legislação ambiental estadual
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § ... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais ...ão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal. ARTIGO 12. O ... III - demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. ARTIGO 2. A política urbana tem por objetivo ...XV - simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das ... instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.
..., tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e ... e regulados por entidade reguladora estadual, distrital, regional ou intermunicipal, que ...legislação e nos contratos. #Redação dada pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e. c) possibilitar a avaliação do custo da obra ou ... que sejam objeto de convênio específico firmado entre o Governo Estadual interessado e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... de cada região geográfica do País indicado pelo governo estadual;. #Redação dada pelo Decreto nº 9.806, de 2019. VI - dois ...ão, ejeção e emanação de agentes poluidores, observada a legislação federal. ARTIGO 15. Os Órgãos Seccionais prestarão ao Conama ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por ...ção dos instrumentos previstos na legislação patrimonial. #Redação dada pela Medida ... infração do órgão ambiental federal, estadual, distrital ou municipal; e. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... que estabelece esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, ... será exigida a autorização do órgão estadual ou federal competente, mediante procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. #Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990. DA ...§ 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar ... protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... radioativos, que são regulados por legislação" específica. ARTIGO 2. Aplicam-se aos resíduos s\xC3"...VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a ...ões, nos termos da lei complementar estadual prevista no § 3.do art. 25 da Constituição ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender às ...ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... Ecológico-Econômico - ZEE nacional e estadual e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
...I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a ... consórcios públicos, nos termos da legislação" em vigor; . II - convênios, acordos de cooperaç\xC3"... I - executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 2o Nos projetos de assentamentos ambientalmente diferenciados, definidos em regulamento, o ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do ... pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;. IX - as ...estadual e de execução obrigatória nos termos do art. ... no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e ... segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas ... necessário auxílio de força pública estadual. § 1º Para fins do disposto neste artigo, ...
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Indeferido
Código Florestal
..., com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § ... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ...á de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
...ão ou autorizações, respeitada a legislação específica local sobre os serviços de gás ... natural que, nos termos da legislação estadual aplicável, tem a opção de adquirir o gás ... e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes. § 2.O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...ítico, econômico, social, cultural e ambiental;. V - garantir meios e equipamentos públicos que ... no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica. § 3º São assegurados ...I - adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... preservação do patrimônio cultural e ambiental;. V - a universalidade do acesso, o respeito e a ...ARTIGO 11. A denominação de museu estadual, regional ou distrital só pode ser utilizada por ... qualificados, observada a legislação vigente. Parágrafo único. A entidade gestora do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... social, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente ... propriedade será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião." (NR). "Art. 65. ... ausência de legislação municipal ou estadual acerca de condições de acessibilidade que ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; . IV - as áreas no entorno ... à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações ... cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ...estadual ou municipal;. VIII - que seja filial, sucursal, ...SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental. ARTIGO 616. Sem prejuízo das penalidades ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... no imóvel rural que visem a atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de ...ção, preferencialmente junto ao órgão ambiental municipal ou estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. § 3º As ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...ão de recursos hídricos com a gestão ambiental;. IV - a articulação do planejamento de ...ários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;. V - a articulação da gestão de ... de água serão estabelecidas pela legislação ambiental. SEÇÃO III Da outorga de direitos de ...