legislação curatela
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ... o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação" em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitet\xC3" ...
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Entenda quais direitos Britney Spears teria no Brasil e como a legislação brasileira é avançada para pessoas sob curatela
Agência O Globo -Se viesse morar no Brasil, Britney Spears teria mais direitos do que os que lhe é garantido hoje. O caso da estrela do pop, que há 13 anos vive com o pai controlando a sua vida nas menores decisões, segundo ela própria, chamou a aten...
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Em vigor
Código Penal Militar
... II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: ... #Redação dada pela Lei nº 13.491, de ... VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social; ... VII - apreciar a prestação ... III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110 ... #Incluído pela Lei nº 13.063, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... IV - a existência de ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ... #Incluído pelo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os ... dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.” ... “Art. 8º-B. Os dirigentes da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... Divergência de ... Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela ... ARTIGO 276 ... A suspensão provisória do exercício do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, ... VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ... § 4º O aposentado por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... ários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; ... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995 ... g) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018 ... § 2º ... qualquer evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por ... f) Os mesmos direitos e responsabilidades com respeito à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos, quando esses ...
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Acórdão nº 50012920920208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA. NOTÍCIA DE ABANDONO DE INCAPAZ. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CONTEXTO EM QUE O PROCESSO FOI EXTINTO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SEM TER SIDO OPORTUNIZADA ÀS PARTES, PREVIAMENTE À DECISÃO, MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA, EM DESCONFORMIDADE COM
... face da sentença que, nos autos da ação de compartilhamento de curatela, movido em desfavor de Z. L. N., julgou extinta a demanda, nos seguintes ... Ademais, a legislação de regência assegura direitos ao curatelado com vistas à preservação, ... -
Acórdãos nº 0001846-18.2014.8.26.0275 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
RECURSO DE APLAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA. NETO INCAPAZ SOB CURATELA DA INSTITUIDORA. Embora inexistente previsão expressa na legislação estadual beneficiando aquele que está sob curatela, o ordenamento jurídico nacional deve ser interpretado sistematicamente. Aplicação análoga dos efeitos da tutela à curatela, art. 8º da Lei 13.146/15
... NETO INCAPAZ SOB CURATELA DA INSTITUIDORA. Embora inexistente previsão expressa na legislação estadual beneficiando aquele que está sob curatela, o ... -
Acórdão Nº 0014093-12.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-10-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR, VISANDO A INSTITUIÇÃO DA CURATELA EM FAVOR DA FILHA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E QUE CONTA COM 17 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA. INCAPACIDADE RELATIVA DECORRENTE DA MENORIDADE QUE NÃO OBSTA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO QUE VISA A INSTITUIÇÃO DA CURATELA. ADOLESCENTE QUE...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA ... AÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR, VISANDO A INSTITUIÇÃO DA ... CURATELA ... ADOLESCENTE QUE ... PODE REALIZAR ATOS DA VIDA CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL ... PROTETIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE NÃO INSTITUI ... -
Acórdão Nº 0728804-73.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA COM MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CURATELA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDADA EM ANALOGIA COM A LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 4.597/84 QUE, INTERPRETADA CONFORME A CONSTITUIÇÃO, CONTEMPLA...
... REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CURATELA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDADA EM GIA COM A LEGISLAÇÃO ... ESTATUTÁRIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028150520194058500), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0802815-05.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARCHANJO OLIVEIRA NETO CURADOR: PAULO ROBERTO BARROSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO....
... A curatela do autor foi requerida por meio do Processo 2017 .12301875 que tramitou ... 373, I, CPC) ... A legislação previdenciária tem como compromisso assegurar a manutenção dos ... -
Decisão Monocrática nº 50404243920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMIDADE DA APELANTE COM A EXPRESSÃO POSTA DA SENTENÇA (DECRETAR A INTERDIÇÃO). ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OBSTANTE OS PRINCÍPIOS E NORMAS INSTITUÍDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DANDO NOVO TRATAMENTO AOS TEMAS CONCERNENTES ÀS LIMITAÇÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL/INTELECTUAL, SUBSISTE HÍGIDO NA...
... com deficiência mental/intelectual, subsiste hígido na legislação processual o regramento para colocação de pessoa sob curatela sob a ... -
Decisão Monocrática nº 50115256520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. CURATELA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE EXPRESSA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA REAVALIAÇÃO. CABIMENTO. INCONFORMIDADE QUANTO À EXPRESSÃO POSTA NA SENTENÇA ("DECRETAR A INTERDIÇÃO"). 1. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO FEITO APONTA QUE O DEMANDADO PADECE DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ALGUNS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO
... apelação cível. curatela. sentença de procedência. recurso interposto por curador especial ... LIMITAÇÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SUBSISTE HÍGIDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL O REGRAMENTO PARA COLOCAÇÃO DE PESSOA SOB CURATELA SOB A ... -
Decisão Monocrática nº 51081119620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMIDADE DA APELANTE COM A EXPRESSÃO POSTA DA SENTENÇA (DECRETAR A INTERDIÇÃO). ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OBSTANTE OS PRINCÍPIOS E NORMAS INSTITUÍDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DANDO NOVO TRATAMENTO AOS TEMAS CONCERNENTES ÀS LIMITAÇÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL/INTELECTUAL, SUBSISTE HÍGIDO NA...
... COM DEFICIÊNCIA MENTAL/INTELECTUAL, SUBSISTE HÍGIDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL O REGRAMENTO PARA COLOCAÇÃO DE PESSOA SOB CURATELA SOB A ... -
DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... qualquer evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções ... famílias deverão ser cadastrados no CadÚnico, observada a legislação aplicável." (NR) ... "Art. 38. Compete ao Ministério do Desenvolvimento ...
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Acórdão Nº 5000104-33.2019.8.24.0086 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CURATELA DE CASAL ADULTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE LICENÇA COM REDUÇÃO NA CARGA HORÁRIA APENAS PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71-B DA...
... )Da leitura atenta das normas supramencionadas extrai-se que a legislação municipal permite a redução da jornada de trabalho ao servidor que seja ... ário do que afirma a recorrente, o casal de deficientes sob a curatela da servidora tratam-se de duas pessoas adultas, casadas, os quais não ...