legislação ambiental estadual
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Classificação vLex
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Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Atividades e instrumentos de Defesa Ambiental. Da Política Nacional do Meio Ambiente. Art. 2º ...§ 4º - De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar ... ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual" e Municipal;. VII - o sistema nacional de informa\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender às ...ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... Ecológico-Econômico - ZEE nacional e estadual e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ça sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de ...§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins ...ção pública, observados termos e legislação vigentes. ARTIGO 8. É beneficiária do Recompe a ...I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo ..., salvo para os casos previstos em legislação própria e para:. I - os integrantes das Forças ...-se, no que couber, a legislação ambiental. X - integrantes das Carreiras de Auditoria da ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
..., serão considerados como parte da rede estadual, municipal e distrital, ainda, os alunos ... diretrizes previstas nesta Lei e na legislação pertinente, no que couber, dentro das suas ...ambiental nas escolas sob sua responsabilidade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Abril de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ça, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar ... a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. #Incluído pela Lei nº 12.058, de ... do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...legislação;. IX – as disposições sobre a fiscalização ...2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ... no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Maio de 2018
Ementa: AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS EM ÁREA PROTEGIDA POR LEI AMBIENTAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS PROJETOS A ÓRGÃO ESTADUAL (GRAPROHAB). 1. O presente recurso decorre de ação civil pública ajuizada contra o Município de Ribeirão Preto e a ora recorrente objetivando a nulidade de atos de...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:. I – a ... Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Institutos ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
...Art. 7º Para efeito da legislação do ITR, o domicílio tributário do contribuinte ... ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas ... informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... social, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente ... propriedade será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião." (NR). "Art. 65. ... ausência de legislação municipal ou estadual acerca de condições de acessibilidade que ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
...ão ou autorizações, respeitada a legislação específica local sobre os serviços de gás ... natural que, nos termos da legislação estadual aplicável, tem a opção de adquirir o gás ... e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes. § 2.O ...
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Acórdão nº 2015/0303796-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Abril de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - Fatma, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Sanluzzi Incorporadora, o...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
.... Art. 17. Fica o Poder Executivo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal autorizado a adquirir alimentos ... de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação de regência.". Art. 39. O art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário. #Lei nº ... que não a disposição final ambientalmente adequada (Lei nº 12.305, de 2010, art. 3º, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...ítulo anterior e com o disposto na legislação aplicável;. II - assegurar, em função das ... e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes. ARTIGO ... regular perante as fazendas federal, estadual e municipal, bem como demonstrar a regularidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas ...d) sob regime de servidão ambiental;. #Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012. ...legislação ambiental;. d) servido para exploração de ...
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Acórdão nº 2005/0105652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Junho de 2007
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL N. 5.438/2002 QUE CRIOU O PARQUE ESTADUAL IGARAPÉS DO JURUENA NO ESTADO DO MATO-GROSSO. ÁREA DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC. ART. 225 DA CF/1988 REGULAMENTADO PELA LEI N. 9.985/2000 E PELO DECRETO-LEI N. 4.340/2002. CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO PRECEDIDAS DE...
...EMENTA. DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETO ESTADUAL N. 5.438/2002 QUE CRIOU O PARQUE ESTADUAL ... ambiental, segundo, pelo fato de a legislação" estadual não exigir prévia consulta à populaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;. VIII - as ...I - transferência a administração estadual (MA 30);. II - transferência a administração ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3"...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ...á de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, ... utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... cultural e natural, protegidos por legislação específica, e especialmente:. I - os bens de ...ção direta ou indireta, federal, estadual, metropolitana ou municipaI; ou. III - por ... a preservação do equilíbrio ambiental e a proteção ao patrimônio cultural e natural ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... preservação do patrimônio cultural e ambiental;. V - a universalidade do acesso, o respeito e a ...ARTIGO 11. A denominação de museu estadual, regional ou distrital só pode ser utilizada por ... qualificados, observada a legislação vigente. Parágrafo único. A entidade gestora do ...