legislação ambiental do ms
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... EDIFICAÇÃO ... PRESERVAÇÃO ... autos ou a análise de legislação" local para o deslinde da controvérsia ... 4. Uma vez verificada\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0000455-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO ... DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL À ZONA URBANA DOS ...
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Acórdão nº 2012/0252583-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prévio de impacto ambiental, para que exija do empreendedor a correta ... acordos estão atendendo às exigências da legislação ambiental e da ...
- Acórdão nº 2015/0163584-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0240660-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME AMBIENTAL. ART. 56, DA LEI Nº 9605/98. TRANCAMENTO DA ... INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO" COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO ... 1. Ressalvada pessoal compreens\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
- Acórdão nº 2013/0048164-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0186653-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... normativo apropriado à fixação de multas por infração à legislação ambiental ... 3. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, ...
- Acórdão nº MS 16567 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO FISCALAMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃODE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. CASO DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLADEFESA. INEXISTÊNTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. VIA ESTREITA DOMANDADO DE SEGURANÇA
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : RENATA DE FREITAS MARTINS ... Carapicuíba era permitida pela legislação ambiental, a partir dos laudos e ... pareceres juntados aos autos ... Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... ção de nulidade absoluta de todo o processo de licenciamento ambiental aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Piaçabuçu/AL, bem ... E não é admissível que a legislação municipal relativize a especial proteção conferida às áreas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028656720194058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802865-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: FRANCISCO JOSE CORREIA DOS ANJOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... da conduta do demandante caracterizada inclusive como crime ambiental, cuja realização não logrou desconstituir neste feito, deixo de ... 11, do Decreto nº 6.514/08 ou legislação anterior aplicável. Ademais, no Relatório de Fiscalização elaborado ... -
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... 27, n. 1, p. 79-107, jan./abr., de 2022 ... EWERTON RICARDO MESSIAS 81 ... 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... A evolução da legislação ambiental no âmbito do direito internacional impulsionou a ampliação da tutela legal do meio ambiente em território brasileiro. Com o advento da ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00026166020074058201), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0002616-60.2007.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - PB ADVOGADO: Fileno De Medeiros Martins e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... Vara Federal de Paraíba, que, na presente ação civil pública ambiental, julgou procedentes os pedidos contidos na exordial, determinando que a ... em adequar o aterro sanitário aos parâmetros definidos na legislação que rege a matéria ... Contrarrazões do IBAMA, pugnando pela ... -
Direito Ambiental
... legislação infraconstitucional e o seu tratamento foi bem pontual. WG Gabarito “D” (Magistratura/DF – 2011) Considerando as normas ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS EMORAIS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ação indenizatória por danosmateriais e morais contra a Foz Chapecó S.A. objetivando a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017727220154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801772-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA.
... atividades de carcinicultura (erro ao negar a aplicação da legislação vigente que permite a regularização da área); ... c) no que tange à xistência de dano ambiental"; ... d) quanto ao item da Apelação intitulado \"Da Regularidade da Ocupa\xC3" ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos fundamentais e a proteção ... 225. Não é por acaso que a legislação deve ser no sentido de “ que se promova a conservação da natureza, a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... descobri razões que a justificassem, à luz da própria legislação de regência desse instituto. Dispõe o art. 9º, § 1º, da Lei nº ... quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades. Art. 33. Para fins de política agrícola, os ...
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Princípios de direito ambiental
... Gabarito “D” 11. (Juiz/SC – 2017 – FCC) O pagamento por serviços ambientais − PSA tem por fundamento ... (A) a legislação estrangeira, não encontrando base no ordenamento jurídico brasileiro ... (B) o princípio da solidariedade intergeracional ... (C) o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... inúmeras questões que deveriam ter sido relegadas à legislação infraconstitucional, isto é, ao processo político ordinário e ... ão da importância que a qualidade, o equilíbrio e a segurança ambiental têm para o desfrute, a tutela e a promoção dos direitos fundamentais ...