legislação brasileira e conceitos fundamentais
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... constantes da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88) são normas jurídicas como ... ção dos direitos e garantias fundamentais no texto da Constituição brasileira. No âmbito ... , a ensejar uma releitura de conceitos, de institutos e de categorias tradicionais, ... jurídico de modo mais efetivo da legislação civil. A família jurídica do início do século ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... brasileira ... Em país de formação colonial, de ... a possibilidade de surgimento de uma legislação heterônoma federal trabalhista significativa ... ção da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, justiça social ... Essa nova perspectiva se embebe de conceitos e perspectivas próprias ao Direito do Trabalho, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... fundamentação para a jurisprudência brasileira até então, como para justificar a opção ... , constitui manifesta afronta à legislação consumerista. Os provedores que programam seus ... haverá colisão com outros direitos fundamentais. Algo que não será realizado somente pelo juiz, ... a democracia como um todo, analisando conceitos como populismo 3.0, censura reversa, redes ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... impõe a delimitação prévia de três conceitos basilares, quais sejam constitucionalismo , ... 52 A Constituição brasileira 53 consigna um extensivo rol de prescrições ... retroatividade in pejus ” 73 da legislação penal ... A legalidade , no Direito Penal, ...
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Direito individual do trabalho
... momento, acreditou-se que a nova legislação permitiria a contratação sem vínculo ... aplicação dentro da atual economia brasileira a pejotização podendo ser um elo de escape ... seara trabalhista protetiva a regras e conceitos de natureza civilista pactual, ou seja, um maior ... fundamentais a dignidade da pessoa humana e o valor social do ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... Mas a funcionalidade dos conceitos – e até, para quem preferir, a análise ... atual que fazemos dos direitos fundamentais. 2 ... 2. Rodotà já houvera percebido que o ... consumo), entre outras vantagens da legislação de consumo ... Por fim, o último degrau – ... melhorar a jurisdição constitucional brasileira. SUNDFELD, Carlos Ari; PINTO, Henrique Motta ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... a proprie-dade, sendo estas últimas fundamentais para o direito sucessório, consagrando-se, ... da elaboração e aplicação da legislação civil. A mudança de atitude é substancial: deve ... (e recepcionada pela Constituição Brasileira de 1988) — com inúmeros direitos que já ... 3º e 4º do Código Civil) ... Os conceitos" de personalidade e de capacidade de direito s\xC3" ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... um conjunto de leis e princípios fundamentais, que visa a delimitar crimes e contravenções ... és do qual o Estado se utiliza da legislação extravagante para ampliar punições, criar novos ... C) aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... em tais setores da proteção social brasileira ... À Lei Orgânica de Saúde (Lei n ... 8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às pessoas portadoras de deficiência ... , como tal, subordina todos os outros conceitos do sistema ... Anota Francisco Mangabeira ... fundamentais da República), não admite a exclusão de quem ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... 3.2 O escopo da legislação". 4. Conclusão. 5. Referências ... 1. INTRODU\xC3" ... ditames preconizados na constituição brasileira para proteção da criança e do adolescente nas ... Nesse sentido: ... Os direitos fundamentais sugerem a ideia de limitação e controle dos ... normas, não trazem em seu conteúdo conceitos predeterminados, ao revés disso, por serem ...
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Constituição
... Existem diversos conceitos de Constituição utilizados atualmente na ... o conjunto sistêmico de normas fundamentais supremas que organizam e estruturam o Estado, que ... não poderem ser modificadas pela legislação ordinária (infraconstitucional). Assim, a ... brasileira e cobradas pelas bancas de Exame de Ordem e de ...
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Constitucionalismo
... ção de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, um reconhecimento formal ... que suas Cidades-Estado possuíam legislação e organização de Estado e do Poder próprias ... -se que a atual Carta Constitucional brasileira positivou um dos mais ricos róis de direitos ... Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2 ...
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Introdução a responsabilidade civil
... encontramos os princípios fundamentais do Direito expressos ... na Constituição da ... Vejamos os conceitos de culpa entre os mais conceituados juristas e ... Na jurisprudência brasileira, a teoria do dano direto e imediato ganhou ... , adotada explicitamente pela legislação civil brasileira (CC/1916, art. 1.060 e ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... é possível que direitos humanos, fundamentais, da personalidade e básicos do consumidor se ... conceitos chaves do direito civil – propriedade, ... ível do direito do consumidor e da legislação que determina o seu conteúdo. Daí porque, para ... na Internet à luz da legislação brasileira ... São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2003 ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... evolução, de suas bases teóricas fundamentais e dos reflexos da tecnologia em suas inúmeras ... são ordenados pela razão; — “os conceitos, diz Kant, sem as intuições (sensíveis), são ... legislação de acordo com princípios naturais inerentes ao ... Rio de Janeiro: Civilização ... Brasileira, 1965. 162. SUPIOT, Alain. Homo juridicus : ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... da União Europeia e a “Estratégia Brasileira para a Transformação Digital” 7 evidenciam ... princípios de justiça e direitos fundamentais". Nesse sentido, a “proteção de dados pessoais\xE2" ... econômica orientada aos negócios e legislação humanista preocupada com a dignidade das pessoas ... ção da Federal Trade Commission e nos conceitos de “deceptive act” e “unfairness” 44 , ou ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Os conceitos refletem , no nosso entender, a essência da ... a expressão já está consagrada na legislação pátria e, por conseguinte, não há ... formação da identidade da sociedade brasileira ... 205 206 ... No que tange ao meio ... Alexy ensina que uma das questões fundamentais da Filosofia do Direito, id est , o conceito de ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... parte de uma análise dos direitos fundamentais em conlito e da construção de uma ideia de ... eixo se concentra na jurisprudência brasileira já existen-te, analisando a fundo as duas ... não são considerados sinônimos, os conceitos de “privacidade” e “intimidade” não ... texto constitucional e constando de legislação esparsa e não uniicada devido, sobre-tudo, à ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Segundo a crítica marxista, a legislação trabalhista foi criada como instrumento de ... ência social seria o amálgama dos conceitos de dependência econômica e dependência ... doutrinária que defende os direitos fundamentais sociais garantidos constitucionalmente, que se ... não se consolidou na prática forense brasileira, devido à sua imprecisão, que termina por ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... geral, mas registra as exceções: a legislação extravagante e as regras previstas no próprio ... A compatibilização dos conceitos de pedido genérico 65 , de interpretação ... for compatível com os princípios fundamentais e a prescrição dos direitos trabalhistas ... nomeação de intérprete da Língua Brasileira de Sinais pelo Juízo (inciso III do art. 162 do ...
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Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... Porém, o fato é que não existe na legislação nacional crime de apologia ou incitação ao ... que “a criminalização por meio de conceitos vagos para tipificação de um crime não pode ... são contempladas pela Constituição Brasileira, quando determina ao legislador a previsão do ... , sob pena de afronta direta aos mais fundamentais direitos humanos do acusado” (fl. 24, e-doc ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... luta por reconhecimento dos direitos fundamentais das comunidades remanescentes de quilombo" ... de sobrevida da população brasileira aos 65 anos de idade 2 , e um tempo de ... análise da evolução dos diferentes conceitos de proteção social originados na experiência ... , durante o período exigido pela legislação previdenciária ... A PEC 287/2016, bem como ... -
O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... a constituição, e nela os direitos fundamentais inseridos como seu núcleo axiológico, passa a ... écnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do ... político majoritário e para a legislação ordinária”; e o “ sistema brasileiro de ... e possibilidades da constituição brasileira. 7. ed. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2003 ... -
O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... ão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da ... veriicáveis na crise penitenciária brasileira; 3.2. Uma análise da pertinência das ... fundamentais, o descaso das instâncias eletivas para com a ... (nacional ou provincial) a fazer sua legislação efetiva por um período de cinco anos, apesar de ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... relacionados à teoria dos direitos fundamentais, sendo um deles a dupla dimensão dos direitos ... de direitos humanos na ordem jurídica brasileira não apenas reflete o fato de o legislador ... fontes para se aproximar dos outros conceitos de vulnerabilidade (os conceitos serão tratados ... de vulnerabilidade apontados na legislação" penal será objetos de apreciação no próximo t\xC3" ...