legislação de transito
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Acórdão nº 2008/0285766-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... período de 30 dias), "além de outros encargos previstos na legislação" específica\" (art. 262, § 2º, do CTB) ... 5. A retenção, medida prec\xC3" ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... , obedecidos os critérios e os limites estabelecidos pela legislação que regula o uso de veículo oficial. Parágrafo único. As placas a que ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... § 2º Fica assegurado o tratamento previsto na legislação anterior aos automóveis: ... a) das pessoas referidas nas ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1167921 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO EVIDENCIADA. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DESASSOCIADAS DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que a complementação das custas judiciais, ainda...
... respectiva demanda (mandado de segurança), está amparada na legislação estadual e prescinde de alteração do valor da causa ... 2. Constatado ... -
Acórdão nº 2006/0106906-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... DESNECESSIDADE ... 1. Havendo previsão, na legislação do país de origem, de dispensa do consentimento do pai biológico para a ...
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Acórdão nº 2010/0216740-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Hipótese em que o juízo de 1º grau, em ação promovida contra a Caixa Econômica Federal - CEF e associação sem fins lucrativos, condenou exclusivamente a primeira ao pagamento dos expurgos inflacionários na conta de FGTS do...
... Tribunal de origem que acolheu o referido argumento violou a legislação federal atinente aos institutos da preclusão e da coisa julgada, tendo em ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº REsp 1251576 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDATO CERTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0248277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRÂNSITO EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI Nº 9.430/96. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COISA JULGADA ... 1. A forma de realização do ...
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Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PREVENTIVO.CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VEÍCULODECORRENTE DE OUTRAS CONDUTAS ILÍCITAS NÃO ABARCADAS PELO CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERAÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE. POSSIBILIDADE.DECRETO ESTADUAL 47.072/2016 C/C PORTARIA/DETRAN-MG 627/2016.SUPOSTO ABUSO DE DIREITO. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS, NÃOIMPUTÁVEIS À
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Acórdão nº 2006/0053448-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se de repetição de indébito tributário e havendo, na legislação tributária estadual, dispositivo determinando o cálculo dos juros de ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... desportivo, armamentos, recarga de munições, segurança, legislação de PCE e legislação sobre armas para os seus associados e para cidadãos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... e quaisquer medidas de natureza administrativa previstas na legislação pertinente; ... III - baixar atos normativos, visando à prevenção, ...
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DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.
... prévia dos órgãos competentes para a aplicação dessa legislação, de acordo com os procedimentos estabelecidos em portaria do MCT ... Art ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... úblicos cujos servidores tenham autorização, concedida por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço que não tenham sido ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
- Acórdão nº AgRg no RMS 33646 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0113728-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI ...
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Acórdão Nº 1315560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E ... PROVAS ...
- Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de ...
- Acórdão nº REsp 876102 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0304847-93.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2019
... credenciamento para o exercício da atividade de despachante de transito" exclusivamente sob a ótica da legislação federal. (f. 73/79) ... \xC2" ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ABERTURA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0134. 2023.AC 16.PE.0115.SAD.DETRAN OBJETO: Formação de Registro de Preços para o fornecimento eventual de CONES DE SINALIZAÇÃO NBR15.071:2020, visando atender as necessidades do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, nos termos da legislação vigente e conforme as condições, especificações, quantida...