legislação de transito brasileira
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...Quando a legislação complementar não se reveste de excepcionalidade .... Regra 1 . Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000563-73.2020.5.07.0001), 2020-10-06
...ção específica nos termos da legislação de trânsito brasileira, devem ser incluídas na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000411-59.2016.5.06.0141), 23-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. HORAS EXTRAS. Haja vista que o reclamante, embora devidamente notificado, deixou de comparecer à sessão de audiência destinada ao depoimento das partes e produção de prova testemunhal, de forma injustificada, incorre em confissão ficta, pelo que se presumem verdadeiros os fatos narrados na defesa, segundo a inteligência da...
... se torna indispensável pela Legislação de Trânsito Brasileira "; que " frente a todo o ... -
Acórdão Nº 0303696-07.2014.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ALEGADAS OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS TRATADA DE FORMA CLARA E ELUCIDATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.A finalidade do recurso de embargos de declaração é a correção de obscuridade, contradição ou omissão
...ção do juízo a respeito da legislação de trânsito brasileira. Pleiteia o ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... no artigo 51, I 67 da citada legislação. . Cabe salientar que não responderá o ...[..] 73 . Embora a lei brasileira e a lei francesa silenciem a respeito da ...
-
Legislação Complementar
...ção profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. . ... que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Transito Brasileiro — CTB, pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015, e dá ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100919-04.2018.5.01.0522)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. MOTORISTA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão pretendida pela reclamante, no caso concreto, não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Não há valores pecuniários elevados (valor
... Classificação Brasileira de Ocupações. Sobre a matéria, esta Corte ... da legislação trabalhista. Por fim, não há transcendência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031701720204058100), 13-07-2021
PJE 0803170-17.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/1991. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. BENEFÍCIO FISCAL. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. LEI 12.546/2011. CABIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo o...
... os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação ... vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. 6. A Súmula 640 do STJ ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, par\xC3"..., as pessoas físicas de nacionalidade brasileira que transferirem ou tenham transferido sua ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5060069-65.2017.4.04.0000), 07-01-2018
...AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A legislação brasileira tem como regra geral a ...
-
Estrutura Municipal
... das atividades seguintes exigidas na legislação em vigor. . Nesta parte do livro são ...: I – a data da entrega na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no caso de ...://nacoesunidas.org/campanha/seguranca-transito/ . 171 . Estrutura municipal . . • ...
-
Recursos de crimes devem ser usados em prevenção à lavagem de dinheiro
Alexandre Botelho: Estado deve apoiar prevenção à lavagem de dinheiro
...A nossa versão brasileira, em seu artigo 7º, atende aos requisitos da ...Deacordo com a legislação brasileira, enquanto não há o trânsito em ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000095-48.2016.5.07.0002), 2018-03-20
...brasileira, utilizando-se do critério taxativo, elenca no ..., encontrando limites na própria legislação que lhe dá guarida, tanto que a aplicação de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20016-11.2020.5.04.0204)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO NÚMERO DE APRENDIZES. MOTORISTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No caso concreto, a matéria impugnada - inclusão dos motoristas na base de cálculo para aferição do número de aprendizes - não possui transcendênc
... nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo . que não há ...á ser considerada a Classificação Brasileira de . Ocupações do Ministério do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 461-40.2018.5.12.0047)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM . ÁGUAS INTERNACIONAIS. O COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL . . . ". ... -
Das penas
...legislação, choca-se com a teleologia do sistema. 2.14. O ... porque o paciente é casado com uma brasileira desde 2005, tendo com ela dois filhos nascidos no ...ção definitiva exige condenação com transito em julgado. Precedentes. Ordem denegada. (HC ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 291-43.2018.5.12.0023)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA. FACTUM PRINCIPIS 1 - Trata-se de processo regularmente submetido ao rito sumaríssimo, pelo que somente se admite recurso de revista quando contrariada
... "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos ... nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. . . . . ... -
Anexo I - Legislação Complementar
.... 2. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS . ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas ACC: Autorização para Conduzir Ciclomotor AE: ...36 – Os órgãos e entidade integrantes do Sistema Nacional de Transito...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.../2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial. . è . v. Enunciado ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: . è . ... a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp ...
-
Acórdão nº 1331 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2015
Direito Internacional Público. Extradição Executória. Crimes tributários e falimentares artigos 1º da Lei n. 8.137/1990 e 189-I, 186-VI e 188-III do Decreto-lei n. 7.661/1945, em vigor na data dos fatos. Receptação art. 180 do Código Penal. Regularidade formal atendida. Dupla incriminação. Ocorrência. Crimes comuns: inexistência de conotação política. Delitos praticados em território francês.
...Ext 584 (TP). - Legislação estrangeira citada: art. 133-3 do Código ... -
Cibercriminalidade
... diz respeito com a adaptação da legislação substantiva para descrever e tipificar condutas ...brasileira”. In Boletim do IBCCRIM. Ano 8, nº 101, ...
-
Direito Constitucional
... que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a ... nova Constituição, com status de legislação infraconstitucional (seria recebida como se fosse ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000745-60.2014.5.07.0004), 2017-02-15
... básicas de trânsito, previstas na legislação brasileira, ao conduzir o veículo para o ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285497-34.2016.8.19.0001 (Cível), 27-01-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA EM FACE DA DUCATI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ. AUTOR ALEGA QUE, NO ANO DE 2010, ADQUIRIU UM MOTOCICLO IMPORTADO, MODELO DUCATI 1998, JUNTO À EMPRESA LPAP...
... DE CLONAGEM DE VEÍCULO, POIS A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. NÃO PERMITE ESTA DUPLICIDADE. ADUZ O ... -
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... de melhorias em termos de legislação, de processos empregados e de capacitação de ... o risco de toque de óleo na costa brasileira; ou. II – o incidente ocorrer em águas ...