legislação de transito df

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  • Acórdão nº AgRg no Ag 1397985 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSIONÁRIO DE TRANSPORTE PÚBLICO. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 66 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99 E 281, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DE

    ... já pacificado, quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos ...
  • Acórdão nº 2007/0284542-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INTERNAÇÃO. COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. DANO, ROUBO, (POR TRÊS VEZES), PORTE E USO DE ENTORPECENTES. ART. 112, II DO ECA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A medida de internação é o instrumento de que dispõe o Estado para alcançar a...

    ...4.A legislação regente não condicionou a caracterização da gravidade da conduta do ...
  • Acórdão nº HC 161393 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREÇÃO ANORMAL OU PERIGOSA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL....

  • Acórdão nº EDcl no REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DE HÉVIA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMENTA PUBLICADA QUE DIFERE DAQUELA CONSTANTE NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. DEFERIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO QUANTUM DEBEATUR POR OCASIÃO DA...

  • Acórdão nº 2015/0041078-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. A AÇÃO PRINCIPAL, QUE DEU ORIGEM À DECISÃO QUE SE BUSCA SUSPENDER, JÁ TRANSITOU EM JULGADO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a legislação de regência (Leis n.os 8

    ...REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  Segundo  a  legislação  de  regência  (Leis  n.os  8.437/1992  e . ...
  • Acórdão Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023

    SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS PROCESSOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 (DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADOS EM JULGADO E MESMO AUSENTE A CONFISSÃO DO RÉU). RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE AGRAVADA PARA CONCEDER A ORDEM, DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL...

    ...desde 23/1/2020, introduziu mudanças na legislação processual, dentre. elas a inclusão do art. 28-A no Código de Processo ...
  • Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE....

    ... do thema, à luz da novel jurisprudência desta Corte e da legislação atinente à matéria, conduz à seguinte conclusão: a) a notificação in ...
  • Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). LC Nº 07/70. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8

    ... aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não ...
  • Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.

    ... aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não ...
  • Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.

    ... aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não ...
  • Acórdão nº 2014/0293940-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ART. 165, 458 E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333 E 334 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO DEMONSTRADA NA...

  • Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ABORDAGEM, TAMBÉM, DE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA...

    ... aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não ...
  • Acórdão nº HC 186140 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS SUSCITADAS PELA DEFESA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA.

  • Acórdão nº REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A APROVEITAMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI SUSPENSO ILEGALMENTE COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO (ART. 1o. DO DL 491/69). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA DE USUFRUIR DO DENOMINADO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI NO PERÍODO DE 07.12.79 A 31

  • Acórdão nº HC 189413 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. ORDEM...

  • Acórdão nº REsp 876102 / DF de T4 - QUARTA TURMA

    RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/74. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCEITO E EXTENSÃO. DEFORMIDADE FÍSICA PERMANENTE LIMITADORA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES COSTUMEIRAS. 1. O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo...

  • Acórdão nº HC 190134 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 9.503/97. MATÉRIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. I. Conquanto o

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-30.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e cooperativa - assim criada com intuito de burlar a legislação trabalhista -, quando, efetivamente, preenchidos os requisitos essenciais ao...

    ... e cooperativa - assim criada com intuito de burlar a legislação trabalhista -, quando, efetivamente, preenchidos os requisitos essenciais ...
  • Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2

    ... aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não ...
  • Acórdão nº 2006/0050551-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o...

    ...LEGISLAÇÃO" SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A compensa\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0123576-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. COFINS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. TAXA SELIC. LEI Nº 9.2

    ... aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não ...
  • Acórdão nº HC 115521 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. COMPETÊNCIA PARA O RECURSO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 108, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA.

  • Acórdão nº REsp 1165348 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LEI N.º 1.711/52. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARGO ISOLADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 184, INC. II, DA LEI 1.711/52 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. RECONHECIDO, ENTRETANTO, PELO ACÓRDÃO REGIONAL, A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO), SEM RECURSO HÁBIL DA UNIÃO, É DE SE MANTER A...

  • Acórdão nº 2006/0263116-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. INAPLICABILIDADE DO DIREITO SUPERVENIENTE. ART. 170-A DO CTN, ACRESCENTADO PELA LC Nº 104/2001. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETUADA. INUTILIDADE DA MEDIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 07/STJ. I - A Egrégia Primeira Seção...

    ... matéria de compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a ...
  • Acórdão nº 2007/0233134-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 07. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. 1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do...

    ... embora o laudo administrativo do INCRA esteja de acordo com a legislação vigente e expresse o valor de mercado na época da desapropriação ...

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