legislação brasileira e conceitos fundamentais
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... cientificamente os princípios fundamentais da nova disciplina justrabalhista numa ... uma explicação racional à legislação trabalhista. Para isso, a doutrina clássica ... ção da nova ordem constitucional brasileira, primeiro, inspirando a Constituição ... ção de 1988 não inaugurou os conceitos jurídicos constantes nas fórmulas textuais dos ...
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A evolução das gerações dos direitos fundamentais e das fases metodológicas do direito processual civil na compreensão da tutela coletiva
O presente artigo tem por escopo a compreensão de alguns conceitos basilares à Tutela Coletiva no Brasil, sob a análise da evolução histórica das gerações dos direitos humanos fundamentais e das fases metodológicas do Direito Processual Civil, disciplinadas pela doutrina brasileira, para que assim construa-se uma fundamentação lógica sobre a importância da Tutela Coletiva ao acesso à justiça e à...
... tem por escopo a compreensão de alguns conceitos basilares à Tutela Coletiva no Brasil, sob a ... disciplinadas pela doutrina brasileira", para que assim construa-se uma fundamentação l\xC3" ... Defesa do Consumidor, aliados a uma legislação evidentemente criada para resguardar os direitos ... -
Direitos fundamentais como abertura para o passado: diálogos entre ronald dworkin e a teoria pós-colonial
O artigo põe em diálogo teoria constitucional e pensamento póscolonial, objetivando alcançar uma hermenêutica jurídica que leve a violência colonial a sério. Primeiramente, a partir do pensamento de Ronald Dworkin, caracteriza os direitos fundamentais como porta de entrada da moral e, consequentemente, da história no sistema jurídico. Em um segundo momento, define a interrupção crítica que o pós-c
... perspectiva de Dworkin, enfatiza-se os conceitos jurídicos como conceitos interpretativos ... ção dos direitos fundamentais, como a brasileira, desnudar as estruturas de poder que limitam e ... identificar a cobiça como causa da legislação e interpretar essa legislação de forma a coibir ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... Conceitos e instrumentos jurídicos, 49 – Conclusão ... A Constituição brasileira é uma dessas normas que procuram reger esse ... De cunho individualista, a legislação em grande parte do mundo segue essa mesma linha, ... ão expressam a rigor os princípios fundamentais de Direito que a deveriam guiar. A todo instante ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... resolução de colisões de direitos fundamentais. A definição de âmbito de proteção de ... Nesse exercício, certos conceitos e sentidos de um texto podem ganhar novos ... supremacia da Constituição sobre a legislação infraconstitucional e o Código Civil é uma ... ória da concentração fundiária brasileira, geraram constantes tensionamentos nessas áreas, ...
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Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas
Este artigo tem por escopo a compreensão dos deveres de solidariedade nas relações privadas. O estudo pretende investigar a temática dos deveres fundamentais diante da autonomia privada e avaliará algumas questões ligadas ao individualismo versus solidarismo sob o enfoque da horizontalidade dos deveres fundamentais.
... ção, mas das variações da legislação ordinária ... Como propõe Casalta Nabais ... no artigo 3º da Constituição brasileira como um objetivo da República Federativa, ... ção e o oportunismo presente nos conceitos econômicos ... As relações jurídicas ... -
Cibercriminalidade
... diz respeito com a adaptação da legislação substantiva para descrever e tipificar condutas ... brasileira”. In Boletim do IBCCRIM. Ano 8, nº 101, ... na coordenada do lugar do crime e nos conceitos" a ela relacionados, demandando sua reinterpretaç\xC3" ...
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Neoconstitucionalismo ou supremocracia? Uma análise do ativismo judicial no reconhecimento do nome social de pessoas trans na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.275
... Após a ditadura civil-militar brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) assume, ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 1, p. 161-190, ... pode cometer, o segundo tópico elucida conceitos essenciais à compreensão da identidade de ... relegados ao campo político e de legislação infraconstitucional, criando potenciais ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... da literatura jurídica por direitos fundamentais, devem ser reconhecidos pelo Estado Democrático ... ções portuguesa, argentina e brasileira. A Constituição portuguesa de 1976 recomenda, ... de forma contrária, significa misturar conceitos e olvidar o processo constitucional como garantia ... é editar normas de modo a adaptar a legislação ordinária às prescrições constitucionais ...
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Política Internacional
... da história da política externa brasileira; (3) atualidades sobre a política mundial, o que ... 1. RELAÇÕES INTERNACIONAIS: CONCEITOS BÁSICOS, ATORES, PROCESSOS, INSTITUIÇÕES E ... REMA, com a finalidade de analisar a legislação vigente nos Estados Partes e propor ações ... é composta por quatro órgãos fundamentais: (1) o Conselho de Chefas e Chefes de Estado e ...
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Capítulo I
... da teoria jurídica dos direitos fundamentais ... O positivismo Kelseniano e o ... normas constitucionais quanto da legislação infraconstitucional. 5 A doutrina 6 não discrepa ... A experiência brasileira não revela a prática voltada à teoria ... ção compreende-se entre aqueles conceitos no qual a compreensão é mais fácil que a ...
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Controle de constitucionalidade
... revogados pela simples edição de legislação infraconstitucional ... E justamente em razão ... No caso da Constituição Federal brasileira, portanto, podem ser utilizados como parâmetro ... Procuraremos, ali, fornecer os conceitos dessas duas espécies de inconstitucionalidade, ... fixação dos direitos e garantias fundamentais, mas que também disciplina, em seu corpo, ...
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O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
... ção de garantia dos direitos fundamentais”, 1 para usar as palavras do jurista italiano ... 4. O Brasil, a despeito de possuir legislação" atinente há inúmeras possibilidades de interven\xC3" ... ilustrativos, portanto, serão adotados conceitos, regras e princípios extraídos da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, como representação nacional sobre a ...
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Roteiro para elaboração de laudo pericial
... ção do que é um Laudo Pericial, conceitos e definições de Saúde do Trabalhador e a ... pela AMB (Associação Médica Brasileira) e ANAMT (Associação Nacional de Medicina do ... não como Insalubres nos termos da Legislação vigente, e se caso afirmativo, determinar o grau ... fundamentais: é de caráter constante, retratada pelo ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... Direitos humanos fundamentais ... Abstract: ... he Conventionality ... e Presidente Honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (antiga Academia Nacional ... do controle de convencionalidade à legislação trabalhista. A vertente metodológica do presente ... , tendo em vista que esta construirá conceitos" especíicos e investigará diferentes argumentaç\xC3" ... -
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... detrimento dos direitos familiares fundamentais, torna-se necessário conhecer os principais ... és religioso que formata a sociedade brasileira, porém, sobretudo no plano jurisdicional existem ... aparentemente condizentes com a legislação menorista em vigor, torna-se interessante ... O cuidado em estabelecer conceitos básicos antes de examinar as temáticas ...
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Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... de Mestrado e Doutorado em Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna-MG. Itaúna/MG ... 5 VITORELLI, Edilson. Levando os conceitos a sério: processo estrutural, processo coletivo, ... Revista Brasileira de Ciência Política, p. 155-188, 2019 ... estão vastamente amparados pela legislação brasileira e a educação é o direito social ... -
ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com ... e ao atendimento à legislação trabalhista e tributária, ou, ainda, o ... o objetivo de disseminar “ os conceitos e diretrizes mundiais para a inclusão, ...
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... , consagrado na Jurisprudência de conceitos; o modelo do Estado Constitucional é a ... “ Interpretação e Integração da Legislação Tributária ” que: “ Art. 107. A legislação ... São Paulo: Academia Brasileira de Direito Tributário, 1995 ... __________ ... -
As fases evolutivas do processo civil
... estudar matéria complexa, à cultura brasileira de supervalorizar o processo judicial e as normas ... sua sistematização, as deinições de conceitos, seus princípios e as principais codiicações ... civil da época se ater apenas à legislação, independentemente do resultado da aplicação do ... e notadamente aos direitos fundamentais 23 ... Os preceitos constitucionais e, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Carapicuíba era permitida pela legislação ambiental, a partir dos laudos e ... pareceres ... disciplina e define conceitos acerca da questão. Calha conferir: ... Documento ... economia brasileira em geral é afetada indiretamente pelo ... 7.2 ... fundamentais, conforme o disposto nos incisos V e X do art ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... ão, precisamos estabelecer alguns conceitos, os quais servirão para trilharmos nossa ... á em permanente disputa na democracia brasileira ... 2. AS TRANSFORMAÇÕES DO MARCO LEGAL ... igualdade como um dos seus objetivos fundamentais, propondo “promover o bem de todos, sem ... de 1961, ano de registro da primeira legislação, até junho de 2020, foram produzidas, pelo menos ...
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Princípios da administração pública
... fundamentais que atingem todos os entes da Federação: ... de súmula vinculante da Suprema Corte brasileira, considere as seguintes assertivas sobre a ... nepotismo cruzado ou fraude à legislação ... Quais das assertivas acima estão ... impessoalidade contêm textura aberta e conceitos jurídicos indeterminados, necessário é que os ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... e a inclusão social da população brasileira com deficiência, assumida pelo Estatuto da ... de cláusulas gerais encontradas na legislação ordinária, entre as quais destaca-se a cláusula ... 1º); os conceitos dos termos utilizados (art. 2º); os princípios ...
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Imunidades tributárias
... federativo, levou a Constituição brasileira a inscrever de maneira expressa, em seu texto, o ... justifica a atribuição de direitos fundamentais" aos cidadãos. 227 ... Nesse sentido, a express\xC3" ... Trata-se, sem sombra de dúvidas, de conceitos vagos, que deixam ampla margem à incerteza ... matéria pode ou não ser objeto da legislação tributária. O argumento contrário ora exposto ...