legislação ambiental brasileira
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A política nacional de pagamento por serviço ambiental. Um retrocesso?
... árias formas de instrumentalizar esse direito fundamental na legislação ordinária, o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) regulamentou as ... equilibrado, de relevante importância para a sociedade brasileira e que merecem discussões profundas e passíveis de contínuo ...
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A consulta pública no processo 'democrático' de criação de unidades de conservação
... Direito (UFMG, 2018), Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas (UNIFAP, 2010); ... a criação de uma UC, à luz da legislação doméstica relativa à matéria (artigo 22, §§ ... Nacional de Itatiaia (a primeira UC brasileira), em 14 de junho de 1937, pelo, então, ...
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Meio ambiente, constituição e direito econômico: Argumentos econômicos versus proteção animal
... ídico-constitucional sobre proteção ambiental. Discute-se criticamente a possibilidade de ... legislação constitucional em razão das suas consequências ... In order to ... Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, ...
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A evolução do Direito Ambiental e a sua definição no Brasil
A evolução do Direito Ambiental e a sua definição no Brasil
... A legislação ambiental brasileira evoluiu na medida que se ampliou a preocupação ... -
Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... destinação imprópria (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos ... destaca-se como um importante problema ambiental também nas sociedades mais desenvolvidas e ... legislativos, como a Comissão de Legislação Participativa - CLP -1 na Câmara dos Deputados ... -
Bem jurídico protegido, princípio da insignificância e conceito de floresta no crime do artigo 38 da Lei 9.605/98
... PENAL ESPECIAL - CRIME AMBIENTAL - PREFACIAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... , oriente a jurisprudência ambiental brasileira ... 14 Como explica SARRABAYROUSE, Eugenio C ... sem examinar o restante da legislação ambiental brasileira, o que, repise-se, nada mais ...
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Zoofilia no brasil: uma análise de casos concretos e a necessidade de incriminação legal
O presente artigo objetiva analisar o antropocentrismo utilitarista praticado pelo ser humano sobre os animais desde os tempos remotos até a época contemporânea, inclusive no que diz respeito à pratica da zoofilia, que tem sido recorrente não só no mundo, mas também no Brasil e em Minas Gerais, que se destaca por ser um Estado pioneiro na criação de disposição do crime de abuso sexual contra...
... no Curso de Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. membro do Grupo ... animais, tendo em vista a falta de legislação no Brasil sobre a matéria. O zoofilismo além de ... A Constituição brasileira, não dispõe sobre o direito dos animais, ... -
O dano moral coletivo em sede de dano ambiental
... órios institucionais de universidades, para além do exame da legislação pertinente ... 1. A CRISE AMBIENTAL E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO ... ção do Ambiente e Ecologização da Constituição Brasileira ... In CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (Org.) ...
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Um olhar antropológico sobre o especismo e movimentos de defesa dos animais
Este artigo, sob um olhar da antropologia, por meio de uma pesquisa bibliográfica e exploratória objetiva refletir criticamente sobre o especismo e os movimentos que o contrapõem. Para tanto,num primeiro momento, discorre-se sobre a evolução do animal ao status de animal de estimação. Na sequencia, faz-se uma apreciação sobre o animal de estimação considerado como sujeito de afeto, integrado a...
... Doutora e Mestre em Derecho Ambiental y de la Sostenibilidad pela Universidade de ... conquistas na área jurídica é a legislação ambiental brasileira. Desta forma, a formação ... -
Entrevista com Edésio Fernandes
... o ritmo e a dinâmica da urbanização brasileira, nunca houve um tratamento adequado da política ... ória, mesmo para a época, a questão ambiental; a ordem ambiental expressa pelas conferências e ... , assim como pela a própria legislação ambiental brasileira, é mais consolidada do que ...
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A urgência ambiental
... Gaspar, de Direito Ambiental, em curso promovido pela Escola Brasileira de Ensino Jurídico (EBEJI). Site: www.ebeji.com.br. Acesso em 27/06/2014 ... Direito ambiental no Brasil Os antecedentes históricos da legislação ambiental brasileira remontam às Ordenações Filipinas que estabeleciam ...
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DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; e c) ... ; e g) manifestação em licenciamento ambiental que afete direta ou indiretamente as terras ... licenças ambientais previstas na legislação. Art. 30. Ao Departamento de Ordenamento e ...
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O instituto-garantia da caução ambiental e a competência legislativa concorrente na relação federativo-constitucional entre o estado de minas gerais e a união
O objetivo do artigo foi o de analisar a caução ambiental exigida nos processos de licenciamento das atividades socioeconômicas de mineração e uso de barragens. O estudo classificou juridicamente a caução ambiental como instituto-garantia de direitos difusos. Tal garantia se aplica ao dever de assistência e reparação por eventuais desastres ambientais e suas respectivas consequências humanitárias
... O trabalho concluiu que, no âmbito da federação brasileira, há que prevalecer, em concreto, a norma específica estadual ou a ... , analítica, dogmática e comparativa; e foram consultadas legislação nacional, estadual e estrangeira e textos bibliográficos específicos ... -
Mineração e infraestrutura: considerações sobre o licenciamento ambiental
... 18 olivEira, antonio inagê de assis. Introdução à legislação ambiental brasileira e licenciamento ambiental ... rio de janeiro: Editora ...
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Direito Ambiental
... brasileira, entre os quais se incluem as formas de expressão e os modos de criar, ... (B) A legislação ambiental não promove exigência relacionada à aplicação do princípio ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... a justificassem, à luz da própria legislação de regência desse instituto. Dispõe o art. 9º, ... as tradições de proteção ambiental das comunidades. Art. 33. Para fins de ...
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O escopo do Ministério Público diante da urgência climática e o desflorestamento da Amazônia
A urgência climática se apresenta como realidade global de interesse planetário. O Amazonas e a Amazônia são elementos de interesse na pauta da urgência climática pelo que o seu bioma ainda tem para oferecer ao mundo. O desflorestamento da Amazônia Legal aumenta, no ano de 2021, e o Estado do Amazonas contribui para esse crescimento. Nesse contexto, a questão de pesquisa é como o Ministério...
... não apenas do Estado de Direito Ambiental, mas também desse olhar de condições mínimas ... foi julgada improcedente pela justiça brasileira ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, ... c) a questão da implementação da legislação ambiental. Com certeza, esses três prismas ... -
Direito Ambiental
... ção, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira ( ... )”. Desta forma, os bens culturais de natureza material podem ser ... 4. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas ...
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A transparência e a cooperação entre os povos no Direito Ambiental
Transparência e cooperação entre os povos no Direito Ambiental
... ência das informações ambientais encontra-se disseminada na legislação ambiental brasileira. Um importante corolário desse princípio é a ... -
Legislação ambiental para as comunidades Quilombolas
Introdução: As comunidades rurais são mais sujeitas a processos de empobrecimento, sendo visível que a vulnerabilidade social causa maior preocupação no meio rural do que no urbano. Neste contexto, os Povos e Comunidades Tradicionais apresentam necessidades de desenvolvimento de políticas públicas que envolvam os seus territórios. Objetivo: analisar a legislação que institui as políticas públicas,
... da ferramenta de busca “Painel Legislação Ambiental”, que disponibiliza 2.770 atos normativos em relação à legislação ambiental brasileira. Foram utilizados como termos de busca “Povos e Comunidades Tradicionais”; “Comunidades Tradicionais”; “Quilombo”; e “Quilombolas” ... -
A trajetória de paulo affonso leme machado e o direito ambiental brasileiro
... ajudando a sedimentar a doutrina, a jurisprudência e a legislação daquela área especíica. Entretanto, o papel de alguns deles se sobressai ... ém construiu a legislação e a própria política ambiental brasileira ... O primeiro livro especíico sobre a matéria publicado no país é de ...
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Breve análise dos instrumentos da política de gestão ambiental brasileira
O objetivo desse trabalho foi descrever os principais instrumentos da política ambiental brasileira, fazendo menção aos principais pontos de discussão do tema. Para isso, realizou-se uma pesquisa qualitativa do tipo exploratória. A principal falha da efetividade dos instrumentos da política do meio ambiente brasileiro está no desconhecimento quase total da política ambiental, de seus benefícios e
... Para a eficácia da legislação ambiental, por meio da utilização dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é necessário mais do que só a normatização de vias ... -
Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... | Revista Brasileira de Direito Animal 162 ... A fonte material para ... mesma forma que aconteceu com o Direito Ambiental, o Direito Animal não integra, com ... legislação e do movimento social em prol da defesa dos ... -
Reflexões sobre o consumo sustentável da fauna marinha à luz das autuações do IBAMA no caso da pesca das Lagostas no Ceará
O presente trabalho se propõe a investigar a utilização dos animais não humanos no mercado de consumo e pela indústria brasileira, numa perspectiva de ética ambiental. A problemática da pesquisa é identificar se o comércio de produtos desenvolvidos com base em experimentos feitos pela indústria e a comercialização de produtos manufaturados utilizando animais não humanos como matéria prima,...
... mercado de consumo e pela indústria brasileira, numa perspectiva de ética ambiental. A ... dimensão ecológica, com enfoque na legislação consumerista brasileira? A relevância do tema se ... -
Impacto das Mudanças Climáticas no Equilíbrio Econômico-Financeiro da Gestão do Saneamento Básico
[Propósito] A comunidade cientifica vem emitindo alertas sobre as anomalias do ciclo hidrológico provocadas pelas mudanças climáticas desde a década de 70, que confirmaram a intervenção antrópica e apontam o agravamento dos efeitos das mudanças do clima. A gestão do saneamento básico sofre cada vez mais com o estresse hídrico, mas avançou muito pouco no enfrentamento deste desafio. Na última...
... Especialista em Direito Ambiental Brasileiro (PUC-Rio). Especialista em Direito da ... brasileira traz a completude dos compromissos nacionais ... História da Legislação Ambiental Brasileira: Um Passeio pela ...