legislação brasileira e conceitos fundamentais
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... 1 ... IASP , Membro da Diretoria da Academia Brasileira de Direito Tributário – ABDT, Membro do ... a todos os homens, consagrando-a na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, ... tal não ocorre é uma mudança nos conceitos básicos, imprimindo uma feição moderna à ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... 3.2 O escopo da legislação". 4. Conclusão. 5. Referências ... 1. INTRODU\xC3" ... ditames preconizados na constituição brasileira para proteção da criança e do adolescente nas ... Nesse sentido: ... Os direitos fundamentais sugerem a ideia de limitação e controle dos ... normas, não trazem em seu conteúdo conceitos predeterminados, ao revés disso, por serem ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... outros estudos, como um referencial de conceitos e ideias basilares já metodologicamente ... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2012. p. 201-202 ... 101. Do original: “una ... “Nem a emergência traduzida na legislação especial deve induzir a atribuir a esta última ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... ção analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da ... instrumento de tutela de direitos fundamentais e da personalidade, ao exercitar a tomada de ... contendo uma visão macro da justiça brasileira – Justiça em Números 2021 (ano-base 2020) ... ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RADIODIFUSÃO NA REALIDADE BRASILEIRA. JUSTIFICAÇÃO ... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ... legislação e regulação. Coleção Direito Econômico. São ... eletromagnéticos, é um dos conceitos mais pró-intervenção estatal do ... Direito ... Teoria dos ... Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São ... Paulo: ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... 5. Direitos fundamentais e atuação estatal: ângulos atuais de ... convidando os juristas a reler antigos conceitos, categorias e institutos com um novo olhar. Nas ... A legislação infraconstitucional, sobretudo, é enxergada à ... 25 anos da Constituição brasileira de 1988 : democracia e direitos fundamentais no ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... direitos com os direitos humanos e fundamentais ... A celeuma em torno da existência de ... decorreriam, a priori, da legislação infraconstitucional, embora possam também ter ... extremamente estratificada, como a brasileira", marcada por desigualdades em suas mais variadas \xC3" ... 231) princípios e conceitos jurídicos indeterminados, com alta carga ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , em comparação com a doutrina brasileira sobre o tema. A terceira, tratará dos direitos ... @26.1. Os conceitos tradicionais de relação jurídica e de direito ... Ambos conceitos são fundamentais para que se compreenda a prescrição, ... , apontando objeções importantes, a legislação brasileira se utilizou dessa terminologia ao ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... 2285 a 2242 a.C., aproximadamente, legislação também observada por assírios e caldeus. Nela, ... do culto egípcio que se originaram os conceitos do bem e do mal ... Em função dessa oticidade ... Assim, a ... carta brasileira de 1988 detalha os direitos e deveres individuais ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Na legislação portuguesa, a preservação expedita de dados vem ... fundamentais ... 1.5. Revelação expedita de dados de ... são utilizados de forma a conciliar os conceitos tradicionais com a terminologia moderna ” ... ; a esse propósito, a jurisprudência brasileira há muito tempo reconhece não haver crime quando ...
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Direito digital
... Trazendo tais conceitos aos dias atuais constata-se que não há sequer ... , abrangendo todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicados ... procuram progredir e adaptar a sua legislação para o uso responsável da tecnologia, sobretudo ... @@2.1.1 Evolução legislativa brasileira ... É sabido que o Direito surge a partir de um ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... dados pessoais estabelecido pela norma brasileira, qual seja: “informação relacionada a pessoa ... o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre ... com a promoção da funcionalidade dos conceitos, categorias e institutos jurídicos. A dimensão ... dados pessoais não é tema novo na legislação brasileira, havendo menção em várias normas, a ...
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Direito Constitucional
... políticos, nacionalidade, direitos fundamentais, sociais, da ordem econômica, dentre outros) ... integram a estrutura da federação brasileira, relacionando-se, por exemplo, com a forma de ... ógico busca investigar as origens dos conceitos e institutos pelo próprio legislador ... De acordo com Pedro Lenza “busca a legislação álibi dar uma aparente solução para problemas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 36. A legislação" pátria adotou o critério trifásico para fixaç\xC3" ... ção resultaria na prevalência de conceitos indeterminados que não se afeiçoam à ... , mesmo de estatura de direitos fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, ... O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação ...
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O fenômeno da vinculação dos particulares a direitos fundamentais
... , vinculação, dentre outros conceitos. Igualmente, outra contenda conceitual existe a ... ção dos direitos fundamentais na legislação privada, contribuindo para a efetivação da ... ática acentuada existente na sociedade brasileira, como um reforço a seu posicionamento, ressalta ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS ... 21. Compete à autoridade judiciária brasileira" processar e julgar as ações em que: ... I - o r\xC3" ... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... IV - a ... II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... desaguando na garantia de direitos fundamentais do cidadão comum e, na sua esteira, na ... De tudo se vê, portanto, que os conceitos de rigidez constitucional e supremacia da ... legislação infraconstitucional, daí a noção de supremacia ... Nesse sentido, a Suprema Corte brasileira entende que: ... Afasta-se o uso da técnica ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... , por meio da proteção jurídica, garantias e direitos fundamentais do cidadão (HORTA, 2011) ... Desta forma, é notória a importância ... Dentro desta modalidade, três conceitos são importantes: corpus , texto e segmento de texto ... O corpus ... -
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois ... no Brasil: políticas de estado, legislação, mobilização social. Relatório submetido ao ... mais enraizado em direitos humanos e fundamentais, o que o não-esquadrinhar de temas como a ... a importância de se distinguir os conceitos de sexo, gênero e sexualidade, bem como de ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... ção concretiza os seus direitos fundamentais de modo diferente do que as suas antecessoras ... A doutrina brasileira classifica os direitos da personalidade como ... na liberdade “ao mesmo tempo, um dos conceitos práticos mais fundamentais e menos claros. Seu ... personalidade são reconhecidos na legislação infraconstitucional com seu caráter de ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... um conjunto de leis e princípios fundamentais, que visa a delimitar crimes e contravenções ... és do qual o Estado se utiliza da legislação extravagante para ampliar punições, criar novos ... C) aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002425920174058501), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800242-59.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERNANDO FRAGA SANTANA ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes REPRESENTANTE(PAIS): VERONICA COSTA DA FRAGA SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... com o mesmo olhar anacrônico da legislação precedente, revogada, pois, em diversos de seus ... nº 6949/2009), bem como da Lei Brasileira de Inclusão (LBI-Lei nº 13.146/2015) ... À ... de normas de direitos humanos ou fundamentais ... De modo que toda a legislação outrora ... em função de certos valores e conceitos vigentes em cada sociedade e em cada época ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, AD REFERENDUM ... ) e pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB (ADI 6.695/DF) ... Segundo ... , ao contrário do que prevê a legislação em vigor. O Supremo Tribunal Federal e o ... delimitação do alcance normativo de conceitos jurídicos indeterminados, medida que tão ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... conceitos que envolvem o Direito Animal, bem ... A crueldade contra os animais na legislação infraconstitucional federal. 9. Nece ss idade ... dias atuais a legislação brasileira e muitos doutrinadores considerarem ainda ... Direitos fundamentais e proteção do ambiente: a dimensão ecológica ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... valores fundamentais da sociedade brasileira" ... Outros valores podem ser lembrados, nessa \xC3" ... às exceções previstas na legislação. Ela evoca a apreciação de dois princípios ... e à teoria do processo uma série de conceitos, princípios e conteúdos ressignificados, como ...