legislação brasileira e conceitos fundamentais
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
...A base normativa incluiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, editada ... relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998), é elemento primacial para a ... disponibilidade de serviços e de legislação”. FARIAS, Norma; BUCHALA, Cassia Maria. A ...úde da Organização Mundial de Saúde: conceitos, usos e perspectivas. Revista Brasileira de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... certo consenso na doutrina processual brasileira de que os critérios da competência são:. a) ... a efetividade e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ...ção e funcionamento.” (Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho. In: Revista LTr , ...Por isso, sem descartar os conceitos de subordinação tradicional, deve-se, nos casos ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... a degradação ambiental aumenta, a legislação de proteção ao meio ambiente torna-se mais ... . ras e destruições de conceitos tradicionais da modernidade e da pergunta sobre ... a supressão de garantias fundamentais do indivíduo, tanto de índole material quanto ... perante a ordem jurídica brasileira, erguida sobre um Estado Democrático de Direito ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... efetividade a direitos e garantias fundamentais, é a ação civil pública , com previsão .... A primeira constituição brasileira a albergar o habeas corpus , de maneira expressa ... a petição do habeas corpus , a legislação de regência deixa claro que não é possível a .... Os conceitos de intimidade e vida privada, embora muito ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... visitante, seja uma Lei nacional brasileira ou uma Lei internacional de que o Brasil seja ... dedutivo, que instruiu a análise da legislação, bem como a doutrina que informa os conceitos de ... de categorias consideradas fundamentais para o desenvolvimento do tema sobre a lei de ... -
Definição do direito
...ável e o casamento, nos moldes da legislação atual, é um instituto passível de ser acessado ... posto à disposição da sociedade brasileira, sem perder de . 45 Texto livremente traduzido ... foi ressaltado no artigo “Direitos fundamentais, homossexualidade e uniões homoafetivas” do ... preceitos arcaicos, modificando conceitos e impondo a serenidade científica da modernidade ...
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A Hipervulnerabilidade e os Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso no Direito Brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado, desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta, encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem
..., de carne e osso, e passa a tratar de conceitos generalizados. Michel Miaillle 3 indica que o ... jurisdicional, reletindo-se na legislação positiva e viabilizando a instauração de um ...: uma aproximação na jurisprudência brasileira. Dentre as várias modalidades de contratos ... -
Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?
A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...
... gozam os animais na ordem jurídica brasileira. Para tanto, parte-se dos conceitos da . RBDA, ... seria absurdo conceder direitos fundamentais aos . 144 | RBDA, SALVADOR, V.13, N. 03, PP. ... à primeira vista, de acordo com a legislação civil, os animais domésticos são bens ... -
Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e as reservas legais, como fundamentais" na conservação da biodiversidade;. \xC2"...ção de benefícios da biodiversidade brasileira (Áreas Prioritárias para a Biodiversidade) ... bem como adequar ao SNUC as práticas e conceitos" dos sistemas estaduais e municipais existentes;. \xC2"... e políticas, e promover ajustes na legislação, se necessários, para garantir o respeito e ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... sugeriu a existência de quase tantos conceitos de governança quanto pesquisadores no campo. Em ... e desfrute dos direitos fundamentais é consideravelmente influenciada em relação à ... uma série de obstáculos, como a legislação e as licenças relacionadas à gestão do ... nova Lei Geral de Proteção de Dados brasileira ”analisando a importância da nova Lei Geral de ...
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Decisão judicial e argumentação: limites da fundamentação sob uma observação sistêmica
Este artigo trata do dever de fundamentação das decisões judiciais e o papel da argumentação incrementado com o Código de Processo Civil brasileiro de 2015. A pesquisa foi desenvolvida considerando-se fundamento e argumento como método de controle constitucional das decisões. Sob a luz da teoria sistêmica de Niklas Luhmann e suas releituras contemporâneas o objetivo foi analisar a abertura e os...
... de Pesquisas CNPq/FURB: Direitos Fundamentais, Cidadania e Justiça e Estado, Sociedade e ...Podem surgir conceitos indeterminados e outras situações de ...ência e integridade na jurisprudência brasileira. Para Nunes 31 o atual processo civil brasileiro ... qualquer (legislação, doutrinador, caso julgado). Em seguida, são . ... -
Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... na necessária relativização de conceitos como “os de dentro” e “os de fora”, ...ódio em redes sociais: jurisprudência brasileira. Revista Direito GV , São Paulo, vol. 14, n. 2, ... – em prol de outros direitos fundamentais –, tais como a vedação ao anonimato (art. ... discursos de ódio: uma análise da legislação no Brasil e no direito comparado . Atualmente, ... -
Relação de emprego: da estrutura à função
...Transformamos realidades sociais em conceitos jurídicos, e com isso acabamos desnaturando ... que pensam e escrevem sobre direitos fundamentais e o respeito à dignidade humana. . Conforme bem ...ícia, com o intuito de fraude à legislação trabalhista, através da “pejotização”, ou ...A doutrina clássica brasileira definia a subordinação a partir de critérios ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
...-dade prescritiva da Constituição brasileira revelou-se mais intensamente em algumas ... tributos, estabelecer os direitos fundamentais do contribuinte, fixar conceitos, repartir a ... limites a serem observados pela legislação de nível hierárquico inferior. 73 Essa segunda ...
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Dos órgãos de poder organizados para a execução da praticabilidade
...120). Com isso, os planos se tornam fundamentais para que as pessoas resolvam vários problemas da ...350) – por se trabalhar com conceitos mais fechados naquele do que neste setor ... e à própria integridade exigida da legislação como um todo. . Por isso, a liberdade de ..., em palestra na Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT): . Nós, como ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... uniformização da intepretação da legislação Constitucional e Federal no âmbito da ... diretrizes básicas e os preceitos fundamentais dos recursos trabalhistas. Violar um princípio ...Na tradição brasileira, e, também, no sistema do Código de Processo ... ou a questão decidida; II – empregar conceitos jurídicos. . indeterminados, sem explicar o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente. . Parágrafo único. Continuam em vigor ... de execução não inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de ... que a prova define a lide à margem dos conceitos insertos nos arts. 2 o e 3 o da CLT. A ...Pelo princípio que rege as leis fundamentais, o comando expedido por ela é de ordem pública, ...
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A fundamentalidade dos princípios do direito à segurança e saúde no trabalho
...A ideia de criação de direitos fundamentais aparece, nesse primeiro momento, como direitos de ... consequências jurídicas advindas dos conceitos jurídicos daí depreendidos. Com efeito, a ... da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos ... norma ordinária originalmente brasileira que preveja a prisão civil por dívida. Noutros ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... observar-se que mesmo os vazios da legislação" são preenchidos pelos meios – ditos de integra\xC3"... direito entre púbico e privado e dos conceitos próprios do Direito romano, além de ser o juiz ... a efetivação de princípios fundamentais do processo civil, constitucionalizado, tais como ... jurídicas, que não é peculiaridade brasileira", sem, contudo, poder-se falar em descaracterizaç\xC3"...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... público, ao contrário, sem uma legislação externa real, “não obriga[ria]m a nada”: ... o moderno e o pós-moderno, Revista Brasileira de Direito Comparado , v. 9, 1990, p. 76 e ss. V. ...fundamentais”, precisem ser repensadas 104 . . 101 São ... necessidade se impõe com relação aos conceitos tradicionais do Direito Civil. Com efeito, o ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... a serem contemplados pela nova legislação como em termos de superação de uma herança ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 3, p. 27-59, ... A transição política brasileira nos fornece alguns elementos importantes para a ... de expulsão de imigrantes com base em conceitos bastante abstratos como atentar contra “a ... -
O federalismo e seus princípios
... como categorias (entendidas aqui como conceitos de alto grau de generalidade) distintas. . Este ... de muitas federações, a brasileira (..) é um sistema de três níveis (triplo ... Section 2 , fala em princípios fundamentais" do federalismo , elencando para tal efeito nove t\xC3"... é remunerada pelas vias formais da legislação vigente. . 76 OUTHWAITE, W., & BOTTOMORE, T. ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... seus outros direitos e liberdades fundamentais face as aplicações da biologia e da ... com quaisquer outras exigências da legislação nacional. b) Em qualquer caso, deve ser obtido o ... em consideração a ordem jurídica brasileira, está superada pela admissão da supremacia da ... concretas e não engessadas, erige os conceitos jurídicos indeterminados e as cláusulas gerais ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
...Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano, como plantas e ... a já combalida agricultura familiar brasileira, pois esta não tem condições para acompanhar o ... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ..., no que diz respeito a nutrientes fundamentais e substâncias tóxicas, que a planta parental e ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
...Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano, como plantas e ... a já combalida agricultura familiar brasileira, pois esta não tem condições para acompanhar o ... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ..., no que diz respeito a nutrientes fundamentais e substâncias tóxicas, que a planta parental e ...