legislação arma ar comprimido
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ... pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército;. XVIII - arma de uso ... - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola,com calibre superior a seis ...
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Decreto nº 10.629 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
...“Art. 3º A aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por ...ções de tiro nas modalidades de ar comprimido ao seu acervo de atirador; e. II – solicitar ... controlado, observado o disposto na legislação ambiental. § 1º Fica garantido o porte de ...
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Do Homicídio (Art. 121)
...ídio, exceto se o animal for usado como arma na prática de homicídio. . RESUMO PRÁTICO . ... com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado ...íamos considerar um gás venenoso, um comprimido...
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Direito Penal
... atingir a maioridade (o disparo de uma arma de fogo em alguém, por exemplo) e o resultado ... e Cárcere Privado), na forma da legislação mais recente, ou seja, aplicando-se, em caso de ... o nascimento de seu filho, toma um comprimido contendo um complexo vitamínico, achando, ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ... pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Ministério do Exército;. XVIII - ... - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... a observação de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo. O Decreto-lei ...Por exemplo: deixar arma de fogo ao alcance de uma criança.”. In casu, ...ões hiperbáricas (trabalho sob ar comprimido); radiações não ionizantes; vibrações; frio; ...
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Direito Penal
..., o agente que efetua diversos disparos de arma de fogo para o alto, vindo a causar a morte de ...Para fins de aplicação da legislação específica, deve-se analisar se o agente, ao ...ção carnal, obrigando-o a ingerir um comprimido de estimulante sexual. A conduta de Diodata é: ...
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Tanatologia forense
...ível) e por isso não adianta colocar arma nas mãos do morto porque ele não vai segurar. . ...ão legal para tal procedimento na legislação pátria, enquadrando-se os casos que exibam seus ... nariz e boca causada por travesseiro comprimido contra a face do indivíduo. . Mas, se for ...
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Prestações previdenciárias
...Ocorre que raramente a legislação é cumprida, sendo regra a concessão do ... - Súmula 10 - É indispensável o porte de arma de fogo à equiparação da atividade de ... em tubulões ou túneis sob ar comprimido;. c) operações de mergulho com o uso de ...
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As Armas Brancas
... casos – na ocasião da necropsia – a arma está encravada no corpo da vítima, o que ...No entanto, na legislação portuguesa, por exemplo, a Lei nº 05, de 23 de ... acionadas por ar ou outro gás comprimido, e destinada a lançar projéteis. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010274320204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801027-43.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDERSON CAVALCANTI DE SOUSA ADVOGADO: Hertz Pires Pina Junior e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... que cancelou o Certificado de Registro de Arma do impetrante, restabelecendo a este a eficácia ...órico de desapego à obediência à legislação até mesmo administrativa, como, por exemplo, ... Prático e Utilização de Armas de Ar Comprimido de Uso Restrito e que, em 06 (seis) anos de ... -
Decisão da Presidência nº 131943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2015
...ária Federal, na BR 290, em poder de uma arma" de pressão, de baixo calibre, de origem e proced\xC3"...ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE AR COMPRIMIDO. VALOR DOS TRIBUTOS ELIDIDOS. PRINCÍPIO DA ...legislação e as normas que regulamentam tal atividade. (eDOC ...
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Capítulo 7 - Traumatologia forense
... traduzem a tentativa da vítima de segurar a arma do agressor. Ambas denunciam resistência da .... 1.1.6.9. Legislação . O registro, a posse e a comercialização de ... caminha de forma mais rápida nesse ar comprimido. . Essa onda vai enfraquecendo conforme se ...
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Decisão da Presidência nº 180761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2020
... invadida por 03 (três) homens, munidos de arma de fogo, que subtraíram diversos bens do local, ... à proprietária, e uma pistola de ar comprimido na residência do representado Marcos Bonna, que ...legislação vigente. O decidido pelas instâncias ...
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Decisão da Presidência nº 133331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2016
...102, I, d E i. ROL TAXATIVO. ARMA DE PRESSÃO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. CRIME DE ... pessoas em geral, nos termos da legislação de regência, cuja importação somente é ... permitido ou restrito, as armas de ar comprimido" devem possuir determinadas características espec\xC3"...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... das fibras e por isso não adianta colocar arma nas mãos do morto, porque ele não vai segurar. ...ão legal para tal procedimento na legislação pátria, enquadrando-se os casos que exibam seus ... nariz e boca causada por travesseiro comprimido contra a face do indivíduo. . Mas, se for ...
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Legislação Complementar
... II — porte de arma, quando em serviço; . III — prisão especial por ato decorrente do ... III — respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido...
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NR-18 - Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção
... de trabalho, determinadas na legislação federal, estadual e/ou municipal, e em outras ... de escavações e fundações sob ar comprimido, deve ser obedecido o disposto no Anexo n. 6 ...; h) uso de cordas ou cabos de segurança e arma- duras para amarração que possibilitem meios ...
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Acórdão Nº 0020493-22.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A prova pericial confirma o contato com agentes insalubres em grau máximo, sendo que o uso de EPIs era incapaz de elidir a ação dos agentes danosos. Recurso provido.
... na atividade de limpeza e lubrificação da arma com ar comprimido, conforme se verifica da foto ... de tolerância estabelecidos na legislação vigente o fez utilizando EPI que efetivamente ... -
Acórdão nº 0001344-43.2017.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTES CONDENADOS ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, SOB REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE 79 (SETENTA E NOVE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 71, CAPUT E ART. 65, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR...
...DE UMA ESPINGARDA DE AR COMPRIMIDO. (ARMA DE PRESSÃO). PORTARIA Nº 036/99 DO. ...legislação, a pena apenas é agravada em patamar fixo de 2/3 ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... a observação de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo. O Decreto-lei ...Por exemplo: deixar arma de fogo ao alcance de uma criança." . In casu, ...ões hiperbáricas (trabalho sob ar comprimido); radiações não ionizantes; vibrações; frio; ...
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NR-34 - Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, reparação e desmonte naval
...ória de adução por linha de ar comprimido, de acordo com o previsto no Programa de ... sílica superior ao permitido pela legislação vigente. 34.9. Atividades de Pintura 34.9.1. ... Deve ser fornecido ao trabalhador armá- rio individual duplo, de forma que os ...
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Decisao Nº 8019329-63.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-11-2022
... 251 (duzentos e cinquenta e um) cartuchos de arma de fogo (ID 28215142), bem como armas diversas ... e dois); 1 (uma) espingarda de ar comprimido, sem marca aparente; 1 (uma) sucata de revólver; ... que exerce, nos exatos termos da legislação penal (..). . Dessa forma, considerando que as ...
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Acórdão Nº 5006535-18.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 21-01-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 2º, I E VII, DO CÓDIGO PENAL, POR CINCO VEZES, E ART. 157, § 3º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. TENTATIVA DE...
... violência exercida pelo emprego de uma arma de fogo e uma espingarda de pressão, o aparelho ... são disparados pela pressão de ar comprimido gerada através de uma mola, pistão ou gás ou ... RESPEITAR OS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL. A pena-base não pode ser aplicada abaixo ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.886 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
...ções sobre as alterações na legislação tributária;. VI - as metas e os riscos fiscais ...comprimido entre. os dedos. O produto deverá estar em ...d) o candidato que estiver portando arma deverá dirigir-se à Comissão Organizadora, ...