legislação ambiental estadual
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - ... estadual e de execução obrigatória nos termos do art ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ...
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Acórdão nº 1.0435.15.000665-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO SOERGUIDA NA ÁREA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADO - DEMOLIÇÃO DESCABIDA- SENTENÇA CONFIRMADA.- Caracterizada a ocupação antrópica consolidada, impossível determinar a demolição das edificações realizadas no imóvel objeto da lide,
... ou as devidamente autorizadas pelo rgo ambiental competente. Na pea recursal de ff.149/154, ... pericial elaborado pelo Departamento Estadual de Proteo de Recursos Naturais, laudo da ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... contratações que sejam regidas por legislação especial, tais como seguro, locação e serviços ... ambiental, entre outros fatores, serão considerados para a ... regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... histórico, econômico, social, ambiental e cultural ... § 2o A Base Nacional Comum ... , de instrumentos estabelecidos pela legislação sobre aprendizagem profissional; ... II - a ... reconhecimento pelo respectivo Conselho Estadual de Educação, no prazo de três anos, e da ...
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Acórdão nº 2016/0210107-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À AÇÃO ... ESTADUAL 997/1976, REGULAMENTADA PELO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de ... , observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ... de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, ...
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O instituto-garantia da caução ambiental e a competência legislativa concorrente na relação federativo-constitucional entre o estado de minas gerais e a união
O objetivo do artigo foi o de analisar a caução ambiental exigida nos processos de licenciamento das atividades socioeconômicas de mineração e uso de barragens. O estudo classificou juridicamente a caução ambiental como instituto-garantia de direitos difusos. Tal garantia se aplica ao dever de assistência e reparação por eventuais desastres ambientais e suas respectivas consequências humanitárias
... brasileira, há que prevalecer, em concreto, a norma específica estadual ou a norma-quadro federal que melhor atender aos princípios ... , analítica, dogmática e comparativa; e foram consultadas legislação nacional, estadual e estrangeira e textos bibliográficos específicos ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... IX – comércio estadual de sementes ou de mudas - comércio de sementes ... Brasil semente ou muda, obedecida a legislação; ... XIX – inscrição - habilitação, pelo ... DAS ESPÉCIES DE INTERESSE MEDICINAL OU AMBIENTAL ... Disposições gerais ... Art. 80. A ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à ... ção industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal ... ários, autorizados pelo órgão ambiental competente ... TÍTULO VI ... DOS PADRÕES DE ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... de observar as regras previstas na legislação do titular do serviço público de limpeza urbana ... pelo Sinir, para fins de fiscalização ambiental dos sistemas de logística reversa de que trata o ... em âmbito regional, distrital ou estadual; e ... II – em âmbito regional, distrital ou ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... Art. 7º Para efeito da legislação do ITR, o domicílio tributário do contribuinte ... ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas ... informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Acórdão nº 2011/0053113-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003295-23.2008.8.19.0014 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUE SE REJEITA. NULIDADE DO AUTO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. VÍCIO SANÁVEL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. REGULAR INTIMAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE O AUTO DE CONSTATAÇÃO E DE INFRAÇÃO....
... Estadual de Controle ... Ambiental – CECA, ... enquadramento no dispositivo da legislação ambiental ... estadual. 13. A simples alegação ... -
Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Atividades e instrumentos de Defesa Ambiental ... Da Política Nacional do Meio Ambiente ... § 4º - De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar ... ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal; ... VII - o sistema nacional de ...
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Acórdão nº 2016/0168704-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO INTERNO. MULTA AMBIENTAL. ... PREQUESTIONADOS. ... LEGISLAÇÃO LOCAL. SUMULA 280/STF ... Estadual ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... ário e estratégico, de natureza supra-estadual ou sub-regional; ... V - articular as ... Constituição Federal e na forma da legislação vigente; ... X - promover programas de ... ômico, social e cultural e a proteção ambiental do semi-árido, por meio da adoção de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... 2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ...
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Acórdão nº 2012/0273669-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REFLORESTAMENTO. ... ESTADUAL". ... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE JUR\xC3" ... entendeu que não houve dano ambiental, pois, ao interpretar normas locais que ... vícios descritos na legislação ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... nº 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e ... IV - disponibilizar espaço ... ou entidades da União para ICT pública estadual, distrital ou municipal em projetos de ciência, ... ambiental ... § 3º A contratante poderá ...
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Acórdão nº 2015/0292160-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... urbano a fim de adequá-lo à legislação nacional, ... do dano ambiental existente. ...
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Acórdão nº 2014/0003597-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ... DEMONSTRAÇÃO ... 3. Nos termos da legislação", toda atividade potencialmente danosa\xC2" ... Ademais, a licença ambiental estadual foi ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências