legislação ambiental brasileira
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... no âmbito interno da ordem jurídica brasileira, como se percebe, em especial, na leitura do ... que deveriam ter sido relegadas à legislação infraconstitucional, isto é, ao processo ... qualidade, o equilíbrio e a segurança ambiental têm para o desfrute, a tutela e a promoção dos ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... -chave : direito constitucional; direito ambiental"; constituições brasileiras; evolução; proteç\xC3" ... Considerando a origem colonial brasileira, é forçoso concluir que, de forma geral, o ... que, desde o século XIV, a legislação portuguesa já revelava a preocupação do Estado ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... não ganha nenhum respaldo na Constituição democrática brasileira, pois responderia o agente “[ ... ] por condutas realizadas não só por ... As críticas de Kunz à legislação de combate à macrocriminalidade são válidas também para os delitos de ...
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Apresentação
... íclica do Papa Francisco à luz da legislação ambiental brasileira”, estuda as peculiaridades ...
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Empresas e meio ambiente: contribuições da legislação ambiental
A relação empresa-meio ambiente tem sido, ao longo da história, bastante conflitante. Entretanto, o fortalecimento do debate ambiental, pressões políticas, sociais e econômicas estão, cada vez mais, desencadeando uma mudança na conduta ambiental das empresas. Nesse contexto, o direito ambiental surge como um forte aliado para o alcance de uma nova conduta ambiental empresarial, através de seu...
... diretamente na regulamentação da temática ambiental mais de uma década após, quando da elaboração da Constituição Federal brasileira em 1988. Gonçalves (2007, p. 52) reforça essa ideia quando afirma que “o Direito Ambiental surge, assim, para regulamentar a proteção e o uso ... -
Licenciamento Ambiental de Barragens de Rejeitos Sólidos: Perspectivas e Desafios para Efetivação do Direito ao Meio Ambiente
A pesquisa pretende apresentar as questões de relevância técnica, jurídica e socioambiental que permeiam a construção e funcionamento das barragens de rejeitos sólidos – no que tange às perspectivas e desafios. Para tanto, discorre-se acerca da mineração, com destaque para o processo de descarte dos rejeitos – posteriormente designados às barragens. Assim, o estudo se preocupa em demonstrar as...
... licenciamento ambiental de tais empreendimentos – à luz da legislação brasileira – para demonstrar de que forma os procedimentos ... -
Direito Constitucional
... 2019 – Consulplan) A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a matéria de reforma ... constitucional para operar como legislação, mas, ocupando posição hierárquica superior à ... de comunicação e à preservação ambiental", definidas em lei, são consideradas bens da Uni\xC3" ...
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Referências
... Elementos do direito ambiental : parte geral. 2. ed. São Paulo: Revista dos ... 67-107 ... ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA" DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO (ABAR). Saneamento B\xC3" ... ambiental : teoria, prática e legislação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993 ...
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Neoliberalismo e a modernidade líquida no direito ambiental
O direito ambiental ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, sendo caracterizado como um direito coletivo, com afinco de proteger o meio ambiente. Contudo, a legislação ambiental vem sofrendo alterações significativas. Pode-se interpretar, portanto, que as leis de proteção ambiental são obstáculos a serem eliminados para a concretização do objetivo final do...
... Contudo, a legislação ambiental vem sofrendo alterações significativas. Pode -se interpretar, ... 1 ed. Rio de Janeiro; Civilização Brasileira", 2017. p. 40 ... 466 Situação: “Não consta revogação expressa.\xE2" ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... , em outras palavras e fazendo menção à Carta Constitucional brasileira" de 1988 (incorporadora do princípio da solidariedade como objetivo da Rep\xC3" ... os bens ambientais, tidos por microbens, são designados pela legislação como recursos ambientais ... Exposto o bem jurídico-ambiental em ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... RTU no que tange à observância da legislação brasileira aplicável aos bens importados ... , observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ...
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Discussão a respeito da possibilidade de agilização do licenciamento ambiental
Discussão a respeito da agilização do licenciamento ambiental
... Não se pode esquecer que a própria legislação prevê a prorrogação automática caso o interessado tenha feito o pedido ... Introdução à legislação ambiental brasileira e licenciamento ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 367 e ... -
Lei Federal N. 13.800/2019: aspectos conceituais para utilização de fundos patrimoniais em unidades de conservação no Brasil
... Graduado com láurea em Gestão Ambiental pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e ... analisar a aplicabilidade da legislação brasileira sobre fundos patrimoniais como fonte ...
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Direito Ambiental
... (B) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona ... ção das normas ambientais, sendo que tais normas estavam na legislação" infraconstitucional e o seu tratamento foi bem pontual. WG Gabarito \xE2" ...
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Pescadores artesanais e a expansão portuária na praia do Boqueirão, Ilha De São Luís -Ma
Descrição de focos de confl ito socioambientais decorrentes da polarização entre a atividade portuária e a pesca artesanal na praia do Boqueirão. O estudo ocorreu no período de janeiro a abril/2014, utilizando como métodos a observação participante e entrevistas com aplicação de questionários. Verifi cou intensos confl itos socioambientais na região tanto entre a Vale e os pescadores, quanto...
... ópico que tem provocado a degradação ambiental do ecossistema, tais como aumento do banco de ... que a maior parte da zona costeira brasileira enfrenta problemas complexos de degradação ... acima dos níveis permitidos pela legislação ambiental brasileira ... Em consonância a ... -
A concretização do direito à informação ambiental: o acesso à informação para a efetividade da cidadania socioambiental brasileira
O debate acerca do direito à informação é essencial para garantir a participação na concretização da cidadania socioambiental e sua democracia participativa nos processos de decisão relacionados tanto à gestão ambiental quanto para à elaboração de políticas públicas socioambientais. O artigo visa analisar na legislação vigente os principais instrumentos de acesso à informação, como o ente estatal
... legislação vigente os principais instrumentos de acesso à informação, como o ente estatal vem cumprindo seu dever em informar e se está efetivamente ... -
Excludente de Responsabilidade por Atraso no Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos do Setor Elétrico e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão
... Esse complexo arcabouço jurídico ȋregras e princípiosǡ legislação consǦ titucional e infraconstitucionalȌ opera em conjuntoǡ e às vezes ... 2. LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: PROCEDIMENTO E IMPACTO NA ENTRADA EM OPERAÇÃO NOS EMPREENDIMENTOS DO ...
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O programa de regularização ambiental (pra) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental: falência do 'punir para conscientizar
O novo Código Florestal de 2012 traz como um dos institutos inovadores o Programa de Regularização Ambiental (PRA) quanto à recuperação da degradação do meio ambiente no campo. Busca-se, pelo referido instrumento político-administrativo, viabilizar uma tutela ambiental mais efetiva, uma vez que este instrumento faz um diagnóstico do passivo ambiental por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e...
... Dentro desse contexto, a referida legislação florestal, não obstante a reconhecida política de punição do poluidor, ... , sendo realizada uma análise acerca da legislação ambiental brasileira a seguir ... De acordo com Wainer (1999) os antecedentes históricos da ... -
Licenciamento ambiental e atividades de caráter militar
Licenciamento ambiental e atividades de caráter militar
... és da defesa do território e da segurança da população brasileira[1]. A Carta Magna ratifica esse entendimento ao determinar que compete ... OLIVEIRA, Antônio Inagê de Assis. Introdução à legislação ambiental brasileira e licenciamento ambiental. Rio de Janeiro: Lumen ... -
The reduced normative programming of environmental protection laws in Brazil and their poorly organized methodically interpretation
O artigo versa sobre um problema pouco discutido no Direito Ambiental brasileiro: o baixo nível de programação normativa da legislação. Uma análise dos textos legais demonstra que, em áreas como o licenciamento, as leis formais contêm poucas regras que já tomam decisões claras sobre os conflitos de interesses colidentes, prevalecendo normas que abrem largos espaços discricionários para a...
... um problema pouco discutido no Direito Ambiental brasileiro: o baixo nível de programação tiva da legislação. Uma análise dos textos legais demonstra que, em ... -
Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... sob os aspectos econômico, social e ambiental para uso dos bens e das instalações do legado ... - desobediência às exigências da legislação sobre licenciamento de obras públicas; e ... III ... Nacional do Esporte, a Autoridade Brasileira ...
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Decreto nº 11.015 de 29/03/2022. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
... para o desenvolvimento sustentável da agropecuária brasileira e da sua interface com outras políticas públicas; ... VI – propor ... produtiva dos imóveis rurais, em conformidade com a legislação e em articulação com os demais entes federativos ... Art. 3º São ...
- Em vigor Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
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Políticas públicas de recursos hídricos no Brasil: Olhares sob uma perspectiva jurídica e histórico-ambiental
Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de caráter ambiental que ainda hoje regem e/ou influenciam as políticas que controlam o uso dos recursos naturais pela sociedade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a normatividade ambiental relacionada aos recursos hídricos no Brasil, no período de 1930 a 1990, sob uma...
... erifat@terra.com.br ... Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de ... Palavras-chave: História ambiental; água; legislação; gestão; participação ... PUBLIC POLICIES OF WATER RESOURCES IN ... -
Decisão da Presidência nº 1907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... a realização de estudos de impacto ambiental EIA e dos relatórios decorrentes da atividade ... ável a imposição unilateral da legislação brasileira, sob risco de desrespeito à soberania ...