legislação de transito brasileira
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... esteja a substituição prevista na legislação em vigor ... Parágrafo-único - Aquele que for ... a todo o custo a honra de Bandeira Brasileira ... Parágrafo-único - O Comandante de Força, ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... ômico aos padrões estabelecidos por legislação federal brasileira; ... XII - documento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24941-49.2016.5.24.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... TELÉGRAFOS - ECT. LEI ... nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; ... não se reconhece a ... -
Direito Internacional
... á em consonância com a prática atual brasileira. Importante destacar que a decisão final é ... ção da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes ... Soberania é o ...
- Motoristas já podem se inscrever em cadastro positivo de condutores. Veja os benefícios
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000745-60.2014.5.07.0004), 2017-08-22
... básicas de trânsito, previstas na legislação brasileira, ao conduzir o veículo para o ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ... contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086235220184058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808623-52.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LILIANA CRUZ DE SOUZA ADVOGADO: Dicla Sousa Almeida e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Anna Rita Ludovico Ferreira Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva...
... administrativas, conforme prevê a legislação de regência e a sua própria Norma Operacional ... Almeida e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046127920204058500), 19-04-2022
PJE 0804612-79.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Apelação interposta por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, julgando...
... notificado, e esclareceu que a legislação brasileira não obriga o uso de Aviso de ... -
Direito Constitucional
... que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a ... nova Constituição, com status de legislação infraconstitucional (seria recebida como se fosse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20526-63.2018.5.04.0731)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que não há omissão no acórdão regional, já que a controvérsia foi solucionada com fundamento na análise das provas constantes dos autos. Assim, o entendimento do Tribunal Regional, contrário aos interesses da reclamação, não implica negativa de ...
... , com fulcro na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO está em ... conduzir veículo perante o Código de Transito igualmente não justifica a ... específica nos termos da legislação de trânsito brasileira, devem ser incluídas na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente ... Art. 9° ... IV - um representante da Federação Brasileira de Medicina Esportiva, por esta indicado; ... V - ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... , de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à Seguridade Social, assim como pelo ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... e) aquele que presta ...
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Acórdão nº 71010386456 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 20-04-2022
... denominação comum brasileira. solidariedade dos entes federados. tema 793 ... de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da ...
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Lei nº 14.184 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
... , nas hipóteses previstas na legislação; ou ... IV – aos procedimentos de embarque para ... a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações ...
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Acórdão, Processo nº 5007063-57.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em ...
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Acórdão, Processo nº 5001541-30.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em ...
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Acórdão, Processo nº 5791307-93.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em ...
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Acordao Nº 93865 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENA - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALMEJADO DECOTE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - MOTORISTA PROFISSIONAL - OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO E OFENSA AO PRINCÍO DA DIGNIDADE HUMANA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO - PENA DE MULTA - REDIMENSIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E...
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Acordao Nº 93865 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENA - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALMEJADO DECOTE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - MOTORISTA PROFISSIONAL - OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO E OFENSA AO PRINCÍO DA DIGNIDADE HUMANA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO - PENA DE MULTA - REDIMENSIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E...
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Acordao Nº 93865 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENA - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALMEJADO DECOTE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - MOTORISTA PROFISSIONAL - OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO E OFENSA AO PRINCÍO DA DIGNIDADE HUMANA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO - PENA DE MULTA - REDIMENSIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E...
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Acordao Nº 93865 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENA - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALMEJADO DECOTE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - MOTORISTA PROFISSIONAL - OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO E OFENSA AO PRINCÍO DA DIGNIDADE HUMANA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO - PENA DE MULTA - REDIMENSIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E...
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Acordao Nº 93865 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENA - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALMEJADO DECOTE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - MOTORISTA PROFISSIONAL - OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO E OFENSA AO PRINCÍO DA DIGNIDADE HUMANA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO - PENA DE MULTA - REDIMENSIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 311-66.2019.5.12.0001)
AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de...
... considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério ... poderia ter, uma vez que vedada pela legislação brasileira. Até porque, ... para ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... necessário dotar o país de uma legislação capaz de regular eficientemente a fiscalização ... necessário que a legislação brasileira esteja de acordo com as mais recentes ...