legislação de transito
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Acórdão nº 2015/0252203-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL ... LEGISLAÇÃO ... EXTRAVAGANTE. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ência da República, além de outros órgãos determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e quaisquer medidas de natureza administrativa previstas na legislação pertinente; ... III - baixar atos normativos visando à prevenção, à ...
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Acórdão nº 2015/0326099-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TRANSITO EM JULGADO DA REPRESENTAÇÃO. OBSTÁCULO AO ESCOPO ... legislação federal, valendo-se dos variados ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ência da Justiça Federal os Juízes Estaduais aos quais a legislação anterior atribua essa jurisdição ... § 1° Essa competência ...
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Acórdão nº 2010/0072886-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PLANO DE BENEFÍCIOS, APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VINDICANDO RESGATE. A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU DE PLANO DE BENEFÍCIOS IMPLICA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇ&
... LEGISLAÇÃO" DE REGÊNCIA, CASO AINDA NÃO HAJA ... DECISÃO COM\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0153477-4 de T6 - SEXTA TURMA
... legislação menorista. 6. Logo, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... e dos objetivos a que se destina a legislação menorista. 6. Logo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; ... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ão de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação" pertinente ou de risco iminente à saúde; ... XV - proibir a fabrica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... 2 O regime especial de transito aduaneiro ser concedido: ... I - na importao, pela unidade aduaneira ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... , sem prejuízo da utilização dos instrumentos previstos na legislação patrimonial ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de ...
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Acórdão nº 2004/0052026-6 de T4 - QUARTA TURMA
... supostamente ingerido dose etílica superior à admitida pela legislação do trânsito, sem que tenha a ré, cuja atividade se direciona exatamente ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas neste Decreto ... § 1o Caberá ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ção de atividades relativas à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista para o público do meio ...
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Prática - Secretário
... JARI - LEGISLAÇÃO INSTALAÇÃO E PRÁTICA (Oficial) - REVISADO- 14x21.indd 59 17/05/2018 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... turísticos deverão ser submetidos ao disposto na referida legislação, bem como a regras mínimas de conduta a serem definidas em ato normativo ...
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Acórdão nº 2015/0291690-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. COLISÃO NO TRÂNSITO. RECLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 DO CTB. DESPRONÚNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS FUNDAMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para a...
... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... úblicos cujos servidores tenham autorização, concedida por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço e que não tenham sido ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... das moradias e da infraestrutura urbana, com observância da legislação municipal pertinente ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de ... regência e em decisão judicial devidamente fundamentada ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação" em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenç\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... são devidos a partir do transito em julgado da sentença. Enunciado n. ... ambas as hipóteses, quando prevista na legislação ...