legislação ambiental estadual
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - estudo de viabilidade técnica e ambiental; ... IV - assistência técnica, assessoria e ... de arquitetos, com registro no CAU Estadual ou no Distrito Federal e com domicílio no País, ... 2o e 3o, resguardando-se a legislação do Direito Autoral ... Art. 13. Para fins de ...
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Notificação, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPDR nº 002/2020 Institui o Programa de Inserção de Agroindústrias no Mercado
... as disposies constantes da Lei Estadual n. 13.825 de 4 de novembro de 2011, que institui ... 4.5 Do controle ambiental 4.5.1 O Servio de Inspeo dever exigir, dos ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção e entregas, à sustentabilidade ambiental, climática e energética e à melhoria da ... Ministério das Cidades, observada a legislação aplicável. § 2º As unidades imobiliárias ... à existência e funcionamento em âmbito estadual, distrital ou municipal de fundo, órgão ou ...
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Acórdãos nº 2047209-77.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... URBANO inobservância de legislação" estadual POSSIBILIDADE DE DEGRADAÇ\xC3"ÃO AMBIENTAL. 1. Matéria afeta à Colenda ...
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Análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e a competência legislativa em matéria ambiental no Brasil
Uma questão de profunda relevância para a efetiva proteção ambiental diz respeito à competência legislativa concorrente, esta de que cuida a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 24, incisos VI, VII e VIII, com seus respectivos parágrafos, segundo os quais cabe à União editar normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (§ 1º), sendo...
... Mesmo existindo legislação mais remota (o Código Florestal de 1965, por exemplo), o fato é ... de interesse local e suplementar à legislação federal e à estadual no que couber (art. 30, I e II). Nesse tema, como demonstram as inúmeras ... -
A importância da participação popular e da atuação do Poder Judiciário no planejamento urbano / The importance of popular participation and the Judiciary Power in urban planning
Este artigo pretende demonstrar, através da análise dados, como a legislação municipal e estadual pode descaracterizar um bairro, causando impactos ambientais e de vizinhança, sem que a população local tivesse sido previamente consultada sobre os novos rumos imobiliários impostos pelo Poder Público. Destaca-se de que forma os habitantes de um bairro podem reagir junto ao Ministério Público e ao...
... , através da análise dados, como a legislação municipal e estadual pode descaracterizar um ... em proteger as áreas de preservação ambiental permanentes das margens dos recursos hídricos ... -
Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos
... PAULISTA ... Fernando Henrique Machado 1 Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) Instituto de Ciência e ... Palavras-chave: Legislação Ambiental; Pressão Antrópica; Bacias PCJ; Jundiaí-Mirim ... PUBLIC ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, par\xC3" ... estadual ou municipal; ... VIII - que sejam filiais, ... Subseção II ... Danos à Qualidade Ambiental ... Art. 626. Sem prejuízo das penalidades ...
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Acórdão Nº 0002692-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-02-2023
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... DIREITO AMBIENTAL. LEI ESTADUAL N. 3.804/2021. DISPÕE SOBRE O ... de licenciamento ambiental, a legislação do Estado do Tocantins inova ao estabelecer ...
- Acórdãos nº 0602610-13.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... pelo MPF, pela ADEMA - ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, pelo IBAMA além de apelação ... de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental; ... 96.1.10. realizar a confecção de rampa ... de fiscalização em cumprimento à legislação aplicável, sob pena de ser executado por ... -
Acórdão nº 1.0499.14.003193-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL REJEITADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 29, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL 44.844/08: PRESENÇA DE APENAS UMA TESTEMUNHA NA VISTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA...
... -se apelao interposta pela FEAM - FUNDAO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE contra a r. sentena (doc. de ... atos administrativos, in casu, a autuao ambiental. Conclui-se, portanto, que a parte autora no ... -
Decisão monocrática Nº 6672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... Rede Sustentabilidade em face da Lei Estadual 1.453/2021, que “dispõe sobre o Licenciamento ... érios específicos para o Licenciamento Ambiental da Atividade de Lavra Garimpeira no Estado de ... ção ambiental, conforme disposto na legislação vigente ... Art. 11. Esta Lei entra ...
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Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
A mineração se apresenta de forma bastante expressiva no cenário nacional, especialmente em Minas Gerais. O presente artigo aborda a exploração minerária, vinculando a pesquisa à arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), bem como sua a aplicação pelo Estado de Minas Gerais e pelos Municípios mineiros, selecionados. De outro lado demonstra o acentuado impacto ambiental...
... 5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... ória de dados oficiais, doutrina, legislação e jurisprudência. Como referencial teórico ... ambiente como disposto na Constituição estadual de Minas Gerais em seu art. 214 ... -
Direito Ambiental
... na própria Constituição Federal, podendo o constituinte estadual, por simetria, definir os espaços localizados no respectivo território ... ção das normas ambientais, sendo que tais normas estavam na legislação" infraconstitucional e o seu tratamento foi bem pontual. WG Gabarito \xE2" ...
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Decisão da Presidência nº 933385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... DO MÉRITO NÃO OCORRÊNCIA LEI ESTADUAL nº 19.096/10 DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO E TODA A MATÉRIA AMBIENTAL COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ária a impugnação de toda legislação ambiental estadual se não se discute a ...
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Decisões Monocráticas nº 933385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... DO MÉRITO NÃO OCORRÊNCIA LEI ESTADUAL nº 19.096/10 DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO E TODA A MATÉRIA AMBIENTAL COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ária a impugnação de toda legislação ambiental estadual se não se discute a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... em âmbito nacional, macrorregional, estadual, regional e municipal ... O Ministério do ... priorizem a prática do desenvolvimento ambiental sustentável ... CAPÍTULO IV. Dos prestadores ... submetidos ao disposto na referida legislação, bem como a regras mínimas de conduta a serem ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o ... de prévia autorização do Fisco Estadual, na forma disposta em legislação específica, ... este artigo, observando a legislação ambiental ( Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § ...
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nº 2003.39.00.008634-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2004
... ambiental (autuação pelo IBAMA da empresa INDÚSTRIA E ... diâmetro inferior ao permitido pela legislação), tal como descrito na peça inaugural de ... a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual ... O parquet, em suas razões recursais, ...
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Decisão da Presidência nº 953717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2016
... o preenchimento dos requisitos de legislação ambiental estadual ... O Supremo Tribunal ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... ção entre sua importância ambiental e paisagística e sua importância econômica, ... ça interventiva preponderante do poder estadual em relação ao municipal e ao entusiasmo da ... na maioria dos países, o Brasil tem legislação de proteção da paisagem, mas ainda vinculados a ... -
Limites ao uso do fogo (queima controlada) no canavial e em outras práticas agropastoris ou florestais / Limits to the controlled burning sugar cane straw practice in agropastoral or forest practices in brazilian law
... ção para a queima e o licenciamento ambiental, a necessidade de EIA e a questão da a usando não apenas a legislação, mas também a decisão do Supremo Tribunal ... ção específica concedida pelo órgão estadual de meio ambiente e que não se confunde com o ...
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Acórdão nº 1.0000.23.114292-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - CONSTATAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - INEXISTÊNCIA - PENALIDADES DE MULTAS SIMPLES - CABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA - LEI ESTADUAL N.º 14.309/2002 E DECRETO ESTADUAL N.º 44.844/2008 - REPOSIÇÃO FLORESTAL
... por Estado de Minas Gerais e Instituto Estadual de Florestas - IEF e Dirceu Jos da Silva (2.) ... pela prtica de ilcito administrativo ambiental; alm disso, a autuao administrativa em testilha ... -
Acórdão nº 1.0000.23.114292-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - CONSTATAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - INEXISTÊNCIA - PENALIDADES DE MULTAS SIMPLES - CABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA - LEI ESTADUAL N.º 14.309/2002 E DECRETO ESTADUAL N.º 44.844/2008 - REPOSIÇÃO FLORESTAL
... por Estado de Minas Gerais e Instituto Estadual de Florestas - IEF e Dirceu Jos da Silva (2.) ... pela prtica de ilcito administrativo ambiental; alm disso, a autuao administrativa em testilha ...