Legislação de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009. Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
...consumidor declaração de quitação anual de débitos. ... prejuízo daquelas determinadas pela legislação de defesa do consumidor. ARTIGO 6. Esta Lei entra ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... comercializados diretamente ao consumidor. § 5º Nas embalagens de produtos fumígenos ... de outras penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente no Código de Defesa do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;. VI - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
...54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre:. I – ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... dêste, os preceitos próprios da legislação comercial. ARTIGO 2. É obrigatório o registro ... pelo índice oficial de preços ao consumidor. #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 . § 3º ...-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...§ 1º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se ....078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
..., cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à ... Dispensação - ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e ... Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;. XII - à reparação dos danos ... quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...úde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, ....078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... radioativos, que são regulados por legislação" específica. ARTIGO 2. Aplicam-se aos resíduos s\xC3"... Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;. d) a avaliação de impactos ...a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa" dos interêsses comuns, nos limites das atribuiç\xC3"..., ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária. #Incluído pela Lei nº 10.931, de ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... dispensado desta emissão para o consumidor final. § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza ...II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ...-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...Ressalvado o que dispuser a legislação específica, aplica-se o disposto nesta Lei às ...ção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do ... COM OS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE. Art. 31. No exercício de ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... de consumidores, aos órgãos de defesa e proteção do consumidor. #§ 2º revogado pela Lei nº 12.299, de 2010. ARTIGO 15. O detentor do ...á o cumprimento do disposto neste artigo, na forma da legislação em vigor. § 2º É vedado impor preços excessivos ou aumentar sem justa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...legislação. ARTIGO 3. As infrações administrativas são ... ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa" e o contraditório. § 1º Consideram-se infraç\xC3"...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou ... concessão, assegurado o direito à ampla defesa. #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. § 8º ...consumidor" relacionadas ao setor de saneamento básico. § 1\xC2"...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...§ 1° Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas ...ções coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;. III - ... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;. IV - a ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ério do Turismo, em observância à legislação em vigor. ARTIGO 20. Constituem recursos do Novo ... de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. § 3.As atividades de ..., observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:. I - advertência por ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... e aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto ... mesma Medida Provisória, ou do Fundo de Defesa" da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ. § 2.Nas operaç\xC3"... Familiar - PRONAF: os definidos na legislação e regulamento daquele Programa;. 2. ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou. II – o ente federativo ...II – à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
..., conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à ..., para assegurar amplo direito de defesa ao interessado, quando pertinente;. V - animais ... a inocuidade do produto e a saúde do consumidor. Art. 49. O estabelecimento de produtos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as ... e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;. III - ... Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do ...