legislação de transito df

502084 resultados para legislação de transito df

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10427-58.2015.5.03.0184)

    I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TEMA 725 DA TABELA DE TESES DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. EFEITOS VINCULANTES. De início, quanto ao pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado do RE n.º 958.252

    ... aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da ... categoria profissional ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-RRAg - 21060-91.2018.5.04.0024)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . I) VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO, COMPENSAÇÃO DE JORNADA, HORAS EXTRAS E REFLEXOS, LABOR EM FERIADOS E FGTS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista, quanto à validade...

    ... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... 2. A teor do entendimento consolidado por esta ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020

    Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Sérgio Henrique Baptista DETRAN - AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, BASTANDO PARA TANTO A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA O ENDEREÇO...

    ... TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100190-75.2018.5.01.0037)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ADVOGADA DO RÉU EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE. No caso dos autos, a advogada da parte ré, em nome próprio, interpôs recurso de revista postulando a reforma do julgado para que seja excluída a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais....

    ... privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em ... caso de ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... tão somente ignorar os procedimentos previstos pelo Estado-legislação, sob pena de negação da atividade legislativa, por outro, há de, no ...
  • Acórdão Nº 5005515-56.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SUSTENTADA A NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE NÃO ARGUIDA NO PRIMEIRO GRAU E RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA....

  • Acórdão Nº 5007692-90.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE COBRANÇA DA PENA DE MULTA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SUSTENTADA A NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE NÃO ARGUIDA NO PRIMEIRO GRAU E RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA....

  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... ística continuativa do enquadramento do cidadão na legislação eleitoral, aliás, que também permite concluir pela validade da ... II-2 A exigência do transito em julgado da ação de improbidade administrativa e a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1237-36.2015.5.17.0005)

    RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia enseja a transcendência

    ... insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica normatizando a ... matéria, mesmo na hipótese em ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 193100-71.2009.5.06.0143) 26-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO DO STF. APLICABILIDADE DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.º 1.569/77 AOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. Esta Turma, ao julgar o agravo de instrumento em recurso...

    ... MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... DECISÃO DO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)

    A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ

    ... ão setorial de direito superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma ... aplicável ... , devem ser mantidas pelo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011787120204050000), 07-10-2020

    PROCESSO Nº: 0801178-71.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: CAPRIBOI CAPRINOS E BOVINOS DO CEARA S A ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS....

    ... Destaca que uma vez cassada a liminar proferida na ADIN, a legislação suspensa tem sua vigência reconhecida desde a data em que foi afastada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112663720194058300), 08-02-2022

    PJE 0811266-37.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO PELO TRF5 NO PROCESSO DE ORIGEM. 1. Apelação de sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença (processo principal: PJE 0807658-36.2016.4.05.8300l - referente à reintegração do...

    ... acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Forças Armadas, aquele que ocorra com militar da ...
  • Acordao N° 1288838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020

    Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Ato administrativo. Auto de infração. Multa. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Veículo de passeio. Proprietário não detentor da qualidade de permissionário de serviço público de transporte de passageiros. Sujeição ao código de trânsito brasileiro. Autuação com lastro na legislação local que regula o transporte...

    ... BRASILEIRO. AUTUAÇÃO COM LASTRO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGULA O ... TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. RECURSO ... ção federal ou distrital em especial nos termos dos Códigos de Transito, ... Tributário, de Proteção ao Consumidor e Trabalhista ... § 1º ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002035-02.2017.5.02.0013)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FGTS. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que "a nova redação da Súmula nº 362 do TST estabelece que: ' (...) II - Para os casos em...

    ... não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência econômica ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018818520214058400), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0801881-85.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DROGARIAS PAIVA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020

    PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO

    ... e cinco centavos), bem como a reajuste contratual amparado na legislação aplicável (reajuste no valor de R$ 152.920,50 - cento e cinquenta e dois ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033401620214058500), 03-05-2022

    Ementa Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Não incidência sobre o auxílio alimentação in natura, vale transporte (em espécie ou tíquete) e assistência médica e odontológica. Incidência sobre o auxílio-alimentação (em espécie ou tíquete), a assistência médica e odontológica não paga à totalidade dos empregados antes da vigência da Lei 13.467/2017 que alterou a...

  • Acordao N° 1320267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021

    Administrativo, constitucional e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Infração de trânsito. Ctb. Transporte irregular de passageiros. Art. 28 da lei distrital nº 239/92. Constitucionalidade declarada pelo stf. Auto de infração. Apreensão do veículo. Liberação mediante pagamento de multas e encargos. § 7º do art. 28 da lei distrital n. 239/92. Inconstitucionalidade. Re nº 661. 7

    ... APELADO(S) ... DISTRITO FEDERAL e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO ... FEDERAL - DETRAN ... Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA ... infrações cometidas ... 6 – A legislação federal, representada pelo CTB (artigos 161 e 231, VIII), prevê o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016198120154058109), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0001619-81.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANE MARY NOGUEIRA SARMENTO ADVOGADO: Nathalia Sarmento Cavalcante APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA:...

    ... venal do bem, sendo exatamente o critério escolhido pela legislação regente da matéria (PJE 0800056-62.2014.4.05.8203, Relator Desembargador ...
  • Sentença com número 5085174-24.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 27-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO E SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO. VEÍCULO ?CLONADO?. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO. 1 - O DETRAN-GO é parte legítima para responder pela pretensão de anulação de multas de trânsito incidentes sobre veículo pelo mesmo licenciado, ainda que lavradas por órgão de outra unidade da federação, uma vez que compete...

    ... Polo Passivo: Departamento De Transito Do Distrito Federal ... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> ... 3- ... Embora a legislação de regência determine que as placas de identificação ... alfanumérica ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08166250220184058300), 12-03-2020

    PROCESSO Nº: 0816625-02.2018.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE IPOJUCA ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza PARTE RÉ: MARCILIO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS ADVOGADO: João Vita Fragoso De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA:...

    ... venal do bem, sendo exatamente o critério escolhido pela legislação regente da matéria (PJE 0800056-62.2014.4.05.8203, Relator Desembargador ...
  • Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...

    ... 543-C do CPC, definiu que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda (AC 0032143-52.2006.4.01.3400/DF, ...
  • Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...

    ... 543-C do CPC, definiu que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda (AC 0032143-52.2006.4.01.3400/DF, ...
  • Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...

    ... 543-C do CPC, definiu que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda (AC 0032143-52.2006.4.01.3400/DF, ...

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