legislação de transito brasileira
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Acórdão nº0063745-19.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0063745-19.2020.8.17.2001 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Eduardo Claudio Carneiro Leão de Guimarães Filho Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES COMETIDAS...
...Vejamos o que diz a legislação de trânsito brasileira: Art. 148. Os exames de ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória ... Humanos como "Instituição Nacional Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0289893-49.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0289893-49.2019.8.19.0001 Recorrente: Jorge Marcus dos Santos Barbosa Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN RJ e outro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO DA...
...ADVOGADO. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. RECORRIDO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a manutenção da ...IV - houver perdido a nacionalidade brasileira. Art. 109 - O licenciamento do serviço ativo, ...
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Acordao N° 1692449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Ementa juizado especial cível. Direito civil. Direito processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade civil. Efeito suspensivo não concedido. Acidente de trânsito. Dano material comprovado. Taxista. Lucros cessantes. Arbitramento. Equidade. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, contra sentença
... em seu desfavor, nos termos da legislação de trânsito brasileira. Com. efeito, é ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ária decorrente das alterações na legislação;. IX – as disposições relativas à ...IV – abranger a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e ...
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Decisão monocrática nº 2014.04636892-58 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 29-10-2014
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2014.3.028681-0 PROCESSO DE ORIGEM: ACP nº 0000581-97.2014.814.0021 REQUERENTE:DETRAN-PA PROCURADOR: Marcio André Monteiro Gaia REQUERIDO: DECISÃO LIMINAR DO JUÍZO DE IGARAPÉ-AÇU DECISÃO Tratam os presentesautos de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR manejado pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 12,§ 1º, da Lei nº 7347/1985...
...com fundamento na legislação de trânsito. brasileira, sob pena de multa ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de incentivar e educar a população brasileira nos hábitos da poupança e fomentar o crédito ... das loterias federais, nos termos da legislação" específica;. IV - exercer o monopólio das opera\xC3"...
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Relatório e Voto com número 5155052-50.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. OBRA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inicialmente, no que pertine a preliminar de falta de interesse de agir da parte Recorrida, melhor sorte
..., agindo em completo arrepio da legislação de trânsito brasileira. 10. Cabe ressaltar que, ... -
Acórdãos nº 1099858-85.2017.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
Retificação de Registro Civil – Divórcio realizado no estrangeiro, com homologação do STJ – Pedido de alteração de nome para retirada de patronímico do ex-marido ou inclusão do sobrenome de solteira – Ação julgada improcedente – Alteração que não encontra óbice na legislação, podendo ser realizada no âmbito nacional – Opção da ex-cônjuge – Inteligência do o art. 1.578, parágrafo 1°, do Código...
... que não encontra óbice na legislação, podendo ser realizada no âmbito ... Código Civil Legislação brasileira que não admite a modificação de ... -
nº 1999.35.00.017336-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. O pedido da autora de extensão de imunidade tributária garantida a outra...
...ísticas anexas) e que favoreceu a ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S.A. De acordo com o aresto, a Esso ...Não existe na legislação brasileira previsão de extensão de direito ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
...ômico aos padrões estabelecidos por legislação federal brasileira;. XII - documento de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...c) da Agência Brasileira de Inteligência; e. d) do Gabinete de Segurança ... Comando do Exército, de acordo com legislação específica. SEÇÃO II. Da aquisição e do ...
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Convênios entre órgãos de trânsito
... que lhe foram determinadas pela legislação de trânsito brasileira, desde 1998. Pior ainda ...
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Acórdão Nº 1276234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 7.4.2021. DISPENSA DE EMPREGADO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS – APEX-BRASIL. NATUREZA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SERIÇO SOCIAL AUTÔNOMO COM REGRAS PRÓPRIAS. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO RELATIVA À APLICABILIDADE DO PRECEDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1.
...DISPENSA DE EMPREGADO DA AGÊNCIA BRASILEIRA" DE. PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS \xE2\x80"LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SERIÇO SOCIAL AUTÔNOMO COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... todas as exigências constantes na legislação que rege a matéria em questão, destacando-se, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à seguridade social, assim como pelo ...§ 8º A empresa brasileira domiciliada no exterior deverá apresentar os ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
...Legislação de Trânsito (CAT) e do código de marca-modelo ... e valorização da matriz energética brasileira;. VI - garantia da capacitação técnica e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... situação definida nos têrmos da legislação específica de cada Fôrça Armada. Art. 6º A ...IV - houver perdido a nacionalidade brasileira. sEçÃo Iv. Do Licenciamento. Art. 125. O ...
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Relação das infrações
... qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, ...Mormente a sociedade brasileira que é extremamente autoritária em questões .... Os que todo acidente de transito ocorrido nas Rodovias Estaduais sejam atendidos ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
...Parágrafo único - Este Decreto não se aplica às pesquisas incluídas no monopólio da União nem àquelas atividades reguladas por legislação" específica. Art. 2° - Compete ao Ministério da Marinha autorizar e acompanhar o desenvolvimento de atividades de pesquisas e investigações cient\xC3"...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... da c onstitucionalidade da legislação penal pré- constitucional (como é o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... na conta vinculada da empresa brasileira de navegação, para compensação do débito ... Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou. II - ...
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Decisão monocrática Nº 0000530-46.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000530-46.2023.8.16.9000 Recurso: 0000530-46.2023.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência Impetrante(s): Maria Victoria Kanope Goodman Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA...
... dito que, em que pese não existir legislação específica. para o adestramento de cão de ...Legislação brasileira exige que animal acima de 90 dias seja vacinado ... -
Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...h) um representante da Confederação Brasileira de Automobilismo;. i) um representante da Confederação Nacional de ...I - Sugerir modificações à legislação sôbre trânsito;. II - Zelar pela unidade do sistema nacional de ...