legislação brasileira e conceitos fundamentais
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... valores fundamentais da sociedade brasileira" ... Outros valores podem ser lembrados, nessa \xC3" ... às exceções previstas na legislação. Ela evoca a apreciação de dois princípios ... e à teoria do processo uma série de conceitos, princípios e conteúdos ressignificados, como ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... apreço se inscrevem nos Princípios Fundamentais do Título I da Constituição, mas se dirigem à ... e indica a irradiação de conceitos elaborados no âmbito do Direito das Gentes no ... Na doutrina brasileira, Ávila define princípios como “normas ... ou organizativos (exigem “legislação futura que lhes complete a eficácia e lhes dê ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... relacionados à teoria dos direitos fundamentais, sendo um deles a dupla dimensão dos direitos ... de direitos humanos na ordem jurídica brasileira não apenas reflete o fato de o legislador ... fontes para se aproximar dos outros conceitos de vulnerabilidade (os conceitos serão tratados ... de vulnerabilidade apontados na legislação" penal será objetos de apreciação no próximo t\xC3" ...
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A influência dos direitos fundamentais no direito privado
O presente artigo tem como objetivo apresentar o problema da aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, e a relação dos direitos fundamentais e o Código Civil de 2002. Analisa a diferença do Direito Público e o Direito Privado, e a diferenciação entre fundamentalidade formal e fundamentalidade material, e o modelo de três níveis propostos por Robert Alexy. Analisa a...
... decorrentes da aplicação desses dois conceitos. Elucida o problema da construção de efeitos ... fundamentais imanam em toda a legislação produzida a partir da Constituição Federal de ... , já não era semelhante a sociedade brasileira do início do século XX, e a alteração quanto ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... ensejam a ponderação dos direitos fundamentais à liber-dade de expressão e à imagem, ambos ... constitucional contemporâneo : os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo ... Britto afirmou que “a Constituição brasileira se posiciona diante de bens jurídicos de ... de 1988 e regulamentados pela legislação infraconstitucional, quais sejam a liberdade de ...
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Princípios do direito do trabalho
... geral, a noção de proposições fundamentais que se formam na consciência das pessoas e ... , a submissão a princípios (isto é, conceitos preestabelecidos), pelo cientista, no processo de ... citada por texto expresso da legislação. É o que se passa quando a lei autoriza o ... tradição jurídica e administrativa brasileira, com as modificações econômicas e monetárias ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... em tais setores da proteção social brasileira ... À Lei Orgânica de Saúde (Lei n ... 8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às pessoas portadoras de deficiência ... , como tal, subordina todos os outros conceitos do sistema ... Anota Francisco Mangabeira ... fundamentais da República), não admite a exclusão de quem ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... da constituição da república brasileira. Sabiamente, a constituição de 1988 percebeu ... ível, no anúncio dos “Princípios Fundamentais” da república Federativa do Brasil e da ... conceitos efetivamente idênticos 42 ... A diretriz da ... ão da república, além de normas da legislação estatal brasileira, salvo naqueles aspectos em ...
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Biodiversidade brasileira: uma visão sobre os instrumentos legais destinados a sua proteção
... conceitos de preservação e conservação da natureza pela ... legislação aplicável à biodiversidade. Num primeiro ... de informações científicas fundamentais para setores econômicos como farmacêutico, ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... 176 observa que os três problemas fundamentais de que se ocupa e sempre se ocupou a Filosofia ... deve ser transformada, que uma legislação desumana deve ser suprimida, que um sistema ... juízes e principalmente pela imprensa brasileira, quando atacam a independência do juiz do ... à elaboração de normas positivas, conceitos, doutrinas, que influenciaram o mundo jurídico, ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... -dade prescritiva da Constituição brasileira revelou-se mais intensamente em algumas ... tributos, estabelecer os direitos fundamentais do contribuinte, fixar conceitos, repartir a ... limites a serem observados pela legislação de nível hierárquico inferior. 73 Essa segunda ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... e, por isso, antes identificáveis por conceitos que exprimiam juridicamente realidades eco‑ ... Rio com o intuito de averiguar se a legislação tributária brasileira está apta a regular os ... , sem prescindir dos princípios fundamentais da tributação, mundialmente reconhecidos ...
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Princípios do direito do trabalho
... geral, a noção de proposições fundamentais que se formam na consciência das pessoas e ... , a submissão a princípios (isto é, conceitos preestabelecidos), pelo cientista, no processo de ... citada por texto expresso da legislação. É o que se passa quando a lei autoriza o ... tradição jurídica e administrativa brasileira, com as modificações econômicas e monetárias ...
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Direito individual do trabalho
... momento, acreditou-se que a nova legislação permitiria a contratação sem vínculo ... aplicação dentro da atual economia brasileira a pejotização podendo ser um elo de escape ... seara trabalhista protetiva a regras e conceitos de natureza civilista pactual, ou seja, um maior ... fundamentais a dignidade da pessoa humana e o valor social do ...
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Hermenêutica constitucional
... para a maior efetividade da legislação, mas não o caracteriza como meio de ... direito: são as normas basilares e fundamentais" sob as quais se estruturam o próprio “Direito\xE2\x80" ... norma, fundando-se, sobretudo, em dois conceitos: a) ratio , que consiste nas razões de fato e ... , tomando por base a Constituição brasileira de 1988: ... Quadro Sinótico Exemplificativo ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... o povo a participar de decisões fundamentais para o desenvolvimento do país, em especial, a ... 2.1 Conceitos e posicionamentos sobre o regime democrático ... (referendos constitucionais ou de legislação ordinária); *a necessidade ou não da ... -
Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... Mas a funcionalidade dos conceitos – e até, para quem preferir, a análise ... atual que fazemos dos direitos fundamentais. 2 ... 2. Rodotà já houvera percebido que o ... consumo), entre outras vantagens da legislação de consumo ... Por fim, o último degrau – ... melhorar a jurisdição constitucional brasileira. SUNDFELD, Carlos Ari; PINTO, Henrique Motta ...
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Decisão da Presidência nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... grupos formadores da sociedade brasileira, independentemente da excepcionalidade de seu ... Violação aos Preceitos fundamentais da legalidade ( art. 5º, II), da dignidade da ... histórico e artistico, cabendo a legislação infraconstitucional adotar um desses dois ... conceitos restritivos ao artigo 18 do Decreto-lei n.º ...
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Governança pública
... , incorporando novos conceitos e relações causais que influenciam o processo ... Nesse contexto, a Governança pública brasileira chegou para influenciar e expandir ... a ... ítimos interessados são condições fundamentais ... GPGP (2018, p. 16) ... Governança ... reunião do conselho de acordo com a legislação aplicável; • encaminhar a agenda e o material ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... da solidariedade é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme ... pela iltragem constitucional de conceitos e fundamentos da disciplina 8 ... A ... verdade, de um modo geral, a sociedade brasileira" sempre demonstrou grande preconceito ou desconian\xC3" ... uma releitura, em diversos pontos da legislação trabalhista e busca um novo referencial ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... porque inexiste, na Constituição brasileira, uma vedação ampla à instituição de dois ou ... e discriminação de rendas são porém conceitos inconfundíveis. Aquele constitui-se do conjunto ... , agora, do caso de silêncio da legislação, ensina HENSEL que “existe, sin embargo, una ... 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II – ...
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Acórdão Nº 498742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DE CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTROS. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE (TFP). LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL....
... : SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA ... TRADIÇÃO, FAMÍLIA E ... AI 498742 AGR / SP ... legislação infraconstitucional, de modo que se caracterizar ... violação perpetrada a direitos fundamentais dos Réus-Agravantes pelo v ... Acórdão ... cláusulas genéricas ou conceitos jurídicos indeterminados, pode ... impor ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... procedimentos previstos pelo Estado-legislação, sob pena de negação da atividade legislativa, ... a rubrica dos direitos e garantias fundamentais, acabam por ter, ainda mais se vistos no contexto ... que no atual estágio da jurisdição brasileira não se dispõe) bem conduzir cada qual dos ... Ora, não se pode unir os dois conceitos, pois, do contrário, de nada serviria o art ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do ... - Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana, reserva do ... justiça social, para o âmbito da legislação ordinária. Portanto, para ele, numa sociedade ... BERLIN, Isaiah. Dois conceitos de liberdade. In: ______ ... Trad. Rosaura ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... “legislação apenas expressa um todo”. 5 Poucas décadas ... 16 Essas considerações são fundamentais para correta compreensão das Empresas Estatais ... crescendo, cada vez mais, na doutrina brasileira, uma posição cética , defensora da ... estatal e lucro são, em suma, conceitos incompatíveis ... Ora, se o aspecto ...