legislação de transito

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. ADC’S 43, 44 E 54. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. SINDICATO. REPASSE DE DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento despido dos pressupostos necessários à demonstrar que o recurso de revista merecia trânsito, ante o caráter interpretativo da matéria relativa à revogação ou não da legislação portuária anterior à edição da Lei nº 8.630/93, a qual...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DA CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR. INTERESSE LOCAL PREPONDERANTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO NÃO...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. NOVO CONCURSO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. RETORNO AO CARGO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o servidor público estável,...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão, antes do

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. FÉRIAS-PRÊMIO. REGIME DE SUBSÍDIO. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão vergastado está alinhado à jurisprudência desta Corte, no sentido de que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal. 2. A discussão a respeito da natureza do...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA À PARTE EXECUTADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. EXECUÇÃO PENAL. ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.210/1984. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXCEÇÃO. SÚMULA 441/STJ. 1. O livramento condicional é direito subjetivo do reeducando, sendo que, por ausênc

• O Globo

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCLUSÃO DOS MOTORISTAS NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as funções que demandam formação profissional, nos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. CUMULAÇÃO ILEGAL DE FUNÇÃO PÚBLICA COM DELEGAÇÃO CARTORÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO. VIOLAÇÃO A NORMATIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA DE...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE IMPUGNAR FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO PODE PROSPERAR. ATO JUDICIAL QUE TUTELA BEM JURÍDICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, QUAL SEJA, A SEGURANÇA PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE EVITAR RISCOS (RISIKOPFLICHT). AGRAVO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil,...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. PRODUTO IMPORTADO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. INCIDÊNCIA. ERESP 1.403.532/SC. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ETILÔMETRO. PROVA SUFICIENTE. MARGEM DE TOLERÂNCIA. INEXISTENTE. OBTENÇÃO ILÍCITA DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE CARGA. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHO COLHIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CPP. AFERIÇÃO DE CULPA. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Adstrito o cabimento do recurso de revista na execução à hipótese de violação direta e literal da Constituição da República, não há como assegurar-lhe trânsito quando não prescinde do exame de legislação infraconstitucional. Afronta a texto constitucional que, acaso ocorrente, seria meramente...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO SEGURADO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE CULPA - PROVAS ELIDENTES - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - DEVER DE RESSARCIMENTO - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALCOOLEMIA COMPROVADA. TESTE DO ETILÔMETRO DENTRO DA MARGEM DE ERRO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. AGRAVANTE AFASTADA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO. ...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO....

OBRIGAÇÃO DE FAZER - REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não vulnera direito subjetivo do empregador a concessão de tutela específica (art. 461 do CPC), de reintegração imediata de empregada portadora de doença ocupacional, amparada pela legislação previdenciária, antes do trânsito em julgado da decisão primária. A razoabilidade do direito subjetivo material da...

OBRIGAÇÃO DE FAZER - REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não vulnera direito subjetivo do empregador a concessão de tutela específica (art. 461 do CPC), de reintegração imediata de empregada portadora de doença ocupacional, amparada pela legislação previdenciária, antes do trânsito em julgado da decisão primária. A razoabilidade do direito subjetivo material da...

OBRIGAÇÃO DE FAZER - REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não vulnera direito subjetivo do empregador a concessão de tutela específica (art. 461 do CPC), de reintegração imediata de empregada portadora de doença ocupacional, amparada pela legislação previdenciária, antes do trânsito em julgado da decisão primária. A razoabilidade do direito subjetivo material da...