legislação de transito mg
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... , com poder de polícia, na verificação do cumprimento da legislação especifica; ... XIV - formulador - pessoa física ou jurídica ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , Pecuária e Abastecimento, conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - ...
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Acórdão nº 2015/0061075-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGEM QUE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, RECONHECE A ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... melhor exegese da legislação" federal, mas sim a incursão na prova dos autos, o ... que é\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0157750-7 de T5 - QUINTA TURMA
... legislação" de regência e o princípio da proporcionalidade ... 3. Hipótese\xC2" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... restrita ao exame de legislação infraconstitucional (RE ... 598.365/MG-RG). ...
- Acórdão nº 2015/0010965-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... a matéria está restrita ao exame de legislação ...
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Acórdão nº 2015/0153477-4 de T6 - SEXTA TURMA
... legislação menorista. 6. Logo, ...
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Acórdão nº 2011/0147508-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... existência de violação da legislação federal no momento do exame de admissibilidade ...
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Acórdão nº 2014/0236957-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser aplicada no mês de regência a legislação ...
- Acórdão nº 2014/0331401-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0183126-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... promulgação da EC 20⁄98 não teve o condão de validar legislação ordinária anterior, que se mostrava originariamente inconstitucional"; ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... oficiais, exceto oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar, ... II - Permanente de Justiça, processar e julgar ...
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Acórdão nº 1.0529.17.000099-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MG. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. BALANÇA DE PESAGEM DA RODOVIA MG-344, KM 82. EXCESSO DE PESO. AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ÓRGÃO AUTUADOR: DER/MG. ÓRGÃO DESTINATÁRIO DA ARRECADAÇÃO:...
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Acórdão nº 2013/0381087-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... legislação ...
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Acórdão nº 2014/0072214-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL ABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O enfrentamento de teses jur
... 2. Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código ... -
Acórdão nº 2010/0153432-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se ...
- Acórdão nº 633551 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 2015
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Acórdão nº HC 217742 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Contudo, é possível a aplicação integral da nova legislação, desde que comprovadamente mais vantajosa ao condenado ... 3. No que se ...
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Acórdão nº 2006/0149134-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE DE EXAME. SÚMULA N. 280 DO STF. CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2004/0052026-6 de T4 - QUARTA TURMA
... supostamente ingerido dose etílica superior à admitida pela legislação do trânsito, sem que tenha a ré, cuja atividade se direciona exatamente ...
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Acórdão nº 2014/0051263-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de ...
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Acórdão nº 2009/0043729-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ânsito Brasileiro, corporifica hipótese não tipificada pela legislação castrense ... 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de ... estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de transito envolvendo viatura de policia militar, salvo se autor e vítima forem ...
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Acórdão nº 1999/0114529-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ável se conhecer do apelo especial, para o revolvimento de legislação estadual, matéria esta estranha à competência desta Corte. Incidência ...