legislação antitruste
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Acórdão nº REsp 615628 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 54 DA LEI 8.884/1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 15/1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. 1. Cuidam os autos de Mandado de
... a legalidade da sanção aplicada pelo Cade nos termos da Lei Antitruste. O órgão adotou a medida por considerar que a comunicação do ato de ... Concessa maxima venia, o dispositivo da legislação antitruste determina a comunicação de atos que, "sob qualquer forma ... -
Acórdão nº 2003/0215979-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 54 DA LEI 8.884/1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 15/1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. 1. Cuidam os autos de Mandado de
... a legalidade da sanção aplicada pelo Cade nos termos da Lei Antitruste. O órgão adotou a medida por considerar que a comunicação do ato de ... Concessa maxima venia, o dispositivo da legislação antitruste determina a comunicação de atos que, "sob qualquer forma ... -
Manutenção do sigilo é dever da autoridade antitruste
Anna Carolina Lamy: Manutenção do sigilo é dever da autoridade antitruste
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Pipoca com guaraná: combinando acordos de leniência com os do tipo second best
Opinião: Combinando acordos de leniência com os second best
Os acordos de leniência antitruste e os termos de compromisso de cessação antitruste (TCCs) [1], previstos ... Desde 2000, quando foi inserido na legislação brasileira, e até o ano de 2020, foram celebrados pelo Conselho ... -
A economia na dinâmica do direito concorrencial brasileiro
A economia na dinâmica do direito concorrencial brasileiro
... no contexto de reação a uma atuação severa e estrita da legislação antitruste por parte da Corte Supremo daquela nação ... Economistas e ... -
Responsabilidade civil, acidente de consumo e a proteção do titular de dados na internet
... sobre a análise concorrencial: adaptação da metodologia antitruste para compreender características da nova dinâmica competitiva. Jota , ... ão’ 18 , como descreve Tim Wu e acaba propiciar desafios à legislação antitruste ... Em nova menção aos trabalhos de Tim Wu, destaca-se uma ...
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Precificação personalizada (personalised pricing): pro gresso ou retro cesso? Definições, distinções e reflexões preliminares a partir da lei geral de prot eção de dados (lgpd) e da análise econômica do direito (AED)
... 7. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... A novel legislação relacionada à proteção de dados pessoais no Brasil, Lei 13.709/18, é ... polêmica foi a aplicação de penalidades pela autoridade antitruste alemã ao Facebook em função de transgressões à proteção de dados ...
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Uber é processada por passageiros nos EUA por manipulação de preços
Uber é processada nos EUA por manipulação de preços
... A ação, que alega violação da lei antitruste, busca indenização por danos ... No pedido de extinção da ação, o ... que aplicativos não estão isentos do cumprimento da legislação antitruste”, afirmou ... A Uber escapa, por exemplo, de ... -
Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... ] Críticos da Escola de Chicago afirmam que as autoridades antitruste devem preocupar-se com, dentre outros, aspectos como qualidade e ... , com interesse público delimitado pela Constituição e pela legislação infraconstitucional (DI PIETRO, 2010, p. 98) ... A regulação social, ... -
A personalidade jurídica das associações pode ser desconsiderada?
A personalidade jurídica das associações pode ser desconsiderada?
... ágrafo 3º ao artigo 18 da Lei 9.847/1999) e, também, na legislação a respeito da indústria de petróleo (artigo 23 do Dec. 2.953/1999) ... tratam da desconsideração da pessoa jurídica, a legislação antitruste (artigo 18 da Lei 8.884/1994 e art. 34 da Lei 12.529/2011) e, também, o ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0129272-8 de T4 - QUARTA TURMA
... caracterização de práticas predatórias configuradoras da legislação antitruste ou prejuízo de livre concorrência" ... Aduz, ainda, que ...
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Justiça econômica
... arbitrário dos lucros, o que ocorreu com a reformulação da legislação antitruste brasileira, por meio da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994, ...
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Pools de Patentes: Tópicos Relevantes para Defesa do Interesse Público
A colaboração privada viabilizada por pools de patentes pode trazer benefícios tais como a redução nos custos de transação, promoção da interoperabilidade entre produtos complementares e promoção de uma divisão eficiente de trabalho. No entanto, deixar que a formação de acordos de colaboração seja regida somente pelas forças do mercado privado pode acarretar em riscos para o interesse público uma
... vendas em uma indústria bem como outras violações à legislação de defesa da concorrência. Tais riscos são intensificados quando pools ... Palavras-chave : Pools de patentes.Padrões técnicos.Antitruste.Defesa da concorrência ... Abstract ... Private collaboration ... -
Apresentação
... ção objetiva, nos moldes já estabelecidos pela Legislação Ambiental e Antitruste, os graus de desconsideração/consideração da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010700820214050000), 01-06-2021
PJE 0801070-08.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADE. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. BEM IMÓVEL DE VALOR MUITO SUPERIOR DADO EM GARANTIA. SUFICIÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, aceitou, a...
... , passo à análise dos demais requisitos previstos pela legislação para se conceder o efeito suspensivo aos embargos. Com efeito, em uma ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
... Caso tenham feito negócios sem notificar o órgão antitruste, companhias do setor devem pagar multas em valores que variam entre R$ 60 ... no setor de petróleo e gás natural por causa da mudança na legislação antitruste. As informações são do jornal Valor Econômico ... -
A importância da recuperação judicial nas atividades econômicas ligadas à educação e ao esporte
IMPACTOS SOCIAIS ... E POLÍTICOS DO ANTITRUSTE ... Professora-Associada de Direito Civil, Comercial e Econômico da ... deixava claro que o objetivo primordial desta legislação seria, na verdade, o de proteger o Estado de Direito e a democracia. Vale ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1249718 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPORTAÇÃO PARALELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, DOS EMBARGOS DAS TITULARES DAS MARCAS E REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DA IMPORTADORA. 1.- As ações conexas foram julgadas procedentes em parte, reconhecendo-se válidas as importações paralelas realizadas por longos anos
... ção aos princípio da supressio e surrectio, d) violado a legislação antitruste e, finalmente, e) fixado honorários advocatícios sem observar ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1200677 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPORTAÇÃO PARALELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, DOS EMBARGOS DAS TITULARES DAS MARCAS E REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DA IMPORTADORA. 1.- As ações conexas foram julgadas procedentes em parte, reconhecendo-se válidas as importações paralelas realizadas por longos anos
... ção aos princípio da supressio e surrectio, d) violado a legislação antitruste e, finalmente, e) fixado honorários advocatícios sem observar ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
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Superintendência do Cade pede revisão das leis que regulam publicidade
Superintendência do Cade pede revisão de leis sobre publicidade
... , impedem a prática da Cenp de ser analisada com base na legislação antitruste, explicou a superintendência ... Mesmo definindo que o ... -
Lei anticorrupção: principais aspectos e primeiras impressões
... Administrativo sancionador tradicionais, aproxima-se do Direito Antitruste e do Direito Ambiental (todos fortemente pós-modernos). Definidas estas ... Tal qual na legislação ambiental e na antitruste, as sanções da Lei Anticorrupção independem ...
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Vale vende mina de carvão em Moçambique por US$ 270 milhões
... e Energia e do governo de Moçambique, conforme exigência da legislação para controle antitruste ... — A Vale sempre teve alguns desafios com ...
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Vale vende mina de carvão em Moçambique por US$ 270 milhões
... e Energia e do governo de Moçambique, conforme exigência da legislação para controle antitruste ... — A Vale sempre teve alguns desafios com ...
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Proteção de dados e tributação - Contribuições à sustentável estruturação orçamentária da autoridade nacional de proteção de dados (ANPD)
... tema, até a efetiva fiscalização dos deveres impostos pela legislação aos controladores e operadores de dados 20 –, é com sintomático ... divulgado solicita mudanças na legislação para unir órgão antitruste e agência de dados. Jota, 17 ago. 2020. Disponível em: ...