legislação antitruste
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As consequências da Covid-19 no direito brasileiro
... em mente uma premissa fundamental, qual seja, como regra, a legislação concorrencial brasileira não deixa de ser aplicada por força da ... Em termos objetivos, não há “isenção” antitruste automática, leia-se, pura e simplesmente em virtude do momento atual ...
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Acórdão nº 2002.34.00.033475-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julio de 2005
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DECISÃO ADMINISTRATIVA. POSSÍVEL REFLEXO SOBRE MULTA FIXADA QUE NÃO DETERMINA A COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. 1. A discussão examinada no mandado de segurança diz respeito à pretensão de anular determinação expedida pelo CADE relativamente à obrigatoriedade de apresentação de documentação relativa a fusão...
... ções financeiras devem, também, passar pelo crivo da legislação antitruste, o que torna perfeitamente legal o ato da autoridade apontada ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ambiente de negócios dos setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal”. Também a Receita F ederal ... ção e a aplicação das sanções previstas na própria lei antitruste, visto que o próprio dispositivo prevê que são ilícitas em matéria ...
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Defesa da concorrência e a indústria de cinema no Brasil
Este texto tem por objetivo realizar uma avaliação preliminar da indústria do cinema no Brasil, em particular nos segmentos de distribuição e exibição de filmes, sob a perspectiva da política de defesa da concorrência. Trata-se, portanto, de uma análise antitruste dos mercados relevantes associados à cadeia vertical da indústria cinematográfica nacional a partir das informações públicas...
... Trata-se, portanto, de uma análise antitruste dos mercados relevantes associados à cadeia vertical da indústria ... , sobretudo no que diz respeito ao objetivo básico da legislação antitruste de exercer algum tipo de controle sobre atos de concentração ... -
Acórdãos nº 2248309-78.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Febrero de 2018
... delineados pela norma constitucional programadora da legislação antitruste (art. 173, § 4º) e reproduzidos no artigo anterior ...
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Atos de concentração e ecossistemas de plataforma digital: revisão da experiência brasileira
... digital (EPDs) apresentam alguns desafios para a aplicação antitruste como tradicionalmente o conhecemos. Este capítulo visa ilustrar que os ... dos Estados Unidos estão atualmente analisando propostas de legislação com potencial para ampliar o escopo do controle de fusões para preencher ...
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Compliance e legislação tributária preocupam empresas em 2015
... para o ambiente de negócios no Brasil no que diz respeito à legislação trabalhista; tributos e impostos; Direito Ambiental; antitruste; fusões e aquisições; compliance; propriedade intelectual; e transferência de tecnologia ... “Nossa relação com os investidores sempre ...
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Entendendo o dumping e o direito antidumping
... , por fim, ao item quatro, que é dedicado aos fundamentos da legislação antidumping. A sua compreensão é fundamental, pois é ela que fornece as ... ção antidumping surgiu como uma extensão da legislação antitruste. Contudo, já "[o] primeiro estatuto antidumping nor-te-americano ...
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Sobre as condutas anticompetitivas das associações comerciais
@Introdução ... O Direito Antitruste tem a sua base fincada na idéia de que apesar de existir um movimento de ... exaustiva, como se verá mais adiante, no próprio corpo da legislação pátria que se ocupa da defesa da concorrência ... Dentro dos quatro ...
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Killer acquisitions e intervenção antitruste no mercado das startups
Opinião: Killer acquisitions e antitruste no mercado de startups
... Observando a legislação brasileira, mais precisamente o artigo 88, §§1º e 7º, da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência, ou LDC), a análise de operações ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DOS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO (2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ... é similar àquilo que pode ser rotulado de sistema ‘antitruste’ no campo econômico, em oposição ao sistema dito 12 Supremo ...
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Efeitos práticos dos remédios em mercados digitais: as cláusulas MFN
... 324 A aplicação do direito antitruste em ecossistemas digitais ... frenesi do tuíto ergo sum 2 , parece — ... , sendo suas cláusulas MFNs declaradas ilegais em face da legislação concorrencial por infringem o art. 101(1) do TFEU 93 ... A decisão da ...
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A Repressão ao Abuso de Poder Econômico em face da Reforma do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)
... Nasce a necessidade de termos uma legislação antitruste unificada a nível regional, pois os abusos do poder econômico ...
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Compliance nas relações de consumo: pro gramas de integridade como mecanismos de mitigação de sanções administrativas
... Embora tenha sido uma legislação moderna em sua concepção 2 , ao longo dos anos vimos mudanças ... do direito premial, como o acordo de leniência da Lei Antitruste: o primeiro do Brasil a lidar com crimes de colarinho branco como ...
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Decisão Monocrática Nº 0621907-47.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-10-2019
... ” ao reajustamento pretendido em face do que disciplina a legislação, ... assim como também externam o “perigo de dano ou o risco ao ... 'maculam', respectivamente, a 'legislação antitruste' e a legislação ... consumerista." ... Com base nesses argumentos, ...
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Acórdãos nº 0142434-57.2010.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... árias determinadas pela autoridade, conforme legislação ambiental, que culminou por inviabilizar a atividade ... 21 da Lei Antitruste (Lei 8.884/94) não é suficiente para caracterização de ato ...
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Acórdão Nº 5011047-37.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. CERTIDÃO DANDO CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA GUIA RECURSAL QUANDO DO INGRESSO DO RECURSO. DEFEITO NO SISTEMA QUE PERDUROU ATÉ O DIA EM QUE PROMOVIDO O RECOLHIMENTO. IMPASSE QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. EQUIPAMENTOS PARA O...
... do mérito (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, p. 628, RT: 2003 - grifou-se). Fredie Didier Jr. e Hermes ... -fé Objetiva; i.2) prática de preços, em desacordo com a Lei Antitruste e ao Código Civil, precisamente em desacordo aos artigos 422, 423, 488 ... -
Acórdão nº 2001.34.00.006952-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 2 de Agosto de 2011
... apresentação do ato de concentração econômica aos órgãos antitruste, têm natureza processual, sendo aplicáveis segundo o princípio tempus ... legislação concorrencial, cujo descumprimento implica na imposição de multa ao ...
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Breves notas sobre a regulação econômica do setor de transportes aquaviários e portos
Com a Reforma do Estado implementada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso e em face da implantação do modelo das agências reguladoras independentes a partir da década de 1990, a busca da competitividade por meio da regulação setorial vem assumindo, cada vez mais, papel relevante no Brasil. Apesar disso, a regulação do setor de transportes aquaviário e portos, estratégica para o desenvolvimento...
... do mercado, mas também o interesse público, por meio da legislação" antitruste, da modicidade tarifária, da defesa do consumidor, do combate \xC3" ... -
Acórdão Nº 5055800-50.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DE RESCISÃO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDE, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE...
... da boa-f Objetiva; i.2) prtica de preos, em desacordo com a Lei Antitruste e ao Cdigo Civil, precisamente em desacordo aos artigos 422, 423, 488 ... -
O ensino da defesa e da promoção da concorrência nos cursos de graduação em direito no Brasil: O estado da arte
... nacionais - o que exigiu uma adaptação do sistema à legislação vigente e ao cenário econômico nacional e internacional ... A ... que sistematizam ou produzem novas reflexões sobre a política antitruste ... Porém, o restrito espaço destinado ao ensino e à ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... áticas de aplicação, a previsão acabou sendo revogada da legislação concorrencial ... Desde 1946, todas as Constituições Federais – de ... Abusos do poder econômico : direito e experiência antitruste no Brasil e nos EUA. São Paulo: Ed. RT, 1966, p. 192-193). Apesar de ...
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nº 2007.01.00.050290-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Abril de 2008
... O CADE alega: "as cooperativas não estão imunes à legislação antitruste" e não podem impor cláusula de exclusividade a seus ...
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Acordao N° 1345585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Ação civil pública. Indenização. Preliminar de nulidade do processo. Prescrição. Licitação. Manutenção do s. M. D. D. F. Cartel. Atos anticompetitivos. Danos materiais e morais coletivos. Valoração. I - o assistente do autor não demonstrou prejuízo em razão da eventual ausência de intimação dos atos processuais anteriores à r. Sentença, art. 282 do cpc, por isso não houve o alegado cerceamento...
... legislação antitruste. Aduz não haver prova concreta de que as tratativas de fato ... -
Para advogados, Brasil vive insegurança jurídica nunca antes vista
... a legislao trabalhista, tributos e impostos, direito ambiental, antitruste, fuses e aquisies, compliance, propriedade intelectual e transferncia de ...