legislação de transito df
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1723-14.2019.5.10.0801)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da atribuição de...
... supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria, sobretudo ... porque a controvérsia cinge-se à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012992220204058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801299-22.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRAUMACENTER - SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... pela Secretaria da Receita Federal nos termos da legislação em vigor, acrescidos da taxa SELIC a contar da data do recolhimento ... -
Acordao N° 1291780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020
Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Ato administrativo. Auto de infração. Multa. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Veículo de passeio. Proprietário não detentor da qualidade de permissionário de serviço público de transporte de passageiros. Sujeição ao código de trânsito brasileiro. Autuação com lastro na legislação local que regula o transporte...
... EMBARGANTE(S) ... DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL ... e DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF ... EMBARGADO(S) ... BRASILEIRO. AUTUAÇÃO COM LASTRO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGULA O ... TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081323620204050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0808132-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812066-56.2019.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... que o Superior Tribunal de Justiça, maior intérprete da legislação federal, no julgamento do REsp nº 1.112.746/DF, sob o rito dos recursos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Em segundo ... lugar, porque a legislação e o Regimento preveem exatamente essa ... matéria como sendo de ... tendo o direito de não ser detido, antes do transito em julgado da ... sentença, conforme lhe assegurava o presunção ...
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Acordao N° 1666879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Ato administrativo. Auto de infração. Multa. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Veículo de passeio. Proprietária não detentora da qualidade de permissionária de serviço público de transporte de passageiros. Sujeição ao código de trânsito brasileiro. Autuação com lastro na legislação local que regula o transporte...
... TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTUAÇÃO COM LASTRO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ... REGULA O TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039055520174058100), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0803905-55.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ITAMIL ITAOCA MINERACAO LTDA ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior RECORRENTE ADESIVO: CALCARIO DO BRASIL S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior RECORRENTE ADESIVO: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior RECORRENTE ADESIVO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior APELADO:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00074029320114058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0007402-93.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GERALDO ETELVINO DE MEDEIROS JUNIOR e outro ADVOGADO: Francisco Monteiro De Sales e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros ADVOGADO: Maria Da Sil Va Selvam e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... venal do bem, sendo exatamente o critério escolhido pela legislação regente da matéria (PJE 0800056-62.2014.4.05.8203, Relator Desembargador ... -
Acórdão nº 1.0000.17.042583-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE - NEGATIVA DE RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESISTÊNCIA UNILATERAL PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES PELO PROMISSÁRIO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001509220184058001), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0800150-92.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE WASHINGTON DE OLIVEIRA SANTOS - EPP ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira...
... de cálculo do PIS e da COFINS o acórdão não observou a legislação tributária a respeito do tema (Lei 9.718; Lei 12.973/2014; Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1914-76.2015.5.09.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO EMPREGADO TROCAR DE UNIFORME EM SUA RESIDÊNCIA. FATOS ANTERIOES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/1. 1 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada.
... não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista ... Não há transcendência econômica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100647-80.2020.5.01.0282)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da atribuição de...
... supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria, sobretudo ... porque a controvérsia cinge-se à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 568-81.2020.5.21.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da atribuição de...
... supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria, sobretudo ... porque a controvérsia cinge-se à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 335-57.2019.5.08.0114)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da atribuição de...
... supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria, sobretudo ... porque a controvérsia cinge-se à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094124620164058300), 19-04-2022
PJE 0009412-46.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... , implementaram diversas e substanciais modificações na legislação tanto penal , quanto processual penal , inclusive na legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041963220154058400), 16-11-2021
PJE 0004196-32.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... , implementaram diversas e substanciais modificações na legislação tanto penal , quanto processual penal , inclusive na legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000558820154058102), 07-12-2021
PJE 0000055-88.2015.4.05.8102 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... , implementaram diversas e substanciais modificações na legislação tanto penal , quanto processual penal , inclusive na legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086063020104058200), 08-02-2022
PJE 0008606-30.2010.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... , implementaram diversas e substanciais modificações na legislação tanto penal , quanto processual penal , inclusive na legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011704820194058401), 12-04-2022
PJE 0801170-48.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... , implementaram diversas e substanciais modificações na legislação tanto penal , quanto processual penal , inclusive na legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097351320214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809735-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: INACIO RAMOS BORBA ADVOGADO: Katherine Valeria De Oliveira Gomes Diniz ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: MILTONIZIA CORREIA LIMA BORBA ADVOGADO: Katherine Valeria De Oliveira Gomes Diniz ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: ESPÓLIO DE
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ambiente de negócios dos setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal”. Também a Receita F ederal ... consolidado de vá- rios estudos e propostas atualmente em transito para tributar esses fenômenos de riqueza, lembrando que normalmente o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007284820204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...
... ência constitucional para pacificar a interpretação da legislação infraconstitucional. E tal matéria envolve a interpretação dos arts ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20561-61.2018.5.04.0201)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... que a legislação processual civil fixou a presunção de veracidade da declaração da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035866420204058300), 03-05-2022
Ementa Administrativo. Apelação contra sentença julgou improcedentes os pedidos dos presentes embargos à execução; sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96); condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. O magistrado de primeiro grau narrou que o caso trata de embargos à execução nº 081
... ultrapassagem do prazo prescricional, de acordo com a legislação de regência (Lei 9.873/1999, arts. 1º e 2º, incs. I e II, e no art ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... v. Enunciado administrativo 5 do STJ: Nos ... imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de ...