrizes previstas nesta Lei e na legislação pertinente, no que couber, dentro das suas atribuições específicas. ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação ... os requisitos de controle de qualidade estabelecidos na legislação. § 1º No âmbito do Programa Alimenta Brasil, as organizações ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...: "AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O aleitamento materno evita ...V - infringir o disposto em legislação específica de controle da publicidade. Parágrafo único. Caso seja ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...IV - o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranqüilidade social, a ordem ...ção de atividades relativas à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista para o público do meio ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ência da República, além de outros órgãos determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, ...II - política nacional de segurança alimentar" e nutricional;. III - política nacional de assistência social;. IV - pol\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
...II - promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários;. III - incentivar a participação ... de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação de regência.". Art. 39. O art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;. #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995. g) que versem ...alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
...II - Matéria-prima alimentar: tôda substância de origem vegetal ou animal, em estado bruto, que para ... forma, entregues ao consumo, como tal configurados na legislação penal vigente. Art. 42. A inutilização do alimento previsto no artigo 12 ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
...2º, inciso II, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e na legislação vigente sobre o tema. CAPÍTULO VI. DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Art. 17. A União e os ...
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Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS ABUSIVOS - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE LIMITARAM O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE CHEQUE...
...constituir direito alimentar do advogado e dívida da parte . ...créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a . ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. ARTIGO 9. É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a ...ARTIGO 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores. ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:. I - os integrantes das Forças Armadas;. II - os ... do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na ...
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Acórdão nº 2016/0031579-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ESCUSA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1. O exíguo prazo de três dias concedido ao alimentante para pagar ou justificar o não-pagamento de pensões alimentícias em atraso, tem como objetivo primário...
...alimentar do executado é . ...legislação. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde. CAPÍTULO II Do direito ...ões de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:. I - resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à ... o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação" em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitet\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ções sobre adequação orçamentária das alterações na legislação;. IX – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e ... vida das populações em situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos, pessoas com ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação;. IX – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder ... vida das populações em situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos, pessoas com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...ério Militar terá sua situação definida nos têrmos da legislação específica de cada Fôrça Armada. Art. 6º A carreira militar é ... disposto, neste artigo se não estiver compelido judicialmente a alimentar a ex-espôsa. CAPítulo II. Das Prerrogativas. Art. 79. As prerrogativas ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;. V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o ...IV - demais casos previstos em legislação específica. #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015. CAPÍTULO II Da ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...úde e ao Ministério do Trabalho e Previdência regulamentar conjuntamente os aspectos relacionados à promoção da saúde e à segurança alimentar e nutricional do PAT. § 4º Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ...
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Acórdão nº 2013/0342104-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais...
...legislação federal. a de caráter alimentar da . ...