Legislação da Medicina Legal
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... O Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina" e Farmácia baixará instruções sobre o receitu\xC3" ... Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas ... c) prova de habilitação legal do responsável técnico, expedida pelo Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora ... sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das ... IV - demais casos previstos em legislação específica ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ício ou funcional, nos termos da legislação pertinente; ... #Incluído pela Lei nº ... estudante financiado ou o seu representante legal autorizará: ... #Incluído pela Lei nº ... § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... úde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, ... I - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao ... ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... I - reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando ... artigo observará, no que couber, a legislação sobre licitações e contratos administrativos e ... f) Medicina Legal; ... g) Medicina Nuclear; ... h) Patologia; e ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o ... , a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público ... , que serão recolhidas na forma da legislação específica ... § 2º A alienação será ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ção de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos ... brasileiros concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão ... apresentação do respectivo instrumento legal, e bem assim, qualquer ocorrência que se ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... ício ou funcional, nos termos da legislação pertinente; ... II - empregado ou servidor: ... estudante financiado ou o seu representante legal autorizará: ... I - a amortização, em caráter ... funcionamento de curso de graduação em Medicina. (NR) ... Art. 7o O art. 2o da Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
... registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o ... escrita do familiar, ou responsvel legal, ou quando estabelecido pelo especialista ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação ... publicação desta Lei, com base no regime legal anterior à publicação da Medida Provisória ... , anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória ... ção sobre tratamentos alternativos à medicina tradicional no sistema de saúde ... f)Propor marco legal" e ações repressivas para erradicar a intermedia\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o ... 1993, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, órgãos públicos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... de graduação concluído ou habilitação legal equivalente ... #Redação dada pela Lei ... medicina do trabalho, será exigida a comprovação da ... legislação específica, inclusive os relacionados com o ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... em um nico requerimento, salvo preceito legal em contrrio ... CAPTULO V Dos interessados ... doena grave, com base em concluso da medicina especializada, mesmo que a doena tenha sido ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... I - medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; ... II - ... ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual ... ARTIGO 9 ... A pessoa jurídica poderá ... clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser ... á a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo ... feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... XIX - medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as ... ção", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, ... lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e ... #Redação dada pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... de controle sanitário, previsto na legislação" em vigor, é obrigatória a comunicação, pelos \xC3" ... , instrumentos e acessórios usados em medicina, odontologia e atividades afins, bem como nas de ... com as sanções indicadas naquele diploma legal: ... I - rotular os produtos sob o regime ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a ... registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o ... ção Federal, de acordo com a legislação em vigor ... CAPÍTULO II Dos crimes ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a ... ao previsto no respectivo diploma legal ... #Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020 ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, será de 2% (dois por ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais