legislação condomínios
- Legislação do condomínio: Coletânea prática por: Bonijuris, 2014
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI ... , agroindústrias familiares, cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais, inclusive as na modalidade grupal ou coletiva, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação" vigente à época de sua implantação ou regularização; ... #Inclu\xC3" ... § 5º Os prédios, edifícios e condomínios que foram construídos sem a individualização da medição até a ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização; ... XII – ... § 5º Os prédios, edifícios e condomínios que foram construídos sem a individualização da medição até a ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... serem fixadas pelo Ministério do Turismo, em observância à legislação em vigor ... ARTIGO 20 ... Constituem recursos do Novo ... de hospedagem que explorem ou administrem, em condomínios residenciais, a prestação de serviços de hospedagem em unidades ...
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Código Civil
... Lei nº 10.406/2002 – Novo Código Civil e Condomínios ... Promulgado em 2002, o Novo Código Civil entrou em vigência a partir ...
- Legislação aplicada aos condomínios e convenção
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Lei 4.591/64
... CONDOMÍNIOS – GESTÃO 360 GRAUS • 225 ... nários, atuais e futuros, como para ...
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Associações
... sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística ... § 3º Para fins de incorporação imobiliária, a ... , parcelamento do solo com edificações em condomínio, condomínios" horizontais ou verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento e condom\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS EM ÁREA PROTEGIDA POR LEI AMBIENTAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS PROJETOS A ÓRGÃO ESTADUAL (GRAPROHAB). 1. O presente recurso decorre de ação civil pública ajuizada contra o Município de Ribeirão Preto e a ora recorrente objetivando a nulidade de atos de...
... CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS EM ÁREA PROTEGIDA POR LEI ... especialmente protegida pela legislação ambiental. Inexistência de ofensa ao art. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... características e padrões de qualidade determinados pela legislação, planejamento ou regulação; ... VI - controle social: conjunto de ... I - a solução que atenda a condomínios ou localidades de pequeno porte, na forma prevista no § 1º do art. 10 da ...
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Código Civil
... PROBLEMAS EM CONDOMÍNIOS" 271 ... Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenç\xC3" ...
- Lei nº 12.607, de 4 de abril de 2012. Alienação e locação de vagas nos condomínios
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Lei nº 13.160 de 21 de julho de 2008. Dispõe sobre os protestos de taxas condominiais
... como títulos executivos judiciais e extrajudiciais pela legislação processual, inclusive as certidões da dívida ativa inscrita de interesse ... PROBLEMAS EM CONDOMÍNIOS 283 ... este se referir a parcela vencida, o apresentante, sob sua inteira ...
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Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009. Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco
... ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, ... artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária ... PROBLEMAS EM CONDOMÍNIOS 287 ... Art. 5º Qualquer pessoa ...
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Alterações
... condomínios edilícios ... A Presidenta da República ... Faço saber que o ... ções sucessivas, observadas as posturas previstas em legislação local. (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016) ... § 6º A ...
- Em vigor Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
- Bibliografia
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização; ... III - ... ém à Reurb-S que tenha por objeto conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo Poder Público, diretamente ou por ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... financeiro e de valores mobiliários, de acordo com a legislação pertinente ... ARTIGO 5 ... As operações de financiamento ... § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... com cooperativas, associações de produtores rurais e condomínios de produtores rurais, nas faixas de desconto a que se referem os arts. 1º ... da Agricultura Familiar - PRONAF: os definidos na legislação e regulamento daquele Programa; ... 2. miniprodutores, suas ...
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Índice alfabético remissivo
... DAPHNIS CITTI DE LAURO ... PROBLEMAS EM CONDOMÍNIOS 293 ... Construção churrasqueira no terraço, 208 - sobre laje do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; ... III - fundações de direito privado; ou ... IV - condomínios edilícios ... § 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 506, de 13 de novembro de 2017, e nas demais disposições da legislação referentes às instituições financeiras: ... #Incluído pela Lei ... ôbre ações, obrigações endossáveis, quotas de fundos em condomínios, e respectivos contratos, inscrições ou averbações ... SEÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação" em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitet\xC3" ... à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... das moradias e da infraestrutura urbana, com observância da legislação municipal pertinente ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... § 6o Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de ...