legislação brasileira e conceitos fundamentais
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... cultural, étnica e regional brasileira;. II - proteger e promover o patrimônio ...São fundamentais para o exercício da função do Estado:. • o ...1.8. 1 Revisar a legislação tributária aplicada às indústrias da cultura, ... discussões, afirmando princípios, conceitos, objetivos e diretrizes estratégicas de nossa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. ...Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o ... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;. IV - a ...II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... de lei penal manterá a harmonia da legislação em vigor sobre a matéria, mediante:. I - a ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos ...éricas (tipificação e utilização de conceitos jurídicos indeterminados ou atribuição de ... Direitos fundamentais. 10. As regras propostas afetam direitos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória ... na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a ... Humanos como "Instituição Nacional Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos ... à sociedade elaborar seus próprios conceitos sobre aquele período. A história que não é ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO ...ção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ...legislação criminalizadora. Em sendo ultrapassado ... atual, em processo de mutação de conceitos jurídicos – o que é plenamente ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... a justificassem, à luz da própria legislação de regência desse instituto. Dispõe o art. 9º, ...êutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed., 2ª tiragem, ed. Brasília ... devia ser, tendo em consideração os conceitos metajurídicos em que se assentam, do que ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... Público promove os direitos fundamentais dos transexuais de forma eficiente, ... da c onstitucionalidade da legislação penal pré- constitucional (como é o ... Nesse decreto, foram estabelecidos os conceitos, no seu art. 1°, I e II, de nome social e de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... no âmbito interno da ordem jurídica brasileira, como se percebe, em especial, na leitura do ..., alguns pontos de encontro entre tantos conceitos" elaborados podem nos fazer chegar a uma conceitua\xC3"... que deveriam ter sido relegadas à legislação infraconstitucional, isto é, ao processo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...OUTRO(A/S). : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO. INVESTIGATIVO - ABRAJI. : TAÍS ...fundamentais devido a veiculação, por emissora de ..., mas com as brigas boas de ideias e conceitos jurídicos das. escolas jurídicas. Destaco da ...proteção aos dados pessoais. A legislação brasileira, no que diz respeito à. LGPD, nesse ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ..., em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua exp ...- se pelo presente Estatuto e pela legislação que for aplicável. (..) § 3º. Editor, ... estrita de censura, ou preferir conceitos mais amplos. Em sentido estrito, censura é a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... e (xviii) Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UE RJ – ..., no que diz respeito à legislação brasileira interna . Houve uma primeira ... percorrer alguns dos conceitos teológicos que a tradição filosófica ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
...ústria, tendo recebido o batismo de legislação industrial, depois evoluindo para o direito ...Nesse contexto, elevaram-se os conceitos de liberdade política e igualdade formal, ideias ... de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... seguir o quanto disciplinado pela legislação universal criada no reino dos fins. Nesse ... de fundamento da República Federativa Brasileira para efetivamente influenciar toda a ordem ..., que às vezes são o prolongamento de conceitos antigos ou então de interpretações dos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de hierarquia normativa, para que a legislação infraconstitucional vá defronte ao texto ... do edifício da teoria dos direitos fundamentais.” 97 O autor aduz que a distinção existente ...104 A partir de tais conceitos, o autor anota, em síntese, a diferenciação ... boa parte da doutrina tributarista brasileira", é mais forte rotular norma jurídica como princ\xC3"...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... da doutrina e da própria legislação em vigor que, normalmente separa os campos do ... voltados para a defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, especialmente para ...De início, relembre-se que os conceitos" de infância, juventude e menoridade transcendem \xC3"... os direitos da infância e juventude brasileira, na perspectiva de que o Estado seja o fiador e ...
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Ocupação do espaço urbano pela arte e cultura LGBTQIA+ como mecanismo de luta na garantia de direitos
O trabalho tem como objetivo analisar movimentos artísticos e culturais idealizados e organizados por sujeitos coletivos Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual e demais orientações sexuais e identidades de gênero (LGBTQIA+) como forma de garantir o direito fundamental e humano à cidade. Tomou como base na construção metodológica uma pesquisa de...
...ática pelo Estado dos direitos fundamentais e exclusão desse grupo da cena pública. . ... do diálogo, nesse caso, entre conceitos sociológicos, antropológicos, jurídicos de ... de direitos humanos e da legislação brasileira sobre direitos fundamentais, bem como ... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... meios complementares previstos na legislação em vigor, inclusive a coordenação de recursos ... do Abastecimento (SUNAB), a Companhia Brasileira de Armazéns (CIBRAZEM), a Companhia Brasileira ...Do Zoneamento. SEÇÃO I. Dos Conceitos Fundamentais. Art. 26 O zoneamento ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... de violação de direitos fundamentais. . Antes, porém, de uma elucidação das ...conceitos distintos, no ordenamento jurídico pátrio, ao ... Revista Brasileira de Direito Civil , Rio de Janeiro, v. 3, n. 1, p. ... dos trabalhadores, de acordo com a legislação e a prática nacionais; b) Limitar-se às ...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e as Fundamentais” . Em razão disso, parte da doutrina ... estudos científicos, nas práticas e conceitos médicos e biológicos, em razão dos mais ... lesões corporais são punidas pela legislação penal” . 19 . Em razão da proteção ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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A Normatividade dos Princípios
...ção significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que consubstanciam ... Revista Brasileira de Direito Constitucional , n. 09, p. 361-379, ...ção e de decisão relevantes para a legislação, de modo a que a liberdade comunicativa de cada ... Ugá ressalta que a vinculação dos conceitos de questão social e pobreza realizada pelos ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
.... Essa distinção de conceitos, aliás, é encontrada na própria Constituição .... 16. A primeira constituição brasileira a conter em seu texto, de maneira expressa, ... , paralisando a eficácia de toda a legislação infraconstitucional com ele conflitante. . De ...
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Direito constitucional e constituição
... na vigente Constituição Federal brasileira (promulgada em 1988), que tratam da particular ..., por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens constitucionais . ... a teoria da constituição – conceitos de constituição, suas diversas ...ção do que os previstos para a legislação infraconstitucional. . Tal realidade, aliás, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE. FINANÇAS DAS CAPITAIS - ...conforme disposto na legislação tributária, relativamente a. determinadas ...desfigurar conceitos que desbordem das atividades inerentes à ... no afã de obter dois valores fundamentais... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...DO BRASIL, FRENTE BRASILEIRA PELOS POUPADORES – FEBRAPO,. FEDERAÇÃO ...“entre os conceitos de eficácia e de autoridade da sentença, torna ...Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. 5. ed. ...garantia dos direitos fundamentais de terceira geração. Dessa forma, Presidente, ...