legislação ambiental estadual
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Acórdãos nº 1000626-63.2017.8.26.0274 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2018
... , bem como inobservância à legislação ambiental e estadual nº 15.413/2014 ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ção dos museus no órgão municipal, estadual, distrital, ou, na sua ausência, no IBRAM; ... ção dos aspectos de conforto ambiental, circulação, identidade visual, possibilidades ... ências cabíveis nos termos da legislação civil ... CAPÍTULO IV ... DO USO DAS IMAGENS E ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão ... perante as Fazendas federal, estadual e municipal da sede da pessoa jurídica e o ... não previstas neste Decreto e na legislação específica. (NR) ... Art. 2º Os ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as ... causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que trata o ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ...
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Acórdão nº 2014/0109674-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... AMBIENTAL. ... PROCESSUAL ... FUNDAMENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... ções; a nulidade do auto de infração ambiental por ausência de qualificação do autuado; a ... ência da multa aplicada pelo órgão estadual, no caso); prescrição da ação executória; ... para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou ... -
Acórdão nº 2014/0291762-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação da legislaçãoEstadual nº ... de ordem ambiental", consequência lógica é a remoç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110545020184058300), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INCOMPETÊNCIA DO INSTITUTO. REJEIÇÃO. FUNCIONAMENTO DE EMPRESA PARA PRODUÇÃO DE CIMENTO COM LICENÇA AMBIENTAL VENCIDA. FATO INCONTROVERSO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo...
... A incompetência do instituto ambiental implica a nulidade do auto de infração e a ... , hipóteses de descumprimento da legislação ambiental agindo, assim, de forma supletiva na pótese de omissão da atuação estadual" ou inépcia do órgão ... O motivo da autuaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0400.08.034395-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
EMENTA: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - AFRONTA À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - LEI ESTADUAL Nº 19.971/2011 - ...
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Acórdão nº 1.0400.05.015463-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
EMENTA: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - AFRONTA À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - LEI ESTADUAL Nº 19.971/2011 - ...
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Acórdão nº 2015/0009443-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL", CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. \xC2" ... inconstitucionalidade da Lei Estadual ... Decidual protegida pela legislação federal, tem-se por certo que a ...
- Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0800683-20.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-08-2021
Agravo de instrumento. Ação ordinária. Direito Administrativo e ambiental. Auto de infração. Processo administrativo. Prescrição. Possibilidade. Legislação Estadual e Federal. Aplicação. Previsão explícita. Possibilidade. 1. A Lei Estadual n. 3.744/2015 remete ao Decreto Federal n. 6.514/2008 quanto à contagem de prazos prescricionais, possibilitando a sua aplicação aos processos administrativos...
... /2008, devido à suposta ofensa à legislação ambiental (destruição de floresta em área de ... , o qual foi encaminhado para o Conselho Estadual de Meio ambiente, sendo que em 30.09.2013 ... -
Acórdão nº 2009/0177478-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL CETESB ADVOGADO :LENI APARECIDA DE ATAIDE E ... 79 do Regulamento da Lei Estadual" 997⁄1976, aprovado pelo Decreto Estadual 8.468\xE2\x81" ... a infração da referida legislação estadual, porquanto a agravante não prestou as ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1230249 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... :COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL CETESB ADVOGADO :LENI APARECIDA DE ATAIDE E ... 79 do Regulamento da Lei Estadual" 997⁄1976, aprovado pelo Decreto Estadual 8.468\xE2\x81" ... a infração da referida legislação estadual, porquanto a agravante não prestou as ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº REsp 1227328 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFERIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OFENSA AO ART. 10, DA LEI N ... e persuasivo do que a consciência ambiental" (fl. 1.755) e por isso pouco importa que a ... órgãos ambientais, na esfera federal, estadual e municipal (IBAMA, CONDEPHAAT, GRAPROHAB, DEPRN ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº REsp 1160704 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL". PEQUIZEIROS. ÁRVORES IMUNES DE CORTE. DECLARAÇ\xC3"ÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. LOTEAMENTO E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO ... social, porquanto demanda exame de legislação" local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2009/0192182-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL". PEQUIZEIROS. ÁRVORES IMUNES DE CORTE. DECLARAÇ\xC3"ÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. LOTEAMENTO E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO ... social, porquanto demanda exame de legislação" local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 1.0097.18.001720-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. VALOR. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. REMISSÃO DA DÍVIDA. LEI ESTADUAL N.º 21.735/15. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.A fixação da multa por infração ambiental deve observar os parâmetros estabelecidos na Deliberação Normativa n.º 07/2002 e no Decreto Estadual n.º 44.844/08, cumulativamente. Por
... crdito no tributrio concedida pela Lei Estadual n. 21.735/2015, art. 6 II.", e condenou o ... da multa por descumprimento da legislao ambiental. Sustentou que o valor originrio da multa ... -
Acórdão nº 1.0097.18.001720-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. VALOR. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. REMISSÃO DA DÍVIDA. LEI ESTADUAL N.º 21.735/15. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.A fixação da multa por infração ambiental deve observar os parâmetros estabelecidos na Deliberação Normativa n.º 07/2002 e no Decreto Estadual n.º 44.844/08, cumulativamente. Por
... crdito no tributrio concedida pela Lei Estadual n. 21.735/2015, art. 6 II.", e condenou o ... da multa por descumprimento da legislao ambiental. Sustentou que o valor originrio da multa ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... , direta e indireta, federal, distrital, estadual e municipal, responsáveis pelas políticas ... e outras atividades de baixo impacto ambiental; e ... III - Projeto de Assentamento Florestal - ... III - observar a legislação ambiental, em especial quanto à manutenção e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002230720134058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800223-07.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISELLE MACIEL DE BRITO ADVOGADO: Kaleb Campos Freire ADVOGADO: Rodrigo Ribeiro Romano APELANTE: PIERDONATO DONA DALLE ROSE ADVOGADO: Rodrigo Ribeiro Romano ADVOGADO: Kaleb Campos Freire APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)...
... , e em desacordo com a licença ambiental expedida pelo IDEC, haja vista que esta exigia ... -
Acórdão nº 1.0435.15.001181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO INDEVIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA NÃO CARACTERIZADA. DEMOLIÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 225, assegura que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,...
... de Trs Marias, sem autorizao do rgo ambiental competente; que "para proteger e recuperar a rea ... comento Lei n 4.771/65"; que "a legislao estadual que reduziu a rea de preservao permanente ...