legislação ambiental estadual
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Acórdão nº 2006/0263624-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE PALHA DA ... atividade vedada, como regra, pela legislação federal, em virtude dos danos que provoca ao meio ... 4. Caberá à autoridade ambiental estadual expedir autorizações – específicas, ...
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Acórdão nº REsp 965078 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE PALHA DA ... atividade vedada, como regra, pela legislação federal, em virtude dos danos que provoca ao meio ... 4. Caberá à autoridade ambiental estadual expedir autorizações – específicas, ...
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Acórdão nº 2001.41.00.001035-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito ... CONFLITO ENTRE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL E FEDERAL ... PREVALÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2001.41.00.001035-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito ... CONFLITO ENTRE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL E FEDERAL ... PREVALÊNCIA DA ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acórdão nº RMS 33562 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... o pagamento de uma taxa, definida na legislação em vigor, a ser recolhida junto à rede bancária ... ⁄88 enquadra-se na qualidade de norma estadual mais restritiva:" Art. 1º Proibir a pesca, até ...
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Acórdão nº 2008/0053216-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEIMA DE PALHA DE ... dessa temática no âmbito da legislação infraconstitucional federal. O enfrentamento da ... e último lugar, a existência de lei estadual que prevê, genericamente, o uso do fogo como ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... e demais acréscimos previstos na legislação vigente ... Parágrafo único. Na hipótese de ... das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins ... III - proteção ambiental; ... IV - sistemas de segurança e de ...
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Acórdãos nº 2128064-04.2017.8.26.0000 de Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, 14 de Diciembre de 2017
... DE CANA DE AÇÚCAR AUTORIZAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO" ESTADUAL LEI Nº 11.241/02 E DEC. Nº 47.700/03 AUS\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... , conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) ... à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações ... cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante ...
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Acórdãos nº 0007638-75.2011.8.26.0236 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... possuem como objeto matéria ambiental (em que a causa de pedir é a ... autorização de órgão federal, estadual ou municipal, bem como a violação à legislação ambiental), enquanto os autos em tela ...
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Acórdãos nº 0001334-55.2014.8.26.0042 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Noviembre de 2016
... Alegação de dano ambiental em área de preservação permanente ... nulidade por violação da legislação federal, incompetência da Justiça Estadual" e ilegitimidade ativa do Ministério P\xC3" ...
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DECRETO Nº 1775, DE 08 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo de Demarcação das Terras Indigenas e da Outras Providencias.
... sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à ... , conjuntamente com o órgão federal ou estadual específico, cujos técnicos serão designados no ... pelo grupo técnico, observada a legislação pertinente ... Art. 5° A demarcação das ...
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nº 2000.01.00.000242-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Noviembre de 2001
... e Diretor Técnico da FEMA - Fundação Estadual do Meio Ambiente, respectivamente, o crime ... a realização dos Estudos de Impacto Ambiental - EIA e de Relatório de Impacto Ambiental - ... , deixaram de observar o disposto em legislação específica, in casu, o Código Ambiental do ...
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Acórdãos nº 0001374-58.2013.8.26.0596 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Febrero de 2018
... Alegação de dano ambiental em área de preservação permanente ... nulidade por inobservância da legislação federal. Imóvel (rancho) localizado ... Competência da Justiça Estadual. Legitimidade ativa do Ministério ...
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Resolução, Resolução SEAPDR nº 001/2020 Processo: 19150000098120 Regulamenta o Programa Estadual de Agroindús
... preenche os requisitos sanitrios; XI - Licena ambiental ou Declarao de iseno (dispensa ou no incidncia) ambiental: documento ...
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Acórdão Nº 4069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ... COMPETÊNCIAS ... LEGISLAÇÃO FEDERAL ... 1. Observando os procedimentos ... as restrições estabelecidas pela lei estadual" no que concerne ... à exigibilidade da elaboraç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0007216-03.2011.8.26.0236 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... possuem como objeto matéria ambiental (em que a causa de pedir é a ... autorização de órgão federal, estadual ou municipal, bem como a violação à legislação ambiental), enquanto os autos em tela ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das ...
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Acórdãos nº 1012573-28.2015.8.26.0196 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 1 de Julio de 2019
... ÃO COMPETENTE Afronta à legislação ambiental aplicável Dano ao meio ... indenização em favor do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos e ...
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Acórdãos nº 2091234-73.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Septiembre de 2016
... do artigo 280 da Constituição Estadual, não se pode ignorar, de outro ... em contrariedade com a legislação federal nesse tema, ou seja, ... estadual atinente à proteção ambiental, com violação do art. 144 da ...
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Acórdãos nº 2207053-92.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Noviembre de 2015
... , é agravado CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 2ª ... penalidades, nos termos da legislação estadual Recurso improvido. Vistos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-08.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A Corte de origem consignou que ficou evidenciado que, -induvidosamente, a função exercida pela autora, qual seja, a de analista ambiental, segundo comprovado pela prova oral (fl. 313), encontra-se inserida na atividade-fim da Fundação Estadual do Meio...
... pela autora, qual seja, a de analista ambiental, segundo comprovado pela prova oral (fl. 313), ... inserida na atividade-fim da Fundação Estadual do Meio Ambiente ... - FEAM, órgão ambiental de ... das reclamadas para fraudar a legislação" trabalhista, não havendo que se falar em derroga\xC3" ... -
Acórdão Nº 90009341720228230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/08/2022
... , IV, e 63, V, da Constituição Estadual, uma vez que invade a competência ... para legislar sobre matéria ambiental (STF RE 586.224, tema 145). Não usurpa a ... esse dever e não diverge da legislação federal. 6. Inexiste vício formal por ...
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Decisão monocrática Nº 7438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2024
... os artigos 1º, 2º, 3º e 5º da Lei Estadual nº 22.017/23, e §§ 3º e 4º do art. 30 da Lei ... objetivo analisar alterações na legislação ambiental estadual, as quais, alega-se, mudam as ...