Legislação comparada
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A legislação penal de drogas no Brasil e no México: análise comparada desde uma perspectiva crítica ao proibicionismo
O texto aborda o impacto do proibicionismo na política criminal de drogas em perspectiva comparada, a partir da análise da legislação penal de dois Estados latino-americanos: o Brasil e o México. Ao fazê-lo, demonstra que o Estado mexicano trouxe progressos significativos, especialmente pela adoção de critérios objetivos de diferenciação das figuras delitivas, um inegável avanço se comparado à...
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Legislação comparada
1.1 Direito Romano - 1.2 Direito Português - 1.3 Direito Francês - 1.4 Direito Italiano - 1.5 Direito Espanhol - 1.6 Direito Argentino - 1.7 Direito Chileno - 1.8 Direito Venezuelano
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... XV - Manter ementários atualizados da legislação e da jurisprudência judiciária e administrativa, em matéria ... á por finalidade precípua o estudo metódico da legislação comparada em matéria tributária, bem como do problema da bitributação ...
- A legislacao penal de drogas no Brasil e no Mexico: analise comparada desde uma perspectiva critica ao proibicionismo/Drug law in Brazil and Mexico: comparative analysis from a critical perspective to prohibitionism.
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Especialistas discutem legislações emergenciais no Brasil, EUA e Portugal
Especialistas discutem legislação emergencial comparada
... -feira (25/5), com o tema “Leis Emergenciais na Experiência Comparada”. ... Participaram do seminário online Dario Moura Vicente, professor ... - O direito de recesso no direito brasileiro e na legislaçáo comparada
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Medidas cautelares, antecipatórias e de urgência no processo de amparo
A partir da evolução operada nas clássicas medidas cautelares até as denominadas genericamente tutelas antecipatórias, satisfativas e de urgência, na jurisprudência e em consonância com a legislação comparada, analisa-se a intensidade do fenômeno que conduziu à proliferação de cautelares materiais e, em certos casos, ao deslocamento e até a substituição do processo de amparo. Defende-se,...
... e de urgência, na jurisprudência e em consonância com a legislação" comparada, analisa-se a intensidade do fenômeno que conduziu à prolifera\xC3" ... -
A figura do assistente técnico no processo penal: questões legislativas e doutrinarias
O presente trabalho tem como escopo analisar aspectos polêmicos referentes à prova pericial no processo penal, principalmente no que tange às diferenças existentes entre a figura do perito e a do assistente técnico. Este último se trata de inovação trazida ao Código pátrio pela Lei n. 11.690 de 2008, a qual deu origem a mais uma das tantas reformas parciais já sofridas pelo dito diploma. Visa-se...
... Por fim, realizar-se-á uma breve análise de legislação comparada entre Brasil, Chile e Itália. A metodologia utilizada é ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... legislação; ... XIX – inscrição - habilitação, pelo Ministério da Agricultura, ... obtida in vitro que apresenta variação no fenótipo quando comparada com a planta-mãe; ... LIV – vigor - conjunto de características que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-807/2002-106-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 13 DA LEI Nº 10.192/2001. SOBRESTAMENTO DO FEITO A diferença salarial foi deferida porque sentença normativa assim determinou e porque a reclamada não foi bem sucedida em comprovar fatos obstativos ao seu pagamento. Não se verifica a propalada
... 896, § 6º, da CLT, e sua discussão levaria à análise da legislação infraconstitucional comparada aos fatos trazidos no litígio ... Agravo ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... I - benefícios da amamentação e sua superioridade quando comparada aos seus substitutos; ... II - orientação sobre a alimentação adequada ... V - infringir o disposto em legislação específica de controle da publicidade ... Parágrafo único. Caso seja ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... verdadeiro significado dessa despesa é mais perceptível quando comparada com outras despesas das IFES como os gastos com Outros Custeios e ... A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência para essa modalidade de ...
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Teoria Geral do Direito
... do ordenamento jurídico , tendo como finalidade a análise comparada de diferentes sistemas jurídicos, com o objetivo de estudar apenas sua ... pelo direito profissional (direito comercial, do trabalho e legislação social) e pelo direito regulador (direito penal e processual). No entanto, ...
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Acórdão nº 222368 de 2ª Turma, 14 de Febrero de 2003
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇ ÃO,...
... CONVENÇÃO INTERNACIONAL, LEGISLAÇÃO INTERNA, DIVERSIDADE, ESTADO ... SOBERANO // SUBMISSÃO, ESTADO ... -
Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 Apelante: E. V. DA C. B. ("E. C.") Apelado: F. C. P. L. ("F. L.") Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DO QUERELADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CUSTAS RECOLHIDAS A DESTEMPO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇAO DO PREPARO....
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Os direitos sexuais e reprodutivos das crianças e dos adolescentes no âmbito da educação sexual
Na atualidade, uma das mais importantes conquistas dos direitos humanos no Brasil tem sido a adoção da Doutrina da Proteção Integral, que defende que crianças e adolescentes são titulares de todos os direitos em vigor, a exemplo dos direitos sexuais e reprodutivos. Contudo essa conquista vem deflagrando algumas polêmicas, especialmente em relação às políticas públicas em educação sexual...
... bibliográfica e documental na doutrina, jurisprudência e legislação nacional e comparada. Concluiu-se que a educação sexual deve ter como ... -
Acórdão Nº 5005982-30.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE AO ENFRENTAR O PEDIDO DEFENSIVO FIXOU A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA O AGENTE QUE INCORRE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO NA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) ANTE A ATUAL MODIFICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL REDAÇÃ
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Aquisição de Terras Brasileiras por Estrangeiros: Não Afetação à Soberania Brasileira
... impostas, é necessário estabelecer uma flexibilização da legislação por meio de um novo Projeto de Lei, o qual deve culminar na revogação da ... Aquisição de terras por estrangeiros : legislação comparada. Brasília: Consultoria Legislativa da Câmara, set. 2011. (17) Idem ...
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Acórdão nº 139671 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 1996
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTADO ESTRANGEIRO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EMPREGADOS DE EMBAIXADA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - CARÁTER RELATIVO - RECONHECIMENTO DA JURISDIÇÃO DOMESTICA DOS JUIZES E TRIBUNAIS BRASILEIROS - AGRAVO IMPROVIDO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONTROVERSIA DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. - A imunidade de jurisdição do Estado
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Assim, a legislação que vigorava em Portugal passava a vigorar, também, no Brasil 13 ... , foi convidado Clóvis Beviláqua, professor de legislação comparada da faculdade de Recife, que iniciou seu projeto em abril e concluiu em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-55.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX E CEMIG. ANÁLISE CONJUNTA. EMPREGADA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS (CALL CENTER). DECISÃO RECORRIDA NA QUAL FORAM RECONHECIDOS O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INERENTE À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS (EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA), A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESTA E O DIREITO DA RECLAMANTE À ISONOMIA SALARIAL. 1 - O TRT consignou que a função...
... A análise da legislação infraconstitucional não pode destoar dos princípios e regras albergadas ... comparada com empregado específico, paradigma, modelo, da tomadora de serviços, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições ... brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na legislação comparada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade ...
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... questões da Recepção Legislativa e da Codificação da legislação", esta pioneiramente, defendida pelo autor desde 2007, no livro Constituiç\xC3" ... ómica, Mexico, 1994, sob o título Ingeniería constitucional comparada: Una investigación de estructuras, incentivos y resultados e, em 1997, ... -
As transformações nas relações de trabalho, a reforma trabalhista e a proibição ao retrocesso social
Na conjuntura socioeconômica atual, em decorrência das transformações nas relações sociais, da intensificação da globalização e do neoliberalismo, os debates sobre a possibilidade de flexibilização dos direitos sociais têm ganhado repercussão social. Nesse contexto de mudanças sociais e transformações nas relações econômicas, sociais e de trabalho, o legislador se sente impulsionado a adotar...
... se sente impulsionado a adotar medidas para modernizar a legislação trabalhista vigente, o que deve ser visto com cautela e parcimônia, para ... O artigo, portanto, mediante análise crítica e comparada das alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 13.467/17, tem como ...