legislação brasileira e conceitos fundamentais
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... que visem a concretizar os direitos fundamentais. A garantia do mínimo existencial é vertente ... , ao Preâmbulo da Constituição brasileira de 1988, escolia José Afonso da Silva que ‘O ... 1988, que prestigia expressamente tais conceitos, a nortear o caminho da nação para uma ... e obrigações com fundamento na legislação tributária vigente, que é quem vai definir ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... de execução não inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de ... que a prova define a lide à margem dos conceitos insertos nos arts. 2 o e 3 o da CLT. A ... Pelo princípio que rege as leis fundamentais, o comando expedido por ela é de ordem pública, ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... os deveres de proteção a direitos fundamentais são emanações inescapáveis em um momento da ... ou pela reinterpretação da legislação que tenha sido elaborada em um contexto distante ... Jurídico Administrativo, trabalhe com conceitos que propiciem nova ênfase aos princípios da ... Para a realidade brasileira, este tema ganha relevância em razão da recente ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... crítico na estrutura tributária brasileira. São Paulo: Claris, 2016. p. 160-161 ... ALLAN FALLET ... orgânicos e fundamentais, especialmente em face da notável falta de ... tributário) por meio do disposto na legislação pátria, e a segunda, de salvaguardar o direito ... complementares entre muitos outros conceitos acabariam por ser reconduzidos à norma de ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... , seja ainda em face de lacunas da legislação. 177 Quando as alternativas propostas estão em ... constitucionais, b) entre direitos fundamentais e c) entre direitos fundamentais e outros valores ... Na constituição brasileira, a coisa julgada é amparada pelo artigo 5º, ... que acabam por determinar novos conceitos de lei e de ordem jurídica ... Nos tempos ...
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Animais não humanos: Os novos sujeitos de direito
Este artigo propõe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito que não são pessoas. Partindo da premissa, que a própria Constituição Federal ao tutelar no art. 225, §1º, à função ecológica da flora e da fauna, coibindo práticas de crueldade, reconhece a vida animal com um fim em si
... ser titulares de direitos subjetivos fundamentais ... Palavras-chave: animais não humanos, ... A legislação ambiental brasileira é tida como uma das mais ... São trabalhados os conceitos de pessoa, personalidade jurídica e capacidade ... -
Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... 2.2 Inobservância da legislação. 2.3 Falta de segurança legitimamente esperada ... áfica e de análise legislativa brasileira e europeia (Regulamento Geral de Proteção de ... ão multidimensional dos direitos fundamentais”, considerando a “socialidade do ... : a subsunção e a concreção dos conceitos. Revista de Direito do Consumidor. v. 50, ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... a serem contemplados pela nova legislação como em termos de superação de uma herança ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 3, p. 27-59, ... A transição política brasileira nos fornece alguns elementos importantes para a ... de expulsão de imigrantes com base em conceitos bastante abstratos como atentar contra “a ... -
Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... observar-se que mesmo os vazios da legislação" são preenchidos pelos meios – ditos de integra\xC3" ... direito entre púbico e privado e dos conceitos próprios do Direito romano, além de ser o juiz ... a efetivação de princípios fundamentais do processo civil, constitucionalizado, tais como ... jurídicas, que não é peculiaridade brasileira", sem, contudo, poder-se falar em descaracterizaç\xC3" ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... , inscreve, entre outros direitos fundamentais da pessoa humana, a proteção previdenciária. O ... Quanto à legislação infraconstitucional pátria , destacam-se: ... Ademais, aplicam-se atualmente, conceitos de direito de família (casamento, dissolução ... Destarte, a norma jurídica brasileira não tutela a mera expectativa de direito ...
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Direito Desportivo Internacional
... ípios e regras que determinarão a legislação aplicável às relações jusdesportivas de ... é a codificação dos Princípios Fundamentais" do Olimpismo, das Regras e dos Textos de Aplicaç\xC3" ... de 2004, por exemplo, a seleção brasileira, em um gesto de solidariedade, realizou amistoso ... âmbito da Copa do Mundo 2014, vários conceitos importantes tais como: evento, associações ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... público, ao contrário, sem uma legislação externa real, “não obriga[ria]m a nada”: ... o moderno e o pós-moderno, Revista Brasileira de Direito Comparado , v. 9, 1990, p. 76 e ss. V ... fundamentais”, precisem ser repensadas 104 ... 101 São ... necessidade se impõe com relação aos conceitos tradicionais do Direito Civil. Com efeito, o ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... seus outros direitos e liberdades fundamentais face as aplicações da biologia e da ... com quaisquer outras exigências da legislação nacional. b) Em qualquer caso, deve ser obtido o ... em consideração a ordem jurídica brasileira, está superada pela admissão da supremacia da ... concretas e não engessadas, erige os conceitos jurídicos indeterminados e as cláusulas gerais ...
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Da improbidade e suas congêneres
... negócio não se teria celebrado, a legislação estabelece uma sanção: a anulação (CC, art ... Em seguida a Constituição brasileira" de 1891 estabeleceu, no seu art. 54, que constitu\xC3" ... O protocolo define ainda certos conceitos, como os de “função pública” 41 , ... ordem pública ou outros interesses fundamentais; ... c) A legislação interna do Estado ...
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Elementos da análise institucional
... crítica quase uníssona da doutrina brasileira. Os ministros do STF, responsavelmente, têm ... ão de não poder modificar um ato de legislação judicial. Então, o controle democrático em ... de maneira muito restrita grandes conceitos/concepções ou princípios, como o due process ... “ i ” e “ ii ” revelam ideias fundamentais ao desenvolvimento de uma teoria interpretativa ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... às autoridades, asseguradas pela legislação, com efetivos privilégios diferenciados ... 13 ... 7. DRA. RENATA LEV Brasileira, solteira, Advogada, portadora da cédula de ... ofícios complementares, sendo eles fundamentais, na visão do Peticionário, ao seu exercício ... DO MPF E A TENTATIVA DE DISTORCER CONCEITOS JURÍDICOS E SEMÂNTICOS”, refere-se que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais ... C ... /2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... v. Enunciado ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... v ... , ao qual não aproveitam os conceitos de vício sanável ou formal. (TJMG; AgInt ...
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Direito Constitucional
... , INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) A ... 2019 – Consulplan) A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a matéria de reforma ... constitucional para operar como legislação, mas, ocupando posição hierárquica superior à ... para (A) repelir a propaganda de conceitos nocivos à Nação. (B) pôr termo a greve ...
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Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... estanques do Direito calcados em conceitos matemáticos, como o positivismo jurídico, a ... Na lista brasileira dos direitos fundamentais, há direitos de todos ... ção do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002, págs ...
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Economia do crime
... certo declínio na desigualdade social brasileira, o Centro Internacional de Políticas para o ... (especialmente, garantia de direitos fundamentais), oferecendo uma alternativa pragmática à ... esclarecer o assunto, trata-se de conceitos fundamentais aplicados à Microeconomia , dos ... ções de consumo, disciplinadas pela legislação consumerista, tal qual o exemplo retro , as ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... ão da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – ... ção de dados pessoais definidas na legislação, notadamente com o objetivo de prevenir demandas ... pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade”, ... ‘galáxia da Internet’ 5 , inúmeros conceitos surgem para delimitar a nova fronteira inaugurada ...
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O governo eletrônico e os global players
... Demais, ao longo do tempo, alguns conceitos passam por mutações históricas, sob o prisma ... , o dicionário on-line da língua brasileira, Michaelis 10 , a palavra Governo está ... , que atuam em três frentes fundamentais: junto ao cidadão, na melhoria da sua própria ... da legislação sobre o assunto. O principal objeto da pesquisa ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação ... categorias de direitos subjetivos fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da ... Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código ... ção de fatos e a veiculação de conceitos", utilizadas como elementos materializadores da pr\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A separação dos conceitos de processo e de procedimento não é inútil nem ... à causa emana de três razões fundamentais: a) estabelecer o procedimento (ordinário ou ... (em geral) pedidos líquidos, pois a legislação vigente à época não continha exigência quanto ... Civil de 1939 formou-se, na doutrina brasileira, intensa polêmica quanto a ser taxativa ou ...
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pressupostos para o estudo dos direitos da personalidade na dogmática dos direitos fundamentais
O presente artigo tem por objetivo apresentar alguns pressupostos jusfilosóficos da Teoria dos Direitos Fundamentais. Esses pressupostos, por serem os próprios fundamentos do direito contemporâneo, neoconstitucional, também devem constituir-se a base de uma Teoria dos Direitos da Personalidade. Com efeito, a constitucionalização do Direito Privado é fenômeno praticamente incontroverso na Ciência...
... , como valor supremo da sociedade brasileira. No artigo 205, a Constituição expressa que a ... , tendo como objetivo propor alguns conceitos úteis para o tratamento dogmático da rede de ... dos textos da Constituição e da legislação infraconstitucional serão parâmetros ...