legislação de transito brasileira
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Acórdão nº 2011/0172871-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLOCAÇÃO DE VEÍCULOS SINISTRADOS COM "PERDA TOTAL" EM CIRCULAÇÃO. SEGURADORA. REPASSE DOS VEÍCULOS SINISTRADOS A OFICINAS. COMERCIALIZAÇÃO, APÓS O CONSERTO, COMO SE NÃO FOSSEM SINISTRADOS. REVENDA A PREÇO 30% SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO....
...legislação... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...ção à Autoridade Central Federal Brasileira. . § 10. A adoção internacional somente será ... habilitada e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... produzam variações no patrimônio, com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...legislação específica, por intermédio da fiscalização ...I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para ...
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Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO
...ítico de crime, adotado pela legislação . ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000526-39.2018.8.19.0031 (Criminal), 08-02-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA DURANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TRANSPORTE ESCOLAR). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA POR: 1) PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA; E 2) PRECARIEDADE DO...
...A legislação de. trânsito brasileira (Lei 9.503/97) é a mais ... -
Acórdão nº SEC 3897 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N.º 9/2005. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis daquele país, sendo, para tanto, incabível a imposição da legislação brasileira. Precedentes. 2. A sentença estrangeira encontra-se apta à...
... tanto, incabível a imposição da legislação brasileira. Precedentes. 2. A sentença ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
..., de 18 de novembro de 2011, ou na legislação específica. . § 6º A Secretaria-Executiva do ...a) um indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;. b) um ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da ...legislação vigente. (NR). Art. 197-F. O prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... Receita Federal do Brasil, da Agência Brasileira de Inteligência, do Ministério das Relações ... cada Estado, na forma da respectiva legislação. § 5º Mediante ordem da autoridade judicial, o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011018-96.2015.8.19.0063 (Cível), 19-03-2019
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RJ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR ALEGA QUE COMPROU AUTOMÓVEL EM 2013 E CONSEGUIU TRANSFERI-LO SEM ÓBICES, TENDO POSTERIORMENTE SIDO COBRADO POR DÉBITO DO IPVA DE 2012, O QUAL ADUZ QUE ESTARIA QUITADO EM FUNÇÃO DE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO TER...
...É certo que a legislação de trânsito brasileira veda a transferência de. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
...) de pais que dificultar a exportação brasileira para seu mercado, ouvido prèviamente o ...ão caberá recurso, nos têrmos da legislação vigente. Art. 7º Quando o valor externo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... submetidos ao disposto na referida legislação, bem como a regras mínimas de conduta a serem ... fretamento por agência de turismo brasileira ou por armadores estrangeiros com empresa ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... ou personagem relevante da história brasileira; e. IV – critérios de pertinência - ..., recarga de munições, segurança, legislação de PCE e legislação sobre armas para os seus ...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... na Lei nº 10.826, de 2003, ou em legislação específica e que não estejam mencionadas neste ...b) da Agência Brasileira de Inteligência;. c) da administração ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
...III - a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado ... as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT relativas à ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;. e) aquele que presta serviço no Brasil a missão ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... às peculiaridades locais, complementares ou supletivas da legislação federal. Art. 3º Os conceitos e definições, estabelecidos para os ...IX - Um representante da Confederação Brasileira de Automobilismo;. X - Um representante do “Touring Club do Brasil”. ...
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Processo nº 0192020-20.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
Ementa: Recurso Inominado Nº 0192020-20.2017.8.19.0001 Recorrente: Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Fernanda Marques de Oliveira Faria Relatora: Marcia Alves Succi Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Proposta Em Face Do Município Do Rio de Janeiro e Do Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - DETRAN-R
...RECORRIDO. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. ADVOGADO. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0196201-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0196201-30.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Claudio Rosario da Costa RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO A LEGALIDADE DO...
...: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. RECORRENTE. ... -
Processo nº 0424891-56.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Nº Processo: 0424891-56.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Jonathan Pereira de Souza Anulação de Ato Administrativo. Ausencia de Notificação. Notificações Enviadas para Cadastro Do Renach. Recurso Inominado Conhecido e Provido. Relatório Trata-se de Ação Movida por Jonathan Pereira de Souza Em Face Do Município Do Rio de Janeiro e Do Detran Objetivando a Antecipação Dos Efeitos...
...RECORRENTE. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. ADVOGADO. : ... -
Processo nº 0396233-22.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Voto a Autora Afirma que Ao Tentar Solicitar a Sua Documentação Do Ano de 2016 Em Relação Ao Veículo New Fiesta Hatch/preto, Placa: Lrf 6562, Foi Impedida Diante Da Cobrança de Duas Multas Não Notificadas Referentes Aos Autos de Infração B56155480 e B5788031. Alega que a Parte Ré Juntou Duas Notificações que Não Correspondem Com Os Autos de Infração. Notificação: D30067984117 (verdadeiro...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação tributária; . VIII - as disposições sobre a ... Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150245-88.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-02-2020
PROCESSO Nº 0150245-88.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN-RJ RECORRIDO: LEONARDO NATALINO GOMES DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. REVELIA DECRETADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMEPESTIVAMENTE. ANULAÇÃO DO JULGADO EX OFFICIO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por DETRAN-RJ em face da sentença anexada às fls. 144/145 que julgou PROCEDENTE o pedido...
...: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. RECORRENTE. ... -
Processo nº 0190313-17.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
Ementa: Nº Processo: 0190313-17.2017.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Bretas de Oliveira Parreira Anulação de Processo Administrativo. Ausência de Notificações Regulares. Recurso Inominado. Conhecimento e Provimento. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Vivian Bretas de Oliveira Parreira Em Face Do Detran e Do Município Do Rio de Janeiro Afirmando que Foi Surpreendido Com Os Processos...
...RECORRENTE. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. ADVOGADO. : ...