legislação de transito pdf
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 5º Compete ao Conselho Nacional de Trânsito, além do que dispõem outros artigos dêste Código: ... I - Sugerir modificações à legislação sôbre trânsito ... II - Zelar pela unidade do sistema nacional de trânsito e pela observância da respectiva legislação ... III - Resolver ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152301-26.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0152301-26.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029656519994058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0002965-65.1999.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO JORGE MOISES e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PDF) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001326-16.2019.5.02.0071)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.
... de revista (multa por litigância de má-fé) é regulada em legislação ... infraconstitucional (arts. 793-A e 793-B da CLT), de modo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003181120204058103), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800318-11.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OLINDINA MARTINS DE LIMA ADVOGADO: Juliano De Aguiar Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA. ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. RESOLUÇÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 803-11.2014.5.02.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI . EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular. Aplica-se a OJ nº 282 da...
... não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência econômica ... -
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... progressão para Padrão II, Classe A, desrespeitando a legislação de ... Pois bem. Muito embora o art. 11, inciso IV, da Lei n.º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10340-80.2020.5.03.0070)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORA EXTRA Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não foi recebida no despacho proferido pelo TRT e a parte não interpõe agravo de instrumento
... não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência econômica ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... O fundamento foi a ... proteção aos dados pessoais. A legislação brasileira, no que diz respeito à ... LGPD, nesse ponto, teria optado por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054812720154058400), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805481-27.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MARIA ALIDIANE DE MEDEIROS SILVA LIMA ADVOGADO: Renata Ramos Mendes Freire Da Silveira e outro APELADO: MARIA ALIDIANE DE MEDEIROS SILVA LIMA e outro ADVOGADO: Paula Alves Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... àquela que guarda relação com o recurso principal, a legislação se limitar a autorizar o recurso adesivo aos casos de sucumbência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032633-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0032633-61.2020.8.19.0001 Embargante: BRUNO NOVAES PEREIRA DA SILVA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000239520164058302), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800023-95.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLA MARIA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Larissa Lima Felix APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo ADVOGADO: Thomaz Diego De Mesquita Moura APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: C. M. DE LIMA SANTOS - TRANSPORTES E
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... aludida legislação pontua a necessidade de laudo de constatação da natureza e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ambiente de negócios dos setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal”. Também a Receita F ederal ... consolidado de vá- rios estudos e propostas atualmente em transito para tributar esses fenômenos de riqueza, lembrando que normalmente o ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... –, o controle da c onstitucionalidade da legislação penal pré- constitucional (como é o caso do Código Penal, de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284252-46.2020.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0284252-46.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECORRIDO: SÉRGIO HENRIQUE BAPTISTA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO: Trata-se de demanda proposta em face do DETRAN-RJ objetivando o autor a concessão da medida cautelar de ...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Tanto na doutrina quanto na jurisprudência e na legislação, nacional ou estrangeira, as definições aparecem. “Uma rede ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... impugnação ... minudenciada de todos os dispositivos da legislação estadual ... objeto de controle. 2. Questionamento do pagamento de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0238991-63.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
Recurso Inominado nº 0238991-63.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DENILSON JOSÉ TEIXEIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TEMA 708/STF. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 708 DO STF: "A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o...
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Direito processual civil
... A legislação, então, fixou o prazo máximo de 20 anos para devolução do empréstimo ... transito em julgado de que decisão? Tendo em vista que, na dicção da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059584-92.2020.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0059584-92.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: LA CANIZA CEVICHERIA BAR E RESTAURANTE LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊ
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Sentença nº 1000895-37.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2024
... As notificações de autuação por infração à legislação de trânsito também foram juntadas, bem como as autorizações de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0087977-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0087977-27.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... comum será a regra geral, mas registra as exceções: a legislação extravagante e as regras previstas no próprio CPC/2015 que elejam ... condenação com o reconhecimento de outras obrigações, tendo transito em julgado, em relação à ré. Tutela inibitória que impõe a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de pleno direito entabulado no artigo 51, I 67 da citada legislação ... Cabe salientar que não responderá o hospedeiro pelas hipóteses ...