legislação de transito brasileira
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ... contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... Parágrafo único - Este Decreto não se aplica às pesquisas incluídas no monopólio da União nem àquelas atividades reguladas por legislação específica ... Art. 2° - Compete ao Ministério da Marinha autorizar e acompanhar o desenvolvimento de atividades de pesquisas e investigações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... Receita Federal do Brasil, da Agência Brasileira de Inteligência, do Ministério das Relações ... cada Estado, na forma da respectiva legislação ... § 5º Mediante ordem da autoridade ...
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Decisão monocrática Nº 0000530-46.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-03-2023
... dito que, em que pese não existir legislação específica ... para o adestramento de cão de ... Legislação brasileira exige que animal acima de 90 dias seja vacinado ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ência da República e à Agência Brasileira de Inteligência; ... II - apreendidas, ainda que ... tenham autorização, concedida por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... da c onstitucionalidade da legislação penal pré- constitucional (como é o ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção e o funcionamento regulados em legislação especial ... Do Conselho de Governo ... Art. 18 ... II - difundir a produção artística brasileira através de apoio e estímulo à realização de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , de 18 de novembro de 2011, ou na legislação específica ... § 6º A Secretaria-Executiva ... a) um indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; ... b) um ...
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Acórdão Nº 1574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... : MINISTRA PRESIDENTE ... BRASILEIRA ... TELÉGRAFOS - ECT ... : MARIANA NUNES ... LIMITES SE EXAUREM NA EXEGESE DA LEGISLAÇÃO ... ORDINÁRIA E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ...
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Acórdão Nº 1441469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... : MINISTRA PRESIDENTE ... BRASILEIRA ... TELÉGRAFOS - ECT ... : THIAGO ARAUJO ... NECESSIDADE DE EXAME DA ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS ...
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Acórdão Nº 1441472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... : MINISTRA PRESIDENTE ... BRASILEIRA ... TELEGRAFOS ... : THIAGO ARAUJO LOUREIRO ... : ... NECESSIDADE DE EXAME DA ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS ...
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Acórdão Nº 1441935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... : MINISTRA PRESIDENTE ... BRASILEIRA ... TELÉGRAFOS - ECT ... : NORMANDO DELGADO DOS ... NECESSIDADE DE EXAME DA ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS ...
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Acórdão Nº 1434357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... : MINISTRA PRESIDENTE ... BRASILEIRA ... TELÉGRAFOS - ECT ... : ANTONIO JOSE NOGUEIRA ... PARCELAS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS CONTIDAS ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... pelas Forças Armadas obedecerá à legislação específica ... Art. 3° O Ministro de Estado ... Brasileira ou, na inexistência desta, o recomendado pelo ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... e do Distrito Federal; g) da Agência Brasileira de Inteligência; h) dos órgãos policiais da ... tenham autorização, concedida por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... ão os procedimentos previstos na legislação específica ... Art. 2º Para fins do disposto ... estrangeira ou de ordem judicial brasileira, o órgão de representação judicial da ...
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Relação das infrações
... qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, ... Mormente a sociedade brasileira que é extremamente autoritária em questões ... Os que todo acidente de transito ocorrido nas Rodovias Estaduais sejam atendidos ...
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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... h) um representante da Confederação Brasileira de Automobilismo; ... i) um representante da Confederação Nacional de ... I - Sugerir modificações à legislação sôbre trânsito; ... II - Zelar pela unidade do sistema nacional de ...
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Modelos (com notas explicativas)
... legislação brasileira, entendimento esse que foi ... de dirigir, perante a autoridade de transito da ... Ciretran de ... (se, capital: ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por instituição de pesquisa brasileira oficial ou credenciada, a ser apresentado pelo ... atos administrativos próprios e na legislação ordinária, os rótulos devem obrigatoriamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00105212120134058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0010521-21.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: GLAYDSON GOMES CAVALCANTE e outros ADVOGADO: João Marcelo Rodrigues E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE...
... Bens Imóveis Rurais da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o perito considerou a ... o critério escolhido pela legislação regente da matéria (PJE ... -
Acórdão Nº 1778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... brasileira impuser ao crime ... pena de prisão inferior a 2 ... punitiva segundo a legislação espanhola, o que obsta o pedido de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação tributária; ... VIII - as disposições sobre ... Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, ...
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Origem e evolução histórica do trânsito
... brasileira, se tornou produto de consumo pela classe ... 2.1 HISTÓRIA DA LEGISLAçãO DE TRÂNSITO NO bRASIL ... O surgimento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... IV - Confederação Brasileira de Futebol (CBF): associação brasileira de ... Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação específica, mas não é sujeito ao pagamento de ...