legislação ambiental minas gerais
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao ...ítulo anterior e com o disposto na legislação aplicável;. II - assegurar, em função das ...SEÇÃO I Das normas gerais. ARTIGO 21. Todos os direitos de exploração e ... e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...CAPÍTULO III Das diretrizes gerais de ação. ARTIGO 3. Constituem diretrizes gerais ...ão de recursos hídricos com a gestão ambiental;. IV - a articulação do planejamento de ... de água serão estabelecidas pela legislação ambiental. SEÇÃO III Da outorga de direitos de ... Elétrica - DNAEE, do Ministério de Minas e Energia;. V - dois por cento ao Ministério da ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
..., conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à ... TÍTULO IV. DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS. CAPÍTULO I. DAS ...ários, autorizados pelo órgão ambiental competente. TÍTULO VI. DOS PADRÕES DE ...378. Para os fins deste Decreto, queijo minas frescal é o queijo fresco obtido por meio da ...
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A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
Visto que o licenciamento ambiental tem como finalidade a prevenção e o controle de impactos ambientais causados por atividades e empreendimentos com impacto social, é imperioso o estudo da efetividade do controle, prevenção e educação do Direito Ambiental realizados pelos Municípios. A justificativa deste trabalho parte da inexatidão e previsões espaças da lei municipal nº 1.769/1990 de...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ...ção pública, observados termos e legislação vigentes. ARTIGO 8. É beneficiária do Recompe a ...gerais. SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo ...I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento bruto todo o ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental. ARTIGO 616. Sem prejuízo das penalidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
...Seção I. Disposições Gerais. Art. 3o A exploração e a produção de ... de partilha de produção, o Ministério de Minas e Energia, diretamente ou por meio da ANP, ...ências, entre outras definidas na legislação, propor ao Presidente da República:. I - o ritmo ... da realização de auditoria ambiental de todo o processo operacional de retirada e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ...CAPÍTULO I. Das normas gerais. SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ...ão receber autorização do Ministério de Minas" e Energia para exercer as atividades de importaç\xC3"... de perdimento, observada a legislação ambiental...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;. IX - as ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ... do semiárido incluirão a região norte de Minas" Gerais. § 3º As proposições que tratem de ren\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nºs 1.348, de 10 de ... Constituição Federal e na forma da legislação vigente;. X - promover programas de assistência ...ômico, social e cultural e a proteção ambiental do semi-árido, por meio da adoção de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...legislação específica, por intermédio da fiscalização ...Minas e Energia;. XII - da Mulher, da Família e dos ...XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Servi\xC3"... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;. IV - ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;. IX - as ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ... do semiárido incluirão a região norte de Minas" Gerais e a região norte do Espírito Santo. § 3\xC2"...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...legislação específica, por intermédio da fiscalização ...XIX – Ministério de Minas e Energia;. XX – Ministério das Mulheres;. XXI ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ...ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ainda empreendimentos com Licença Ambiental de Instalação - LI - válidas, o saldo ...§ 3º Caberá ao Ministério de Minas Energia a elaboração de Guia de Habilitação ...§ 9º A GCE estabelecerá os parâmetros gerais da metodologia de cálculo do montante devido a ... o limite máximo admitido pela legislação em vigor.". "Art. ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ...787.539 . 126.881 . 27.729 . Minas Gerais . 3.857.553 . 28.472 . 2.770.672 . ...28. A educação ambiental, tratada como tema transversal, será ...A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de ...ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ..., Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único deste ..., observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 3º Os fabricantes, os importadores, os ... de observar as regras previstas na legislação do titular do serviço público de limpeza urbana ... pelo Sinir, para fins de fiscalização ambiental dos sistemas de logística reversa de que trata o ... Ministros de Estado do Meio Ambiente, de Minas e Energia e do Desenvolvimento Regional. ...
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Acórdão nº 1.0520.19.000254-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEGISLAÇÃO LOCAL - INEXISTÊNCIA - EXIGIBILIDADE - EXAURIMENTO - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. - O STJ, sob o rito do art. 1.036, do CPC, firmou tese jurídica para afastar a esfera de incidência da Lei n. 9.783/95, que trata do prazo trienal da prescrição intercorrente da pretensão...
... Acrescenta não se aplicar a legislação federal em tais casos. Contrarrazões, suscitando preliminar de ... da prescrição intercorrente do crédito referente à multa ambiental aplicada no bojo auto de infração n° 10234/2010 e do processo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.239055-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEGISLAÇÃO LOCAL - INEXISTÊNCIA - EXIGIBILIDADE - EXAURIMENTO - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - REJEITADA. 1. O STJ, sob o rito do art. 1.036, do CPC, firmou tese jurídica para afastar a esfera de incidência da Lei n. 9.783/95, que trata do prazo trienal da prescrição intercorrente...
... de R$26.135,57; b) a inexistência de prazo específico na legislação estadual sobre a prescrição dos créditos de natureza administrativa ... prescricional inicia-se do término do processo administrativo ambiental, nos termos da súmula 467 do STJ; c) não há, na legislação estadual, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264676-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SUPOSTA INFRATORA PARA SE DEFENDER - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VÍCIO FORMAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO.1. A análise judicial dos atos administrativos deve se ater ao controle de
..., já que trata-se de recurso a procedimentos estabelecidos em legislação federal." (evento 03) Ou seja, constou expressamente do memorando ... -
DECRETO Nº 91304, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação de Area de Proteção Ambiental Nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e da Outras Providencias.
... a serem encorajadas ou incentivadas em cada zona, bem como as que serão ser limitadas, restringidas ou proibidas, de acordo a legislação aplicável;. II - a utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção da Zona de Vida ...
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Acórdão nº REsp 1160704 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. PEQUIZEIROS. ÁRVORES IMUNES DE CORTE. DECLARAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. LOTEAMENTO E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Sete Lagoas e Astra Empreendimentos Imobiliários Ltda., visando à anulação
...:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS ...EMENTA. AMBIENTAL". PEQUIZEIROS. ÁRVORES IMUNES DE CORTE. DECLARAÇ\xC3"... social, porquanto demanda exame de legislação" local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280\xE2\x81"... -
Acórdão nº 2009/0192182-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. PEQUIZEIROS. ÁRVORES IMUNES DE CORTE. DECLARAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. LOTEAMENTO E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Sete Lagoas e Astra Empreendimentos Imobiliários Ltda., visando à anulação
...:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS ...EMENTA. AMBIENTAL". PEQUIZEIROS. ÁRVORES IMUNES DE CORTE. DECLARAÇ\xC3"... social, porquanto demanda exame de legislação" local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280\xE2\x81"... -
Acórdão nº 1.0097.18.001720-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. VALOR. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. REMISSÃO DA DÍVIDA. LEI ESTADUAL N.º 21.735/15. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.A fixação da multa por infração ambiental deve observar os parâmetros estabelecidos na Deliberação Normativa n.º 07/2002 e no Decreto Estadual n.º 44.844/08, cumulativamente. Por
... a regularidade da aplicação da multa por descumprimento da legislação ambiental. Sustentou que o valor originário da multa administrativa ... -
Acórdão nº 1.0097.18.001720-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. VALOR. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. REMISSÃO DA DÍVIDA. LEI ESTADUAL N.º 21.735/15. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.A fixação da multa por infração ambiental deve observar os parâmetros estabelecidos na Deliberação Normativa n.º 07/2002 e no Decreto Estadual n.º 44.844/08, cumulativamente. Por
... a regularidade da aplicação da multa por descumprimento da legislação ambiental. Sustentou que o valor originário da multa administrativa ...