legislação de transito df
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... v. Enunciado administrativo 5 do STJ: Nos ... imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0102270-70.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2019
PROCESSO Nº 0102270-70.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ROBSON DA SILVA RECORRIDO: DETRAN-RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ROBSON DA SILVA contra a sentença anexada às...
... : DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE RESP CONTRA VIOLAÇÃO À PORTARIA/RESOLUÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MPF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA. VALOR EXORBITANTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo,...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100749-30.2018.5.01.0070)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista do Reclamante (horas extras e cartões de ponto) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência...
... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... 2. A matéria da supressão do intervalo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126061-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Processo Nº 0126061-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Andre Silva de Carvalho Recorrido: DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação...
... : ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... ... Por sua vez, pela redação do art. 9º da mesma legislação supracitada, observa-se, com clareza, que o legislador atribui ao IPHAN a ... -
Direito processual civil
... A legislação, então, fixou o prazo máximo de 20 anos para devolução do empréstimo ... transito em julgado de que decisão? Tendo em vista que, na dicção da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074613320204058400), 08-02-2022
PJE 0807461-33.2020.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10581-96.2020.5.15.0142)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO DO...
... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... 2. A teor do entendimento consolidado por esta ... -
Acórdão Nº 6481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... penalidade por infração ao Código de Transito Brasileiro ... Assim, para superar o entendimento do Tribunal de origem e ... legislação infraconstitucional citada. Eventual ofensa ao texto ... constitucional ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006647720154058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000664-77.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS ROMCY RIBEIRO ADVOGADO: Tiara Kelly Gomes Da Silva Bitencourt APELANTE: JONNY RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Michel Costa Castelo Branco Rayol APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE: MIGUEL FELIPE CORDEIRO MUNIZ ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE:
... bens em favor da União extrapolou os limites impostos pela legislação. Deve-se permitir a devolução dos bens ao acusado, após o trânsito em ... -
Acordao N° 1377280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Fazenda. Tutela de urgência consistente no suspensão da aplicação da penalidade cominada em processo administrativo (suspensão do direito de dirigir - art. 165 do código de trânsito). Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da medida no juízo originário. Agravo interno contra a manutenção do mesmo entendimento jurídico em grau revisional (monocrático). No momento processual, não...
... AGRAVADO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA ... fora autuado com fulcro no artigo 165 c/c 277 do CTB, legislação que ... condicionava a lavratura do auto de infração ao colhimento pelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107844-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Processo Nº 0107844-40.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Emerson Rufino de Souza LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2012. INVIÁVEL QUESTIONMANETO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DESDE A NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR ACERCA DA LAVRATURA DO REFERIDO AUTO. TESE AUTORAL BASEADA NA SUPOSTA...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 639-35.2020.5.12.0009)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA MISTO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista e renovada no agravo de instrumento (cálculo das horas extras do comissionista misto),...
... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... 2. A teor do entendimento consolidado por esta ... -
Acordao N° 1666887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Ato administrativo. Auto de infração. Multa. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Veículo de passeio. Proprietário não detentor da qualidade de permissionário de serviço público de transporte de passageiros. Sujeição ao código de trânsito brasileiro. Autuação com lastro na legislação local que regula o transporte...
... TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN e ... TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - ... BRASILEIRO. AUTUAÇÃO COM LASTRO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGULA O ... TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Sérgio Henrique Baptista DETRAN - AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, BASTANDO PARA TANTO A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA O ENDEREÇO...
... TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... -
Estrutura Municipal
... para o exercício das atividades seguintes exigidas na legislação em vigor ... Nesta parte do livro são apresentadas informações sobre ... Mais informações: https://nacoesunidas.org/campanha/seguranca-transito/ ... Estrutura municipal ... • julgar os recursos interpostos pelos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10427-58.2015.5.03.0184)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TEMA 725 DA TABELA DE TESES DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. EFEITOS VINCULANTES. De início, quanto ao pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado do RE n.º 958.252
... aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da ... categoria profissional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-RRAg - 21060-91.2018.5.04.0024)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . I) VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO, COMPENSAÇÃO DE JORNADA, HORAS EXTRAS E REFLEXOS, LABOR EM FERIADOS E FGTS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista, quanto à validade...
... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... 2. A teor do entendimento consolidado por esta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100190-75.2018.5.01.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ADVOGADA DO RÉU EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE. No caso dos autos, a advogada da parte ré, em nome próprio, interpôs recurso de revista postulando a reforma do julgado para que seja excluída a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais....
... privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em ... caso de ... - Acórdão Nº 5005515-56.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
- Acórdão Nº 5007692-90.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0163028-10.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0163028-10.2021.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO DOS SANTOS SILVA e LIANE FOUREAUX BHERING SOARES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Autores que,...
... : JACQUELINE LIMA DE ALMEIDA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 193100-71.2009.5.06.0143) 26-09-2018
... MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... DECISÃO DO ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições ...