legislação ambiental brasileira
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LEI ORDINÁRIA Nº 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, e da Outras Providencias.
... , os respectivos regulamentos e a legislação que os complementa, competindo-lhe, em especial: ... o desempenho da economia mineral brasileira e internacional, mantendo serviços de ... exercer fiscalização sobre o controle ambiental, a higiene e a segurança das atividades de ...
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Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental
O presente artigo pretende investigar a respeito da eventual inconstitucionalidade dos instrumentos adotados pelos Programas de Regularização Ambiental (PRA) em virtude dos vácuos de proteção possibilitados pelo assim chamado Novo Código Florestal Brasileiro, em face do Código Florestal de 1965. A hipótese que se enuncia e busca confirmar, ao final da análise, é a da inconstitucionalidade de...
... , à vista das alterações levadas a efeito pela reforma da legislação florestal brasileira ... Palavras-chave : programas de regularização ... -
Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões; ... o acompanhamento da dinâmica regional brasileira ... Art. 5º A PNDR possui abordagem ... mencionadas no § 2º, nos termos da legislação específica ... CAPÍTULO IV ... DO ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória ... Humanos como "Instituição Nacional Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... as diversidades social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de gênero e a ... legislação vigente sobre o tema ... CAPÍTULO VI ... DA ... alimentar e nutricional da população brasileira ... § 4º O sistema referido no caput terá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação tributária; ... VIII - as disposições sobre ... Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3" ...
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O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da moda. A ... a partir da frágil regulação pela legislação consumerista brasileira, existe a necessidade de ... -
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... Sarlet e Paulo Affonso Leme Machado da obra Constituição e legislação ambiental comentadas (São Paulo: Saraiva, 2015). Defensor Público ... 356 e ss.). Na doutrina brasileira, acerca dos direitos ambientais procedimentais, v. MIRRA, Álvaro Luiz ... -
Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... , convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da comparação com a ... regionais, a ausência de uma política ambiental de desenvolvimento equilibrado e a incapacidade ... -
Livro II - Prática
... Como a legislação ambiental brasileira é complexa, deve-se apontar ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... IV – abranger a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ...
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Agro é Tech, Agro é Pop, Agro Também é Ambiental
... ções que o agronegócio oferece para a economia e sociedade brasileira, o presente capítulo tem o objetivo de ressaltar as contribuições do ... do agronegócio, ao se autofiscalizarem no atendimento à legislação ambiental durante suas relações comerciais, como na chamada Moratória ...
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Animais não humanos: Os novos sujeitos de direito
Este artigo propõe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito que não são pessoas. Partindo da premissa, que a própria Constituição Federal ao tutelar no art. 225, §1º, à função ecológica da flora e da fauna, coibindo práticas de crueldade, reconhece a vida animal com um fim em si
... A legislação ambiental brasileira é tida como uma das mais ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de incentivar e educar a populao brasileira nos hbitos da poupana e fomentar o crdito em ... habitao de interesse social, saneamento ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, ...
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O acordo de Escazú/2018 como instrumento de democracia ambiental e direitos humanos no Brasil
Este estudo busca analisar, na ótica do referencial teórico de um Estado Democrático, a importância da ratificação do Acordo de Escazú/2018, sobretudo para garantir a democracia ambiental brasileira. Assim, traçaram- -se considerações teóricas por meio de pesquisa bibliográfica e documental e do método dedutivo. Buscou-se responder à seguinte problemática: em que medida o diálogo das fontes de...
... de Escazú/2018, sobretudo para garantir a democracia ambiental brasileira. Assim, traçaram-se considerações teóricas por meio de pesquisa ... , os quais, somados aos instrumentos já dispostos na legislação brasileira, contribuam para o fortalecimento da participação ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... EIA/RIMA Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental ... FHC Fernando ... PMB Produção Mineral Brasileira ... PNM Plano Nacional de Mineração ... RDC ... O conceito de minério, pela legislação nacional, é extenso e abarca desde água mineral ... -
Regularização fundiária em área de preservação permanente e as possibilidades trazidas pela reurb
... objetivo a análise da urbanização brasileira e políticas habitacionais ao longo da história, ... Conceito, espécies e legislação aplicável; 3.2. Ocupações e usos irregulares ... vezes em regiões de preservação ambiental permanente ... Segundo dados do IBGE, 45,2 ...
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Agrotóxicos. Desigualdade, agentes politraumáticos e proteção do trabalhador
A utilização de agrotóxicos é uma prática que evidencia as divergências econômicas e sociais da sociedade brasileira. Diante disso, este artigo procura avaliar, de um lado, os “benefícios” que essa prática traz para o incremento da produção agrícola no país, mas, de outro, ressaltar o preço que se paga em termos de saúde humana do trabalhador e de impacto ao meio ambiente. Mediante pesquisa...
... econômicas e sociais da sociedade brasileira. Diante disso, este artigo procura avaliar, de um ... , sobrepõe-se à força normativa da legislação nacional e das convenções internacionais, de ... três vias: alimentar, ocupacional e ambiental. A intoxicação alimentar decorre do consumo de ... -
A participação no fechamento de mina no direito comparado
A participação da sociedade civil no fechamento de minas é crucial para a garantia de uma sustentabilidade abrangente, que contemple as diferentes visões acerca da efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Este trabalho, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, tem como objetivo identificar e analisar a legislação brasileira sobre fechamento de mina, avaliando
... é Professor titular de Gestão Ambiental da Faculdade de Engenharia e Arquitetura da ... de experiência em consultoria de legislação ambiental, de saúde ocupacional e segurança do ... identificar e analisar a legislação brasileira sobre fechamento de mina, avaliando os mecanismos ... -
Servidores da Funai repudiam PEC de agronegócio em terras indígenas
Servidores da Funai repudiam agronegócio em terras indígenas
... legislação ambiental brasileira assegura aos indígenas o ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... e demais acréscimos previstos na legislação vigente ... Parágrafo único. Na hipótese de ... III - proteção ambiental; ... IV - sistemas de segurança e de ... econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de ...
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A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira
O presente artigo possui como objetivo descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Para tanto, será utilizado o método descritivo com o emprego da abordagem qualitativa. As fontes primárias da presente pesquisa são compostas por normas internacionais e nacionais, documentos governamentais e decisões jurisdicionais. Nã
... Não obstante a legislação e a jurisprudência assegurem a proteção ao meio ambiente, a mineração na plataforma continental, ainda carece da consolidação de critérios ... -
Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... Pesquisa Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do UniCEUB ... ao recorte escolhido, como a legislação ambiental é esparsa no diploma normativo ... permitindo uma mudança da realidade brasileira, no sentido de gerar maior visibilidade ao ideal ...
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Referências bibliográficas
... BENJAMIM, Antônio Herman V ... Dano Ambiental. São Paulo: RT, 1991. BERLOFFA, Ricardo Ribas C ... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002 ... CHARRO, María Calvo. Sanciones ... WAINNER, Ann. Legislação Ambiental Brasileira. Rio de Janeiro: ...
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Conceito e fundamento legal dos espaços protegidos
... área que, por sua relevância ambiental, ensejam um regime jurídico específico, ou ... Ao contrário, a legislação ambiental brasileira prevê, para todas as ...