legislação ambiental brasileira
-
O Princípio da Informação Ambiental Frente ao Acesso à Avaliação Ambiental Estratégica para a Consecução do Desenvolvimento Sustentável
A pesquisa teve por objeto observar o princípio da informação ambiental frente ao acesso à Avaliação Ambiental Estratégica para a consecução do desenvolvimento sustentável. Assim, especificou-se como objetivo investigar a importância da informação ambiental dirigida ao seio social sobre a necessidade da Avaliação Ambiental Estratégica, incentivando a fiscalização acerca de sua aplicabilidade para
... § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona ... Na legislação ambiental brasileira, não há qualquer norma específica ... -
Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
... processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou ... pro ambiente tanto na doutrina 14 quanto na jurisprudência brasileira. 15 ... É preciso ter cuidado para não confundir o sentido ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... IV - Confederação Brasileira de Futebol (CBF): associação brasileira de ... Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação específica, mas não é sujeito ao pagamento de ... ções de natureza econômica, social e ambiental, conforme normas e critérios por ele ...
-
Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... II Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Brasília, DF, Brasil. Mestre em Direito Ambiental. E-mail: camilarossi20@gmail.com ... II Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Brasília, DF, Brasil. Especialista em Direito ... -
A dimensão ecológica da reforma agrária na paraíba
Este trabalho, resultado de pesquisa realizada por alunos do Curso de Direito no Centro Universitário de João Pessoa e coordenada por Professor de Direito Agrário na mesma Instituição de Ensino Superior, mostra a insustentabilidade ecológica da reforma agrária na Paraíba ao constatar que apenas 14 (quatorze) – ou 4,8% dos 292 projetos de assentamento de trabalhadores rurais executados na Paraíba –
... informações sobre licenciamento ambiental de tais projetos à Superintendência ... da Carta Política Federal brasileira de das Constituições dos Estados-Membros da ... áveis já haviam sido adotadas na legislação brasileira como requisitos de ordem objetiva para ... -
Entre vacâncias e as ocupações urbanas: repensando o direito à cidade a partir dos imóveis subutilizados no centro histórico de São Paulo (SP)
O artigo tem como objetivo discutir como o capital financeiro atua no espaço citadino produzindo vacância imobiliária em paralelo à luta dos movimentos sociais por moradia na cidade de São Paulo. O estudo foi realizado no centro histórico paulistano, especialmente, no Triângulo Histórico Sé. A �
... Urbe, Revista Brasileira de Gestão Urbana , 9(3), pp. 573-586, 2017 ... ambientais já existentes, o Direito Ambiental enfrenta novo desafio: a edição de diplomas ... dos retrocessos promovidos pela nova legislação florestal, foi realizado levantamento ... -
Belo Monte, suas distopias e a (in)sustentabilidade socioambiental do planejamento energético brasileiro
O objetivo central do presente trabalho é demonstrar as distopias de Belo Monte e a (in)sustentabilidade socioambiental do planejamento energético brasileiro, partindo da premissa de que a presença ativa dos cidadãos na gestão pública é fundamental para a realização dos direitos sociais, em especial quanto ao equacionamento dos problemas socioambientais advindosdos atuais megainvestimentos...
... Direito Ambiental ... E-mail: jrcervi@santoangelo.uri.br ... ção da política energética brasileira, em especial no que diz respeito à prevenção e ... No entanto, o País carece de uma legislação nacional que defina políticas públicas de ... -
Teses mostram jurisprudência ambiental consolidada no STJ
Teses mostram jurisprudência ambiental consolidada no STJ
... Ou seja, a legislação ambiental brasileira consagrou expressamente a natureza propter rem da ... -
Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
... e deve ser extensível ao saneamento ambiental como um todo, incluindo adicionalmente o controle ... A legislação brasileira que se somou aos preceitos da CF/88 ...
-
Os conflitos ambientais e a relevância do poder judiciário para a defesa do meio ambiente no estado do Rio de Janeiro
A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 realizou uma verdadeira revolução no sistema de defesa e garantias dos direitos fundamentais. As inovações trazidas pelo sistema colocaram alguns desafios intransponíveis a sua proteção para o Poder Executivo, potencializando, desta forma, a atuação do Poder Judiciário como um de seus garantidores tanto no...
... Ambiente; Poder Judiciário; Sociologia Ambiental ... INTRODUÇÃO ... Neste artigo foi ... início de 2006, em particular a Rede Brasileira de Justiça Ambiental. Tem por fundamento ... ência das políticas públicas e legislação ambiental”, em especial “à forma como os ... -
Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação
Os critérios adotados para medidas administrativas em matéria ambiental são vagos e pouco explorados. Este artigo buscou critérios para aplicação de embargos/suspensões, contribuindo para reduzir a subjetividade dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle judicial. Utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental conforme as seguintes etapas: a) Diferenciação de sanção...
... /suspensão; b) Revisão bibliográfica; c) Levantamento da legislação federal e estadual; d) Avaliação dos critérios existentes. Na ... ões, é fundamental verificar se há critérios na legislação brasileira para a tomada de decisão destas drásticas medidas que têm elevado ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... de outros fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial ... XXIII - ... estejam inscritas na Farmacopéia Brasileira", no Codex ou nos formulários aceitos pela Comiss\xC3" ... medidas adequadas contra a poluição ambiental ... Art. 81 Constará expressamente da licença ...
-
Teses mostram jurisprudência ambiental consolidada no STJ
... Ou seja, a legislação ambiental brasileira consagrou expressamente a natureza propter rem da ...
-
Limites da solidariedade ambiental e a definição de critérios para responsabilização civil do poluidor indireto
O instituto da solidariedade civil vem sendo, de longa data, aplicado nos casos de responsabilidade civil ambiental, tendo sua incidência se consolidado doutrinariamente e jurisprudencialmente em nosso país. A partir de uma matriz genérica, diz-se apenas que o instituto deve ser aplicado a casos de danos ambientais de causas pluricausais. No entanto, há uma visível carência de reflexão jurídica...
... e jurisprudência, sendo sua incidência justificada na legislação específica (inciso IV, do art. 3 o da Lei n. 6.938/81). A defesa de uma ... seria a noção de poluidor direto previsto na legislação brasileira. Para fins didáticos, pode ser dito que os concausadores (aqueles que por ... -
O estado, a proteção do meio ambiente e a jurisprudência
... ou vinculada na ação administrativa ambiental ... Relativamente ao poder de polícia ... mais recentes de alteração da legislação ambiental brasileira – da qual as mudanças no ...
-
Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
Este trabalho analisa a efetividade reparatória, preventiva e compensatória dos Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental propostos por Ministérios Públicos estaduais. Objetiva-se verificar se os compromissos ajustados por órgãos ministeriais apresentam potencial para reverter ou minimizar danos ao meio ambiente. Foram selecionados três termos de ajustamento de conduta para análise documental:...
... A legislação ambiental brasileira dispõe de uma série de instrumentos jurídicos ... -
O mercado negro de espécies silvestres: A luta contra o crime organizado transformando no comércio ilegal de animais selvagens
O comércio de espécies silvestres ameaçadas de extinção tem sido uma preocupação da comunidade global desde os primórdios da legislação ambiental internacional. A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas da Fauna e da Flora Selvagens (CITES) é um tratado ambiental internacional que procura solucionar o problema por meio de regulamentação do comércio internacional de...
... global desde os primórdios da legislação ambiental internacional. A Convenção sobre o ... | Revista Brasileira de Direito Animal 14 ... contrabando de ... -
Meio ambiente e bioética: a cidadania e educação ambiental como instrumentos para o alcance de uma ética ambiental libertadora
... , Escola do Ministério Público do Estado do Paraná e Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst.). Advogada. Professora de Direito ... ambiente ecologicamente equilibrado, ante a deficiência da legislação pátria em apontar mecanismos jurídicos capazes de determinar a ...
-
Bioética e cultivares - estudo comparativo entre o projeto de Lei n. 827/2015 e a Lei de Proteção de Cultivares
Sob o enfoque da bioética de intervenção, norteada pela Declaracao Universal sobre Bioetica e Direitos Humanos da Unesco, o presente artigo busca verificar se as alterações propostas à Lei de Proteção de Cultivares (Lei n. 9456/1997) e o conteúdo do Projeto de Lei n. 827/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, garantem a segurança alimentar da população brasileira, incluindo a proteção às...
... a segurança alimentar da população brasileira, incluindo a proteção às formas tradicionais ... agrícola e da própria proteção ambiental. Por meio de redeinições na legislação de ... -
Agronegócio brasileiro, meio ambiente e dano ambiental: uma análise de responsabilidade civil na cadeia produtiva
... É a partir da década de 80 que surgem na legislação brasileira normas específicas relativas à proteção ambiental, como a ...
-
(Des)Aprendendo com os Erros: Análise Crítica da Lei Mineira sobre Barragens
... Professor de Direito Ambiental ... Minerário da PUC-MG. Advogado em São ... um ano dramático para a mineração brasileira, com um acidente de barragens que ceifou mais de ... 8º desse diploma estadual, de legislação sobre responsabilidade civil. O caso é de ...
-
Flora e florestas
... édito agropecuário à regularização ambiental das propriedades rurais ... Importante também ... estejam em conformidade com a legislação do país, inclusive a ambiental ... Essas ... fauna, compondo a rica biodiversidade brasileira ... Os biomas ... 4. ODUM, Eugene; BARRETT, Gary ...
-
Antropocentrismo x biocentrismo: Um Embate Importante
A presente pesquisa de caráter teórico aborda o embate entre o biocentrismo e o antropocentrismo, estudo este de grande relevância, questionar o tratamento jurídico da questão ambiental e dos animais não humanos. Num primeiro momento será feita a distinção entre as duas correntes de orientação de pensamento jurídico para, em seguida demonstrar a necessidade de a sociedade contemporânea adotar um...
... jurídico da questão ambiental e dos animais não humanos. Num ... , resultado do avanço da legislação ambiental brasileira e de seus ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... sociedade civil, tendo a candidatura brasileira apresentado as inúmeras garantias exigidas para ... sob os aspectos econômico, social e ambiental; ... VI - a elaboração e atualização da ... da Cláusula Quarta e, observada a legislação vigente: ... I - a necessidade de previsão ...
-
Nuevos territorios en entornos de programas habitacionales públicos. Asentamiento informal Parque Ituzaingó Anexo II en Córdoba, Argentina
Las cuestiones urbanas en el siglo XXI, señalan como aspectos centrales la lógica mercantilista en el desarrollo urbano y la intensificación de las desigualdades sociales. La política habitacional pública no escapa a esta lógica, observándose localizaciones cada vez más distantes e incremento de los asentamientos informales. El trabajo expone la forma en que ésta, sin proponérselo, ha generado...
... Marítima de uma grande metrópole brasileira (FERNANDES & FREITAS, 2020) ... No caso ... ões municipais e da adequação à legislação urbana. In: XVII ENANPUR Encontro Nacional da ... CIDADANIA AMBIENTAL E PARTICIPAÇÃO POPULAR: EFETIVIDADE DA ...