legislação anti dumping
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ..., blushes, batons, lápis labiais, preparados anti-solares, bronzeadores e simulatórios, rímeis, ...I - dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
...çamentária de 1995 e a respectiva legislação em vigor nesta data:. I - Fundo de ... na origem ou exportados para o Brasil com dumping. INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. ... vacina tríplice, BGC, antipoliomielite e anti-sarampo;. redução da desnutrição, causa ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... expressão dano moral coletivo pela legislação foi reflexo das divergências doutrinárias em ..., a demonstração do ato ilícito ou anti-jurídico provocado. . Nessa modalidade de dano .... 13. Dumping social e dano moral coletivo . A expressão ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...ção da jornada de trabalho, nossa legislação orientou-se pela teoria do tempo à disposição .... 20) "Dumping Social". Dano coletivo e horas extras : ... e seu trabalho, relembrando que a anti-ga limitação estabelecida pelo modelo fordista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 2º Na ocorrência de "dumping", a alíquota poderá ser elevada até o limite ...ão caberá recurso, nos têrmos da legislação vigente. Art. 7º Quando o valor externo ... umedecedor, detergente, emulsionante ou anti-espumante - Capítulo 34;. l) albumina de ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... correntistas, em conformidade com a legislação imperativa regente do segmento, independentemente ... de pleitos de indenizações por dumping social , em favor da comunidade prejudicada pela ... rejeitada certa tendência mate-rialista e anti...
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A cláusula social no comércio internacional: a interação entre a OMC e a OIT no combate ao dumping social
A prática do dumping social envolve antagônicos interesses na era neoliberal, pugnando por inovadoras e corajosas atuações com vistas a um efetivo combate. A Organização Mundial do Comércio dispõe de mecanismos antidumping, rechaçando a prática em seu viés comercial. Entretanto, o dumping social, entendido como um desdobramento da espécie dumping, revela-se um artificio empresarial executado à...
... uma prática reincidente e reiterada de descumprimento da legislação e de preceitos fundamentais trabalhistas, como meio de majoração dos ...The World Trade Organization has anti-dumping mechanisms, rejecting the practice in its commercial bias. ... -
DECRETO Nº 3494, DE 29 DE MAIO DE 2000. Dispõe Sobre a Execução do Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 9 (setor Automotivo), e de Sua Ata de Retificação de 16 de Maio de 2000, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e Dos Estados Unidos Mexicanos, de 9 de Maio de 2000.
...b) qualquer direito anti-dumping ou medida compensatória aplicado de do com a legislação de cada Parte;. c) qualquer direito ou outro ...
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DECRETO Nº 1224, DE 15 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil e Bolivia, de 27 de Janeiro de 1994.
... similares nacionais, conforme a legislação específica vigente em ambos os países. ... no comércio bilateral situações de dumping e outras práticas desleais de comércio, assim ... quais devem ser compatíveis com o Código Anti-Dumping, o Código de Subsídios e Medidas ...
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DECRETO Nº 1195, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica, Entre Brasil e Peru, de 31 de Dezembro de 1993.
... no comércio bilateral situações de dumping e outras práticas desleais de comércio, assim ... pertinentes de conformidade com sua legislação interna, as quais devem ser compatíveis com o Anti"-Dumping, o Código Subsídios e Medidas Compensat\xC3"...
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RESOLUÇÃO Nº 91, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
... pedido de abertura de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de fenol, ... are, therefore, seeking remedy under the Anti-dumping laws.". 5.5.1Das manifestações sobre as ...A legislação chinesa prevê uma série de situações em que ...
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O conceito do dumping para a regulamentação multilateral do comércio internacional
A definição dos exatos contornos do dumping é fundamental para aplicação de medidas antidumping, não devendo ser confundida com outras práticas. O termo dumping foi e ainda é usado em vários sentidos, nem sempre corretos e, por isso, é necessário afastar a confusão terminológica entre o dumping e outras pr&a
...Na legislação brasileira sobre a matéria, o art. 4º do Decreto nº 1.602/95 afirma que ...9-42, jul./set. 2005. BAPTISTA, Luiz Olavo. Dumping e Anti-dumping no Brasil. In: AMARAL JÚNIOR, Alberto do (coord). OMC e o ... -
Empresas multinacionais e a exploração laboral em países subdesenvolvidos: o papel da organização internacional do trabalho no combate à precarização do direito do trabalho
... especificamente países cuja legislação trabalhista dispõe de um precário arcabouço ...@@5.1. O dumping social. Segundo a definição da Organização ...áneas de esclavitud em Paraguay : Anti-Slavery International 2006. (2006). Disponível ...
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Equiparação Salarial
... inerente a todas as nações cuja legislação se propõe à concretização do ideal de ...Se o paradigma fosse muito anti-go na empresa, mas em função totalmente diversa ...á o lucro da empresa devido ao efeito do dumping social – quando a empresa sistematicamente ...
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Defesa da Livre Concorrência
...Com o fim de neutralizar ou impedir “ dumping ” a Parte Contratante poderá cobrar sobre o ..., objeto de um “dumping” um direito “anti- dumping ” que não exceda a margem de “ ...ço público, segundo definido na legislação inter-na do Estado Parte e se aplique na esfera ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 471, DE 9 DE MAIO DE 2023
... partiu da média ponderada das margens de dumping apuradas para os produtores/exportadores ...&Freight- CIF, apurado nos termos da legislação".A alíquotaad valoremrecomendada é a razão ..., that individual exporters and producers in anti-dumping investigations should be treated ...
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A Constituição da OIT e a Declaração de Filadélfia: bases do sistema de Direito Internacional do Trabalho para o presente e para o futuro
... nos parlamentos e a edição de uma legislação voltada para a proteção das condições ...Anti-keynesiano, apostou na privatização do setor ... outro senão a institucionalização do dumping . (24) ALBUQUERQUE, Rafael. Sindicalismo y ...
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DECRETO Nº 93941, DE 16 DE JANEIRO DE 1987. Promulga o Acordo Relativo a Implementação do Artigo Vi do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt).
... somente podem ser utilizados contra o dumping se este causa ou ameaça causar um dano ...üência, se, após a aplicação do direito anti"-dumping, for verificado que o direito de arrecada\xC3"...Legislação Nacional. 6) a) Cada governo que aceite ...
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Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
... resistência a se submeter à mesma legislação dos serviços de táxi locais, arguindo que ... "pró-Uber", ora advogando uma perspectiva "anti-Uber", como se passa a demonstrar nas subseções ... acusam o Uber de estar praticando dumping , ou seja, assumindo prejuízo intencionalmente ... -
Ordem Econômica e Dumping Social: Possibilidades de Análise pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
...legislação espanhola e italiana. Entre 2003 e 2012, nas seis maiores regiões ... ou possíveis, podem e devem integrar o conjunto de condutas anti-concorrenciais. A leitura do art. 36 engendra uma interpretação literal ...
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Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
...O dumping social encerra duas características básicas: ... subdesenvolvidos de negligência à legislação trabalhista (por não a adotarem nos padrões ... propostas de reconhecimento de conduta anti-competitivas no âmbito da OMC, caso veriicada a ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... pela CLT com pleitos arrimados na legislação trabalhista, a consequência lógico-jurídica ...PARTICIPAÇÃO EM CURSO ANTI-TER- RORISMO. SUJEIÇÃO A SITUAÇÕES VEXA ...DANOS MORAIS. DUMPING SOCIAL. NÃO CARACTE - RIZAÇÃO. Na esteira da ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... de forma expressa pela nossa legislação, que demonstram ser possível a existência da ... azo a verdadeiras decisões discrepantes e anti"-isonômicas, motivo pelo qual a jurisprudência c\xC3"... terminologia imprópria de combate ao “ dumping social”, muitas vezes reverberam em ...
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O sistema capitalista e suas crises cíclicas: do retrocesso social à escravidão contemporânea
O capitalismo tem fases cíclicas, nas quais se refaz e, no processo, atinge os trabalhadores, que apenas possuem sua força de trabalho. O presente artigo tem como objetivo geral questionar a relação possível entre os apelos ao retrocesso social para salvar a economia, aqui tratados por meio da metodologia de análise dos dispositivos principais que alteraram a legislação brasileira no ano de 2017,
... principais que alteraram a legislação brasileira no ano de 2017, em especial a ... ainda, à vinculação dos temas com o “Dumping Social”, demonstrando, como conclusão, a face ...Tudo isso sob a justificativa “anti-crise”. . A existência de milhões de ... -
Direito Constitucional
... constitucional para operar como legislação, mas, ocupando posição hierárquica superior à ...Antes disso, na Anti-guidade Clássica, podem-se identificar traços ...ólios, de cartéis, à prática de dumping – venda de produtos por preços . ...